indenização depreciação do veículo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000050-88.2019.5.06.0221), 26-11-2019
EMENTA: CARTÕES DE PONTO FORMALMENTE REGULARES. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis e prova robusta em sentido contrário, como na hipótese.
... aspecto, pretende seja afastada a indenização" pela depreciação do veículo utilizado na execu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001461-10.2016.5.06.0016), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. O art. 193 da CLT, em seu §4º, incluído pela Lei nº 12.977/2014, considera perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta, de modo que, restando comprovado que o reclamante laborava habitualmente com aludido tipo de veículo, e não verificada a ocorrência de quaisquer das excludentes elencadas no item 2, do Anexo 5, da NR 16, do MTE,
... habitualmente com aludido tipo de veículo, e não verificada a ocorrência de quaisquer das ... , ser integrada ao salário; e) indenização pela depreciação do veículo : Requer que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001861-24.2017.5.07.0028), 2019-07-18
... Em relação à depreciação do veículo, afirma que " a empresa reclamada ... ágio e alimentação, mas não como indenização pela depreciação do veículo, reiterando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000116-85.2016.5.06.0023), 18-07-2018
RECURSO OBREIRO. HORAS EXTRAS. A hipótese prevista no art. 62, I, da CLT não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso dos autos, não há prova suficiente para afastar a alegação da...
... ção do réu ao pagamento de indenização pela depreciação do veículo utilizado nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001702-85.2014.5.06.0005), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. A imputação da prática de falta grave ao empregado, culminando na sua dispensa por justa causa, mesmo quando se desconstituída em juízo, não basta, por si só, à configuração de dano moral, sendo necessária a prova de que o empregador, exorbitando dos limites de seu poder fiscalizatório, tenha dado ao suposto ato faltoso publicidade...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. A imputação da ... ) Indenizações por manutenção e depreciação de veículo próprio utilizado no trabalho - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000590-44.2015.5.06.0006), 30-08-2017
RECURSO OBREIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. CONFIGURADO. Ao apontar fato modificativo do direito do Recorrido, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, atraiu a Recorrida o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC e deste encargo não se desvencilhou a contento. Isto porque a norma invocada em seu favor, excludente da aplicação...
... descarregamento de caminhão; c) Uso de veículo próprio. Sopesa que utilizava moto para ... veículo ou ressarcisse os gastos e depreciação do veículo. Invoca em seu favor Cláusula ... a execução no prazo legal" ; e) Indenização da despesa com advogado. Alega que terá de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001557-46.2016.5.06.0009), 10-12-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. O tomador dos serviços é obrigado a manter permanente e rigorosa fiscalização sobre as ações dos seus contratados, exatamente para evitar as consequências advindas da culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária também decorre da culpa in eligendodo tomador e da inviabilidade de se admitir que enriqueça ilicitamente,...
... de ressarcimento pela utilização de veículo próprio, insistindo que a sua posse era ... , ainda, a majoração do valor da indenização por assédio e danos morais, insurgindo-se, por ... autora o pagamento de indenização depreciação do veículo de sua propriedade utilizado na ... -
Acordão nº 00425-2007-029-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO. Inexistindo provas de que a empresa efetivamente procedeu à satisfação dos valores descontados a titulo de adiantamento salarial, impende manter a sentença que a condenou à restituição destas quantias. QUILÔMETROS RODADOS. Uso de veículo próprio em proveito do empregador. Incontroversa a utilização de veículo particular do empregado na prestação dos
... seu direito à percepção de indenização pelos quilômetros rodados em veículo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10199-76.2012.5.04.0664) 11-04-2018
... é responsável a empregadora pela indenização" por danos materiais (pensão) decorrentes de doen\xC3" ... materiais deve corresponder à depreciação da capacidade de trabalho, ou seja, deve ... INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO. 1 - O entendimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000018-28.2016.5.06.0144), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não comprovando a empresa que, por trabalhar externamente, o empregado não tinha possibilidade de ter a jornada controlada, impõe-se concluir não ser ele alcançado pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso provido, no aspecto.
... ção das empresas ao pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que " a justa ... ção para a manutenção e o desgaste do veículo próprio utilizado. Por fim, no caso de ... indenização pela utilização ou depreciação de veículo próprio. O simples fato de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-95.2016.5.06.0006), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciada a natureza civil do contrato firmado entre as rés e não demonstrada a tentativa de fraude à legislação trabalhista, não há como atribuir responsabilidade à OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pelo crédito definido. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.
... extras e das indenizações pela depreciação do veículo e a título de honorários ... Da indenização pela depreciação do veículo (ambos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001797-47.2016.5.06.0102), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE PARA PAGAMENTO SUPERIOR AO EFETUADO. Indiscutível que o autor, de fato, utilizava veículo de sua propriedade para o desempenho de suas funções. Contudo, entendo que a referida contrapartida (aluguel, indenização e/ou ajuda de custo) há de ser pactuada ou prevista em norma coletiva, o que não é o caso dos autos.
... INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... " DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001187-84.2015.5.06.0144), 06-09-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. A ausência de concessão ao trabalhador do intervalo de uma hora para descanso e refeição, nos moldes previstos no § 4º do art. 71 da CLT, autoriza a condenação do empregador no pagamento do período correspondente (de forma integral), com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso obreiro provido, no ponto.
... que o autor não faz jus à indenização do lanche, tendo em vista que jamais extrapolou ... ao pagamento da indenização pela depreciação do veículo, notadamente no importe mensal de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010070-81.2013.5.06.0017), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE AJUSTE PARA PAGAMENTO SUPERIOR AO EFETUADO. Indiscutível que o autor, de fato, utilizava veículo de sua propriedade para o desempenho de suas funções. Contudo, entendo que a referida contrapartida (aluguel, indenização e/ou ajuda de custo) há de ser pactuada ou prevista em norma coletiva, o que não é o caso...
... INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA ... " DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000656-60.2016.5.07.0006), 2016-09-01
... O pedido de indenização pela utilização e depreciação do veículo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11956-10.2016.5.18.0007)
... , aos reflexos das horas extras, à indenização pela depreciação do veículo, à diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000074-02.2017.5.06.0023), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17. Há de se ter em mente que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para o...
... das despesas suportadas com o veículo durante todo o contrato de trabalho, nos moldes ... custo, ressarcimento de despesas e depreciação do veículo, férias + 1/3, 13º e 14º salário ... Da indenização pela depreciação do veículo usado em serviço ... -
nº 94.01.16645-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 1997
II- A indenização por lucros cessantes e pela alegada depreciação do veículo em torno de 10% depende de provas periciais e documentais, não sendo de ser concedidas ante meras alegações e depoimentos de testemunhas arroladas pelo próprio autor.III- O desconto no seguro a que teria direito o recorrido e perdido por força do acidente também não é devido pela União, de vez
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nº 94.01.16645-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 1997
II- A indenização por lucros cessantes e pela alegada depreciação do veículo em torno de 10% depende de provas periciais e documentais, não sendo de ser concedidas ante meras alegações e depoimentos de testemunhas arroladas pelo próprio autor.III- O desconto no seguro a que teria direito o recorrido e perdido por força do acidente também não é devido pela União, de vez
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000188-18.2015.5.06.0020), 13-12-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pelo reclamante era eminentemente
... INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. A ... , indenização e/ou ajuda de custo, depreciação) há de ser pactuada ou prevista em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000570-25.2017.5.06.0413), 13-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... não asseveram que os gastos foram com o veículo de propriedade do embargado, sendo, portando, ... " Da indenização pela depreciação e manutenção do veículo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000235-85.2016.5.07.0001), 2017-09-20
... indenização de 40%, durante todo o período contratual não ... prescrição; indenização pela depreciação do veículo (10 por cento ao ano, a partir de ...
- Acordão nº (RO)0000526-68.2010.5.06.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 27 de Julio de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-43.2016.5.06.0018), 19-12-2018
DIREITO DO TRABALHO. CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do...
... do pedido de pagamento de indenização por dano moral. Requer, ainda, a condenação da reclamada a pagar indenização pela depreciação do veículo pelo uso do patrimônio do autor. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000995-78.2016.5.06.0351), 06-09-2017
1. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMISSÕES PAGAS POR FORA. Incumbia ao reclamante produzir prova do recebimento de comissões à margem dos recibos de pagamento (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Recurso improvido. 2. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO RECLAMANTE. Considerando a ausência de dados...
... TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO ...