indenização antiguidade
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VIII - aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as ...ão, será devida ao membro do Ministério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-53.1997.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ISONOMIA SALARIAL. NORMAS COLETIVAS. BASES TERRITORIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no...
... indenizados, repercutindo, contudo, por seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. Revelando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-335-62.2011.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa...
...PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9400/2004-0801-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina" (Súmula/TST nº 253). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1373/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% DO FGTS E INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. Com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.204/75, o artigo 453 da CLT viabilizou a permanência do empregado aposentado no mesmo emprego, sem nenhum ônus para o empregador com relação ao tempo de serviço anterior à aposentadoria. O artigo 453 da CLT é taxativo ao dispor que, "no
...DE 40% DO FGTS E INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. Com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6085/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VIOLAÇÃO DO ART. 477 DA CLT - INADEQUAÇÃO. O art. 477, caput, da CLT trata da indenização antigüidade decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho por prazo indeterminado e não de indenização por dano moral, hipótese dos autos, razão pela qual não merece processamento a revista que alega violação literal ao aludido dispositivo. Agravo de instrumento não...
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/GP/cb. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VIOLAÇÃO DO ART. 477 DA CLT -. INADEQUAÇÃO. O art. 477, caput , da CLT trata da indenização antigüidade decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho por prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12257/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Publicado o acórdão dos embargos de declaração no dia 30/9/2000 (sábado), presume-se que a parte tomou conhecimento da decisão no dia 2/10/2000 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte, iniciando-se a contagem do prazo no dia 3/10/2000, findando em 10/10/2000, data em que foi protocolizado o apelo. Em conseqüência, observado o prazo...
...Preliminar rejeitada. UNICIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE. PRESCRIÇÃO. Paradigmas inespecíficos e violação à lei ... -
Acórdão nº RMS 28407 / MS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO A PDV. NOVO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REUTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. DESCABIMENTO. 1. A indenização paga pelo Estado do Mato Grosso do Sul em virtude de adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário tem nítido caráter ressarcitório não
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Acórdão Nº 0020411-49.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2019
EMENTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO 13º SALÁRIO. "A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina" . Inteligência da Súmula 253 do TST.
...Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina" . Inteligência da Súmula ... -
Acórdão Nº 0021135-63.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.º 253 do TST, a qual dispõe que "a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.". Recurso
...Repercute, contudo, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.". Recurso provido para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4867/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
EMBARGOS INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE/ PRESCRIÇÃO/ UNICIDADE CONTRATUAL A C. Turma, ao manter o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional no tocante ao reconhecimento da unicidade contratual, observou o disposto no artigo 453 da CLT, já que na hipótese dos autos, foi afirmada fraude na dispensa e recontratação do Reclamante três dias após, por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico....
...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI1. MCP/tb/rom. EMBARGOS INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE/ PRESCRIÇÃO/ UNICIDADE. CONTRATUAL. A C. Turma, ao manter o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11707/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.184/74 - OPÇÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO PELA INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DE EMPRESA PÚBLICA - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA - CÔMPUTO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR ANTIGÜIDADE. Demonstrada a validade da opção do reclamante, então servidor público estatutário, pelo ingresso nos quadros da empresa pública reclamada, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.184
...INDENIZAÇÃO POR. ANTIGÜIDADE . Demonstrada a validade da opção do reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2000
GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO COM EMPRESAS DIVERSAS. UNICIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado tenha laborado em empresas do mesmo grupo econômico, mediante contratos de trabalho diversos. A solidariedade prevista no art. 2º, parágrafo 2º da CLT é simplesmente passiva e para efeito de responsabilidade...
...IMPOSSIBILIDADE Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Mayo de 2000
GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO COM EMPRESAS DIVERSAS. UNICIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado tenha laborado em empresas do mesmo grupo econômico, mediante contratos de trabalho diversos. A solidariedade prevista no art. 2º, parágrafo 2º da CLT é simplesmente passiva e para efeito de responsabilidade...
...IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Mayo de 2000
GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO COM EMPRESAS DIVERSAS. UNICIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado tenha laborado em empresas do mesmo grupo econômico, mediante contratos de trabalho diversos. A solidariedade prevista no art. 2º, parágrafo 2º da CLT é simplesmente passiva e para efeito de responsabilidade...
...IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4867/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO INDENIZAÇÃO ANTIGUIDADE PRESCRIÇÃO E UNICIDADE CONTRATUAL Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido o seu manejo, mormente se constatado que o Embargante pretende apenas a eternização do debate acerca de questões suscitadas e já...
...SBDI-1. MCP/tb/isr. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO ANTIGUIDADE PRESCRIÇÃO E UNICIDADE CONTRATUAL. Os Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41940-59.2000.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 253/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de que se aplica, por analogia, a Súmula 253/TST aos casos em que se discute a repercussão da gratificação especial, paga anualmente, no cálculo das horas extras, das férias, do aviso-prévio, da
... cálculo das horas extras, das férias, do aviso-prévio, da indenização por antiguidade e da gratificação natalina. Dessa forma, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8312100-50.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS EM CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal, com apoio na prova dos autos, afirmou que a reclamante não exercia cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT. Para esta Corte chegar à conclusão contrária ao do acórdão regional, implicaria, inevitavelmente, revolvimento do conteúdo probatório, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do
...Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.". Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5856/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
HORAS EXTRAS. PROVA. A distribuição do ônus da prova se fez de acordo com os artigos 333, inciso I, e 818 da CLT, pois, afastada a credibilidade dos cartões de ponto, prevaleceu a prova oral, favorecendo o Reclamante. Revista não conhecida. UNICIDADE CONTRATUAL. É inviável juridicamente falar-se em fraude, a pretexto de que a hipótese estaria ao amparo da Súmula 20 desta Corte. Registre-se que, a
... objetivo preservar a estabilidade, em caso de pagamento de indenização-antigüidade e permanência do empregado no emprego. O reclamante percebeu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11410/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE/ PRESCRIÇÃO/ UNICIDADE CONTRATUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECI ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37, DA C. SBDI-1 1 O não-conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tópico indenização por antiguidade não importou em contrariedade ao artigo 896 da CLT, eis que o reconhecimento da unicidade contratual observou o disposto no artigo 453 da CLT, já que na hipótese...
...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI1. MCP/tb/ca. EMBARGOS INDENIZAÇÃO ANTIGÜIDADE/ PRESCRIÇÃO/ UNICIDADE. CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...antigüidade da LI até a contratação do total previsto por fonte;. #Redação dada ... à amortização de operações financeiras vinculadas à indenização por ocasião da reversão das concessões e para atender à finalidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-25.2018.5.06.0412), 09-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o teor da Súmula n° 253 do TST "a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por...
...Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina". O sentido do verbete é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5100/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE PERÍODO ANTERIOR A OPÇÃO PELO FGTS. Constituindo a mudança de regime jurídico em extinção do contrato de trabalho, devida é indenização em dobro referente ao período anterior a opção retroativa do FGTS. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença.
...MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE PERÍODO ANTERIOR A OPÇÃO PELO FGTS. Constituindo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1161800/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2000
GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO COM EMPRESAS DIVERSAS. UNICIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado tenha laborado em empresas do mesmo grupo econômico, mediante contratos de trabalho diversos. A solidariedade prevista no art. 2º, parágrafo 2º da CLT é simplesmente passiva e para efeito de responsabilidade...
...IMPOSSIBILIDADE Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11618/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Mayo de 2000
GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO COM EMPRESAS DIVERSAS. UNICIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado tenha laborado em empresas do mesmo grupo econômico, mediante contratos de trabalho diversos. A solidariedade prevista no art. 2º, parágrafo 2º da CLT é simplesmente passiva e para efeito de responsabilidade...
...IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado ...