indenização adicional por despedida antes da data-base
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Consolidação das Leis do Trabalho
... Desejo, por isso, antes de mais nada, e perante V. Exa., patentear o meu ... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... ência Social serão feitas: a ) na data-base; b ) a qualquer tempo, por solicitação do ... por cento) superior à hora normal (Adicional conforme CF, art. 7º, XVI) ... 8 TST: ... nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000440-80.2017.5.07.0001), 2018-08-17
... e reflexos; diferença de salário; adicional de pátio; horas à disposição; multa prevista em CCT; multa por despedia próxima à data base; multa do art. 477 da CLT; indenização por ... ção coletiva; que não efetuou a despedida do reclamante em data próxima à data base da ... Ocorre que a presente ação teve início antes de 11.11.2017, de modo que o regime aplicado à ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... ed ... 2 AÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO ... Os comentários abaixo forma feitos antes do pronunciamento da Excela Corte, os quais ... o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ n. 329 da ... COISA JULGADA. LIMITAÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÃO. Não ofende a coisa julgada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001068-94.2016.5.06.0013), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. SÚMULA N.º 444 DO C. TST. O trabalho prestado em dias de feriado não é compensado pelas trinta e seis horas de descanso concedidas após as doze horas de trabalho (jornada 12x36), sendo devido o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas nesses...
... 444 do TST e o conjunto de normas vigentes antes das reformas introduzidas pela Lei n ... o pagamento das horas extras com o adicional de 100%. Sustenta que o regime de escala aplicado ... do reajuste salarial concedido na data-base de agosto de 2015, pelo que a condenação seria ... , sem êxito, incidência de multa por despedida no período que antecedeu a data-base. Pede ... o pedido do Autor no tocante à indenização por dispensa em período inserido no trintídio ... -
Acórdão Nº 0020929-15.2014.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
EMENTA LITISPENDÊNCIA. Há litispendência quando ocorre a tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando há identidade de partes, de pedido e causa de pedir entre duas demandas (art. 301, V, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). Caso em que, tendo ocorrido a extinção da primeira demanda sem exame do mérito, por desistência da ação, não há como reconhecer a litispendência alegada. Rejeitada a prefacial...
... extra diária intervalar, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em repousos, feriados, ... salariais decorrentes da ACP 1618 - indenização por danos morais; e 8) multas dos arts. 467 e ... ção por dano moral em razão da despedida arbitrária, assim fundamentando sua decisão (ID ... 1496 e seguintes). Considerando que a data-base da categoria é 1º de dezembro, infere-se que as ... 20 da Lei nº 7.183/84 referem a 30" antes e 30" após o corte de motores como efetivo ... -
Acórdão Nº 0020569-78.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . Demonstrando o conjunto probatório que o empregado exerceu tarefas que não estavam inseridas no conjunto ocupacional da função para a qual fora contratado, ele faz jus ao pagamento das diferenças salariais postuladas sob o fundamento de desvio de função.
... em em horas extras, quinquênios, adicional noturno, férias com 1/3, décimos terceiros ... ários advocatícios e periciais); indenização adicional (diz ter sido demitido em 01.02.2017, no trintídio que antecede a data-base da categoria, 01.03. Alega que a ausência de ... as funções de supervisores; 14-) que, antes de 2015, os conferentes já substituíam os ... do empregado, que, quando de sua despedida, teve impossibilitado o acesso ao reajuste ... -
Consolidação das leis do trabalho
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... períodos em que o ... ência Social serão feitas: a ) na data-base; b ) a qualquer tempo, por solicitação do ... por cento) superior à hora normal (Adicional conforme CF, art. 7º, XVI) ... 8 TST: ... competente em matéria de trabalho, ou antes desse prazo, justificado no momento da ... nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se ...
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Acórdão Nº 0021543-15.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
... CLT é inaplicável às demandas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/17, conforme o ... a justa causa aplicada e reverter a despedida" do autor para sem justo motivo, acrescentando-se \xC3" ... remuneratórias e rescisórias, indenização por dano moral, horas extras e intervalos, ... da5fa08) indicam que a data-base da categoria do autor é em 01º de junho de cada ... 4), com percepção do adicional de periculosidade (recibos das fls. 924/941) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000894-98.2015.5.07.0011), 2016-04-01
... ção a que fazia jus em face da data base de sua categoria, requer a condenação das ... extras, FGTS com a multa de 40%, indenização adicional (data base, Lei 7.238/84), ... ão foi vítima de dano moral, pois sua despedida não foi discriminatória. E finalmente, a ...
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Acórdão Nº 0021646-62.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-09-2020
... EMENTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA LEI N. 6.708/79 ... ocorrida no período que antecede a data-base da categoria enseja o pagamento da indenização ... coletiva, no período de negociação, antes da ciência das partes do texto final, quando, ... 6.708/79, uma vez que a despedida do autor ocorreu dentro do mês que antecedeu a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001171-29.2015.5.06.0016), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ... Requer a exclusão do pagamento de indenização substitutiva do suposto período estabilitário ... a demissão ocorreu dentro do mês da data base. Afirma que o autor não foi demitido no mês que ... ário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de ... o intervalo em outro intervalo de tempo antes da largada as 16h ; As perguntas do(a) ... -
Acórdão Nº 0021346-54.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O tomador de serviços que participa da relação processual e consta do título executivo judicial responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador. Adoção da Súmula 331, IV, do TST, que representa a garantia da efetividade da execução da sentença diante de eventual e futura inadimplênc
... a hora reduzida noturna, com o mesmo adicional e reflexos deferidos para as horas ... na OJ 415 da SDI-1 do TST; (2) de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 ... á notícia, entretanto, sobre a alegada despedida discriminatória, ônus que competia ao autor, o ... que o arbitramento decorre do fato de que, antes da vigência da Lei 13.467/17, o valor dado à ... , em decorrência da antecipação da data base da categoria, passou a receber a remuneração de ... -
Sentença nº 1000848-89.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-12-2023
... adicional de caixa e adicional de periculosidade. ... percepção de seguro desemprego ou indenização substitutiva, aplicação dos artigos 467 e 477 ... Uma vez que a violação ocorreu antes de 20/3/2023, aplica-se a Orientação ... no trintídio anterior que antecede a data base (Lei 7.238/84, artigo 9º). A reclamada contestou ... sendo, na hipótese em que consumada a despedida dos substituídos fora do trintídio que antecede ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000231-02.2013.5.07.0018), 2013-07-02
... no trintídio anterior à sua data-base (01.01.2013), considerando a projeção do aviso ... ao reclamante, não sendo devida a indenização postulada ... Aliás, esse assunto já é de ... EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. COMISSIONISTA ... está dentre os empregados sujeitos à despedida injusta, que objetiva impedir a ocorrência do ...
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Acórdão Nº 0020478-58.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES. Indevida qualquer indenização pela lavagem dos uniformes fornecidos pelo empregador, por desnecessária limpeza que demande procedimento específico para a higienização.
... EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES ... Indevida ... a) adicional extra - legal ou normativo, o que for mais ... ça quanto aos regimes compensatórios, despedida no trintídio anterior à data base, ... tombador ocorria apenas uma vez por ano, antes da safra, por cerca de trinta minutos a uma hora ... -
Acórdão Nº 0021367-35.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
ENQUADRAMENTO SINDICAL. MÚSICO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou em consequência de condições de vida singulares, são reconhecidos como categoria diferenciada, na forma do art. 511 e quadro anexo do art. 577, ambos da CLT, e como tal atraem a aplicação das normas coletivas relativas aos seus...
... salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e hora reduzida noturna, horas extras, ... emprego; c.4) das diferenças de indenização mensal pelo uso de instrumento musical próprio ... -prévio, a ser considerada como data da despedida o dia 30-04-2014, devendo incidir ainda o aviso ... o restante da banda trabalhava 6 dias, isto antes da despedida, e que depois da despedida passou a ... terão em 01 de JUNHO de 2010, data-base da categoria, seus salários reajustados em 7,00% ... -
Acórdão Nº 0020510-19.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Hipótese em que se acolhem os embargos de declaração do reclamante para sanar o vício apontado, com efeito modificativo ao julgado.
... previstos nas normas coletivas em adicional noturno, adicional por tempo de serviço, ... há omissão referente ao pedido de indenização adicional. Refere que apesar de ter constado na ... É incontroverso que a data-base da categoria profissional do reclamante é 1º de ... direito do empregado que, quando de sua despedida, teve impossibilitado o acesso ao reajuste ... , a Súmula determina que o afastamento antes do trintídio que antecede a data-base - logo, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000076-33.2020.5.06.0001), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Na situação ora examinada, a razão está com a segunda reclamada, quando sustenta que, na ação tombada sob o nº 0000369-59.2018.5.06.0005, já se decidiu sobre a ausência de sua responsabilidade subsidiária, em relação ao contrato de trabalho em debate. 2. O acolhimento da argumentação explicitada pela autora, quanto a esse...
... 790, a reclamante insiste fazer jus ao adicional de insalubridade: " A parte recorrida não trouxe ... ". Requer o pagamento de indenização por danos morais, alegando: " juntou aos autos ... , dentro do trintídio que antecede a data-base prevista na cláusula primeira do Acordo Coletivo ... Antes de avançar no debate, faço logo o realce de ... de 2018, quando foi imotivadamente despedida sem receber as correspondentes parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-91.2016.5.06.0141), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Incabível a aplicação da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, quando a simples homologação perante o Sindicato Profissional ou a Autoridade do Ministério do Trabalho é realizada após o prazo legal. Nesta linha foi o posicionamento prevalecente deste E. Regional, no julgamento IUJ nº. 0000267-57.2015.5.06.0000
... ção empresarial ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo mínimo ... /2016, dentro do 30 dias que antecedem a data base do dissídio da categoria. Pede o conhecimento e ... a habitualidade do pagamento do adicional por labor extraordinário, o que não ocorreu, ... fazer as entregas; QUE chegavam na empresa antes das 06h; QUE 06h tinham que estar no piso da ... junho e o reclamante foi comunicado da despedida em 11 de abril de 2016, projetando a despedida ... -
Direito do Trabalho
... resistência do Direito do Trabalho à despedida arbitrária (art. 7º, I, da CF) e a manter ... (A) O adicional de transferência é devido na transferência ... (2) A indenização por férias não concedidas em tempo oportuno ... imotivada no trintídio que antecede a data-base corresponde ao salário mensal, no valor devido ... os empregados do município X contratados antes da criação do novo município ... (B) pelo ...
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Acórdão Nº 0020795-67.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-09-2020
HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. A prestação habitual de labor nas horas destinadas ao repouso descaracteriza o regime, consoante entendimento cristalizado na Súmula 85 do TST, item IV. Recurso do reclamante acolhido, no aspecto.
... de efetivo serviço; o pagamento de adicional noturno, com reflexos; e o pagamento de ... antes, imposição da Lei n. 8.666/1993 (a mesma lei ... ças salariais pela observância da data base prevista na Convenção Coletiva de Trabalho ... os reclamados ao pagamento de indenização relativa ao vale-transporte, em valor ... de que, por ocasião de sua despedida, foi obrigado a assinar o aviso prévio com data ... -
Remuneração
... § 1º Nas revisões salariais na data-base anual, serão deduzidas as antecipações ... ; II) gratificação natalina; III) adicional por tempo de serviço; IV) adicional pelo ... outras palavras, algumas gratificações, antes simples ajustes entre empregador e empregado de ... , contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina ... érie de controvérsias, como no caso de despedida por justa causa, quando essa parcela poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001186-60.2017.5.06.0005), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA MISTA. ESCALA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. De acordo com a OJ nº. 388, SDI-1, TST, o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Recurso ordinário provido, no aspecto.
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. De acordo com a OJ nº. 388, ... DISPENSA DO TRINTÍDIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O colegiado consignou que a reclamante ... -se para 09 de abril de 2012, e que a data-base da categoria da reclamante é 1º de maio. Desse modo, por ter sido despedida no trintídio que antecede a data-base, a ... dos Bancos (Fenaban), cassando a liminar antes concedida pelo Ministro Dias Toffoli, a qual ... -
Acórdão Nº 0020506-79.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-10-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cabe indenização ao obreiro por danos morais quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, o empregador, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. No caso em análise, o autor se desincumbe do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, sendo
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cabe indenização ao obreiro ... todo o contrato de trabalho, com adicional de 50%, e os mesmos reflexos e demais critérios ... Convenções Coletivas, por demitir um mês antes do reajuste salarial devido " não se confunde ... de Valores Ltda.), sustenta que a data-base da categoria profissional é em 1º de fevereiro, ... de pagamento de multa em razão da despedida " um mês antes do reajuste salarial devido ", ...