designado da cipa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho ... ério Público do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14134/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA - DESIGNADO PELO EMPREGADOR Os membros da CIPA, indicados pelo empregador, não têm garantia contra a dispensa arbitrária prevista nos artigos 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, e 165 da Consolidação das Leis do Trabalho. O intuito de tais dispositivos é resguardar o empregado eleito para representar os empregados, mediante uma eleição, o direito de exercer...
... CIPA - DESIGNADO PELO EMPREGADOR ... Os membros da CIPA, indicados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42689/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS. PRESIDENTE. 1. O artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, assegura a garantia no emprego do empregado eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidente desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato. 2. A garantia consubstanciada no aludido dispositivo traduz a intenção do legislador
... A C Ó R D Ã O ... GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS. PRESIDENTE ... 1. O artigo 10, inciso II, ... 3. Em princípio, o Presidente da CIPA, designado pelo empregador (CLT, art. 164, § 1º), não se beneficia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001165-61.2015.5.06.0391), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. INDEVIDA. A leitura do art. 10, II "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do art. 165 da CLT, não autoriza a conclusão de que o representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, designado pelo empregador tenha assegurada a estabilidade provisória. Recurso ordinário desprovido.
... o representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, designado pelo empregador tenha assegurada a estabilidade provisória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001318-61.2012.5.06.0145), 17-12-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. INDICADO PELO EMPREGADOR COMO PRESIDENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 165 da CLT e alínea "a", do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, a estabilidade provisória no emprego ampara apenas aqueles membros eleitos que representam os empregados...
... EMENTA: I - RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. INDICADO PELO EMPREGADOR COMO PRESIDENTE. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA NO ... designado pelo empregador e, obviamente, n ã o se submete ao processo de elei ç ... -
Acordão nº 00619-2005-512-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Noviembre de 2006
RECURSO DA RECLAMANTE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em vista da declaração de pobreza da reclamante. Indevidos, entretanto, os honorários assistenciais, em face da ausência da credencial sindical. Adoção do entendimento vertido nas Súmulas 219, inciso I, e 329 do TST e OJ 305 da SDI-1 do TST. Recurso...
... 198-9) ... A prova dos autos demonstra que a autora compunha a CIPA, como titular, na condição de representante do empregador, como se vê ... -
Acordão nº 20080611545 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2009
Estabilidade. CIPA. O Presidente da CIPA é designado pelo empregador (CLT, art. 164, parágrafo 5º) e não detém estabilidade, a qual é assegurada apenas aos membros eleitos, representantes dos empregados (CF, art. 10, II, "a"; CLT, art. 165).
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Acordão nº 00480-2007-232-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
justa causa. Empregado eleito representante da CIPA, designado Vice-Presidente, com garantida de emprego. Incidência do disposto no caput do art. 165 da CLT: Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Despedido o empregado, insere-se o ato do...
... Quanto ao fato de o autor exercer cargo na CIPA, invoca o contido no art. 165 da CLT, pois a despedida fundou-se em ... 05.2005, para integrar como titular a comissão, sendo por ela designado Vice-Presidente. Como disposto no § 3º do art. 164 da CLT, O mandato dos ... -
CIPA e dissimetria estabilitária: até quando?
O presente artigo se propõe a lançar luz sobre o instituto da estabilidade provisória do empregado que ocupa cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), determinando seu alcance e extensão, além de desvelar o tratamento assimétrico encetado pela dogmática jurídica ao empregado designado pela empresa, ao tentar alijá-lo de igual direito estabilitário assegurado ao “cipe
... O presidente será designado pelo empregador entre seus representantes, e o vice--presidente escolhido dentre os titulares pelos representantes dos empregados. E, de comum acordo ... -
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
... da CIPA) da NR-05 (CIPA) e, portanto, estiver legalmente dispensado de possuir CIPA, a empresa deverá designar um responsável (Empregado Designado) pelo cumprimento dos objetivos prevencionistas e para ele promover o Curso Básico em Prevenção de Acidentes de que trata o item 5.32 da norma ...
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Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5
... O SESMT deverá manter entrosamento permanente com a CIPA, dela valendo-se como agente multiplicador, estudando suas observações e ... enquadrem no Quadro l promoverão anualmente treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo da CIPA (NR-5) ... O ...
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Aprovação do Anexo III na NR-32
... CIPA ou o designado responsável pelo cumprimento dos objetivos da Norma ...
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Direito do Trabalho
... Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa; ... Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de ... D: incorreta, pois o Presidente da CIPA é designado pelo próprio empregador, sendo que somente o empregado eleito goza da ...
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Acórdão, Processo nº 0003027-05.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... , no primeiro dia de trabalho no estabelecimento, o segurado foi designado para realizar um serviço de limpeza no telhado do estabelecimento, por ... ção de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento", "medidas de prevenção de acidentes e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101722-58.2016.5.01.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA .
... DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... foi designado para exercer cargo em comissão na reclamada, sociedade de economia mista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12941-73.2018.5.15.0077)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... PCMSO, AVCB, AET e formação da CIPA). O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual ... extinto o ... Participação no Curso do Designado da CIPA vigente ou formação da CIPA), nos termos do ... artigo ... -
Serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT) e comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA)
... As empresas que não se enquadram no Quadro I promoverão anualmente treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR (subitem 5.32.2) ... O treinamento terá carga horária de 20 horas, distribuídas em, no ...
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Eventos - Conteúdo, Notas e Pontos de Atenção
... ço Militar; 06 - Convenção Coletiva de Trabalho; 07 - Candidato da CIPA; 08 - Eleito Titular da CIPA; 09 - Eleito Suplente da CIPA; 10 - Membro do ... 2 - Periculosidade; 3 - Fator de Risco; 4 - Membro do SESMT; 5 - Designado da CIPA; 6 - Trabalhador treinado para utilização de material de ...
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Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... ção de acidentes e de promoção da saúde no trabalho (SESMT e CIPA) que as empresas privadas e estatais (empresas públicas e sociedades de ... - O membro, eleito ou designado, da CIPA de empresa prestadora de serviços que esteja a bordo poderá ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... 30.4.1.1. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos ... 6.9. O membro, eleito ou designado, da CIPA de empresa prestadora de serviços que esteja a bordo poderá ...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
... 5.32.2. As empresas que não se enquadrem no Quadro I promoverão anualmente treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR ... 5.33. O treinamento para a CIPA deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens: ... a) ...
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NR-30 - Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fl uvial deve ser ... 6.9. O membro, eleito ou designado, da CIPA de empresa prestadora de serviços que esteja a bor- do poderá ...
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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
... 27.11.1999; item 5.16 — Mapa de Riscos Ambientais (MRA) da NR-05 (CIPA); item 7.2.1 da NR-07 (PCMSO); item 18.3 — Programa de Condições e ... referente ao item 5.33 da NR-5, dado aos membros da CIPA ou designado, nos PRC que operem com combustíveis líquidos contendo benzeno, deve ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... 30.4.1.1. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos ... 6.9. O membro, eleito ou designado, da CIPA de empresa prestadora de serviços que esteja a bordo poderá ...
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NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
... ções e complementações deverão ser apresentados e discutidos na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR-5, sendo sua cópia ... referente ao item 5.33 da NR-5, dado aos membros da CIPA ou designado, nos PRC que operem com combustíveis líquidos contendo benzeno, deve ...