indenização depreciação do veículo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001849-17.2016.5.06.0143), 07-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PESSOAL NAS ATIVIDADES. I - Acorde com o princípio da alteridade, consagrado no art. 2º da CLT, cabe ao empregador arcar com os ônus do seu empreendimento, não podendo transferir ao trabalhador os custos e os riscos do negócio. II - Assim, restando incontroverso que era necessário...
... RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PESSOAL NAS ... que era necessário utilizar o veículo pessoal do autor nas atividades laborais, faz jus ... os depósitos fundiários, férias, depreciação do veículo, comissões e 13º salários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000472-82.2013.5.06.0121), 21-01-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLENIFICAR A DECISÃO. APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, ainda que não constatada propriamente a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, possível prestar esclarecimentos ou realizar reparos, a fim de tornar mais completa e congruente a prestação...
... de diferenças de comissões e de indenização por depreciação do veículo, o que, entretanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000930-35.2018.5.06.0312), 09-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, dando procedência parcial à reclamatória, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, de 28/10/2013 a 25/05/2014, devendo ser consideradas como tais as horas excedentes à oitava diária, com o adicional de 50%, consoante a...
... ção da reclamada ao pagamento da indenização pela depreciação do veículo e ao pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-13.2015.5.06.0015), 28-01-2019
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS PLEITEADAS EM JUÍZO. PAGAMENTO INDEVIDO. A matéria encontra-se superada no âmbito deste Regional, à vista do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000124-68.2015.5.06.0000, do qual resultou a Súmula 23, ficando pacificado que essa multa apenas é devida na hipótese em que o pagamento das verbas rescisórias se der fora do...
... a reforma da sentença quanto à indenização pela depreciação do veículo particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001429-43.2015.5.06.0144), 16-08-2017
MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Verificando-se que os embargos de declaração opostos não tiveram o intuito de procrastinar o andamento regular do feito nem constatado o comportamento desleal da recorrente, porquanto a medida foi manejada em atenção ao exercício do direito de defesa da parte, há que se prover o apelo para exclusão da multa imposta pelo juízo...
... -se contra o indeferimento: de indenização pela depreciação do veículo; da base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001108-91.2016.5.06.0008), 11-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar fora das dependências da empresa empregadora, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à execução do serviço, ô
... Pleiteia indenização por uso de veículo próprio, alegando que não ra ressarcido da depreciação da sua motocicleta, utilizada para exercício das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001769-14.2014.5.06.0017), 16-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores...
... ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. SUPORTE LEGAL E ... em indenização com manutenção e depreciação. O contrato de trabalho deve ser respeitado, ... veículo. Vale dizer, o acidente de trânsito decorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-21.2015.5.06.0144), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Como restou cabalmente demonstrado nos autos que a reclamada tem por objeto social não só a administração de cartões de crédito, como também a emissão de vale alimentação, vale refeição e similares, além do exercício de atividades correspondentes de instituições financeiras...
... pelo julgador de piso do pedido de indenização pela depreciação do veículo utilizado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001084-83.2015.5.06.0142), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Sendo os cartões de ponto a prova legal pré-constituída da frequência e dos horários de trabalho, a teor do artigo 74, § 2º, da CLT, prevalecem os registros neles contidos, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi,e de prova robusta em sentido contrário, não tendo o reclamante se desincumbido desse encargo, na forma dos artigos 818 da CLT e
... por elas descritos; d) Indenização pelo não fornecimento de lanches - Ao fundamento ... adunadas"; e) Indenização pelo uso de veículo próprio no trabalho - Pondera que ... , impõe-se a indenização da depreciação do veículo do reclamante, a saber, uma ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... que estabeleça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou aumente seus ... ão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do ... I – aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000937-95.2016.5.06.0021), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR DE CARGAS AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer a prestação de serviços por parte do reclamante, mas lhe negando caráter empregatício, a reclamada trouxe para si o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Apelo provido.
... litisconsorte passiva, bem como indenização por dano material decorrente da depreciação do veículo. O reclamante requer a condenação SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000943-29.2016.5.06.0013), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. À luz do disposto no art. 818 da CLT, ao reclamante incumbe se desvencilhar do ônus da prova da identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços, já que são fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, à demandada cabe o ônus da prova da diferenç
... indenização por danos materiais, em virtude da depreciação do veículo, e a incorporação dos valores gastos com ... -
Acordão nº (RO)01332.2003.002.06.00.2 de 4º Turma, 28 de Septiembre de 2004
... No que se refere ao pedido de indenização pela utilização do veículo, aponta a ... do telefone celular e do veículo (depreciação). Auxílio combustível ... Inicialmente, ...
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Acórdão nº 1.0439.16.004514-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES -INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABATIMENTO DO IMPORTE RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE -DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS. Em se tratando de responsabilidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001573-97.2016.5.06.0009), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA CUMPRIR AS ATIVIDADES LABORAIS. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DEVIDO. Restando comprovado o uso de veículo próprio para cumprir as atividades laborais da empresa, deve esta ressarcir a depreciação do bem decorrente desse uso. Com efeito, não se pode admitir que os riscos do negócio sejam repassados ao empregado, a teor do disposto no art. 2
... UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA CUMPRIR AS ATIVIDADES LABORAIS ... da empresa, deve esta ressarcir a depreciação do bem decorrente desse uso. Com efeito, não se ... Requer a indenização referente aos honorários advocatícios, e, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000223-29.2020.5.06.0011), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. ALTERIDADE. CUSTO DO EMPREENDIMENTO. A atividade empresarial é dirigida e desenvolvida pelo empregador, razão pela qual este deve disponibilizar ao empregado os meios necessários para a prestação dos serviços (Precedente Normativo n. 110 do C. TST). Exigir do trabalhador subordinado equipamentos ou ferramentas de trabalho próprias para a...
... INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. ALTERIDADE. CUSTO DO ... ao pagamento da indenização por depreciação do veículo particular utilizado para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000905-26.2016.5.07.0001), 2019-08-14
... 2.6 Indenização com combustível e depreciação do veículo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000266-51.2015.5.06.0007), 14-05-2019
RECURSO AUTORAL. EMPRESA QUE, NA CONTESTAÇÃO, AO MESMO TEMPO, CONFESSA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÕES, MAS NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO DA SUA PERCEPÇÃO PELO RECLAMANTE. METAS NÃO ATINGIDAS QUE NÃO SE COMPROVAM DOCUMENTALMENTE, COMO DE DIREITO. TESE AUTORAL QUE DEVE PREVALECER. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso do Autor, quando se verifica que a Reclamada
... indenizatória por utilização do veículo do Reclamante. Aduz que o próprio Autor foi quem ... , já incluíam o "quantum" da depreciação veicular, conforme tabela discriminativa que fez ... INDENIZAÇÃO PELO USO QUE A EMPRESA FAZIA DO CARRO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...
... II - RECURSO DE REVISTA ... INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o ... empregador efetuar o pagamento da depreciação do veículo. Não demonstrada a violação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-75.2019.5.06.0019), 13-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que seja aplicado, como indexador de correção monetária, o índice vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, contra o voto do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, que dava provimento parcial ao apelo
... RECURSO DO RECLAMANTE ... Da indenização pela depreciação do veículo ... O reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000148-45.2020.5.06.0413), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO USADO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A alteridade é elemento inerente ao contrato de emprego, sendo injurídica a conduta do empregador que compartilha os riscos e, portanto, os prejuízos empresariais, com seus empregados. Inteligência do art. 2º da CLT. No entanto, para a responsabilização do empregador, os prejuízos...
... DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO USADO EM SERVIÇO ... sua condenação ao pagamento de indenização por uso de veículo ... Já a reclamante, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 840-86.2018.5.13.0003)
... 2.6 INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELOS VALORES DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010247-33.2013.5.06.0021), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JORNADA EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE HORÁRIOS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao alegar o fato impeditivo do direito às horas extras pleiteados pelo Reclamante, a primeira Reclamada atraiu a si o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/15). Não houve atendimento aos requisitos formais de...
... Busca a indenização por depreciação do veículo de sua propriedade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001568-36.2016.5.06.0022), 20-11-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios para os casos de ajuizamento da ação anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao...
... reforma da sentença no tocante à indenização por uso do veículo, asseverando que restou ... Da depreciação do veículo ... O reclamante, em relação à ...