indenização depreciação do veículo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. 3. FORNECIMENTO DE GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. SÚMULA 7. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que tenham sido substituídas

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EXTRA FOLHA. CONFIGURAÇÃO. I. Ante a negativa da demandada de pagamento extra folha, ao autor incumbia o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 373, I, do NCPC, e 818 da CLT. II. O demandante desvencilhou-se do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, tendo demonstrado, através da prova...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PESSOAL NAS ATIVIDADES. Em conformidade com o princípio da alteridade, consagrado no art. 2º da CLT, cabe ao empregador arcar com os ônus do seu empreendimento, não podendo transferir ao trabalhador os custos e os riscos do negócio. Assim, restando incontroverso que era necessário utilizar o veículo...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e art. 1022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses,

RECURSOS ORDINÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A utilização de veículo próprio pelo autor para desempenho de suas atividades laborais configura benefício para a parte ré, que se desobriga do aluguel de veículo e agiliza as suas vendas, medida essa que afronta o princípio da alteridade, segundo o qual ao empregador incumbe a assunção dos riscos da atividade econômica, não podendo...

QUILÔMETROS RODADOS. Uso de veículo próprio em proveito do empregador. Incontroversa a utilização de veículo particular do empregado na prestação dos serviços, devida é a indenização pela quilometragem rodada, de forma a custear a manutenção e compensar a depreciação do veículo. Inteligência do art. 2º da CLT, que imputa ao empregador os riscos e custos do empreendimento.

EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO NCPC. INDEVIDA. A aplicação do art. 523 §1º do NCPC, em substituição ao processo de execução, expressamente regulamentado na CLT, a partir do artigo 880, da CLT, constitui  transgressão ao art. 769, do Texto Consolidado, que admite a subsidiariedade da norma processual civil, apenas na hipótese de omissão. Recurso do reclamado provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Como regra, todo empregado se submete aos limites de jornada constitucionalmente previstos (art. 7º, XIII, CF). Excepcionalmente, admite-se a existência de trabalhadores alheios a esse controle, como é o caso dos empregados externos, hipótese prevista no art. 62, I, da CLT,

EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer...

I - RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. A ocorrência de acidente de trânsito (equiparado a acidente de trabalho), ainda que tenha acarretado sequelas permanentes no reclamante (incapacidade laboral) é uma fatalidade, típico fato equiparado ao caso fortuito, que...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A regra prevista no art. 62, I, da CLT tem aplicação restrita aos empregados exercentes de atividades eminentemente externas, que realizam suas tarefas nos dias e horários de seu interesse, sem se submeter à vigilância ou fiscalização de jornada pelo empregador. No caso dos autos, por ser possível efetuar o controle de sua jornada, inobstante a realização de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEFERIMENTO. Com efeito, a situação fática, apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório, por acúmulo de funções, consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratada a autora. Nesse sentido, situa a...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA É incontroverso nos autos que as atividades preponderantes da ré consistem na administração de cartões de crédito, imperioso o seu enquadramento como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, do art. 1º, §1º, VI, da Lei Complementar de nº 105/ 2001 e da Súmula nº 283 do STJ.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.Embora a prova testemunhal obreira tenha comprovado a redução do percentual de comissões pagas pela ré, de 4% para 2%, não restou confirmado que tal diminuição ocorreu desde o início do contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para limitar a condenação das diferenças de comissões,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Cabe, então, ao empregado demonstrar o dispêndio causado, especificamente, pelo uso no desempenho de suas atividades laborais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC,

I - RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Se a reclamada podia controlar a jornada de trabalho da autora, não lhe é lícito, a fim de se eximir do pagamento de horas extras, invocar em seu favor a disposição do artigo 62, I, da CLT, o qual, de resto, é inaplicável à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Cabe, então, ao empregado demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso no desempenho de suas atividades laborais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NAS ATIVIDADES LABORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. Diante da não especificação e demonstração da propriedade dos veículos utilizados pelo Autor no desempenho de suas atividades laborais, não é possível adotar parâmetro objetivo de fixação de indenização pela depreciação dos automóveis. Logo, o critério...

INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. Conforme o art. 2º da CLT, ao empregador compete assumir os riscos da atividade econômica, sendo sua a obrigação de fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação dos serviços. Logo, o deferimento de indenização pela utilização de veículo particular (independentemente de ser de propriedade do próprio reclamante ou de terceiros) não depende da existência...

RECURSO ORDINÁRIO DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Restou incontroverso nos autos que o autor se valia de veículo próprio para o desempenho das suas atividades profissionais de vendedor externo. No mais, conforme devidamente comprovado, a utilização desse meio de transporte particular (motocicleta) tratou-se de requisito para a contratação do trabalhador, sendo,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO OS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. A Lei nº 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, passando a prever adicional de periculosidade de 30% aos trabalhadores que exercem atividades em motocicleta....