indenização ofensa a honra

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO NA OAB - MÁ-FÉ - ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO - OFENSA À HONRA - FIXAÇÃO. - A atribuição de características e atitudes repulsivas não verdadeiras e a imputação de práticas desprezíveis à pessoa, principalmente em seu ambiente de trabalho, com o intuito único de prejudicar e em abuso de direito, configura ofensa à honra. -...

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE MENOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, caracterizada a ofensa à imagem, à reputação, à honra ou à dignidade do indivíd

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INTIMAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA - PROTESTO NÃO REGISTRADO - OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 227, STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", consistente na lesão

RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 130/DF – ATO RECLAMADO QUE CONDENOU A ORA RECORRENTE, SEM FUNDAMENTAR-SE NA LEI DE IMPRENSA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL, INCLUSIVE POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, EM RAZÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE TERCEIROS – INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO INJUSTA E OFENSA VERBAL - AUTORA CHAMADA DE CALOTEIRA - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE ENTRE AS PARTES - DANO MORAL EVIDÊNCIADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Para configuração da responsabilidade e do consequente dever de indenizar, é indispensável a presença dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ AFASTADA. INSCRIÇÃO POSTERIOR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. - De acordo com iterativa jurisprudência advinda do colendo STJ, a pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral (nos termos da Súmula 227), sendo que, em se tratando de inscrição de dados no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ AFASTADA. INSCRIÇÃO POSTERIOR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. - De acordo com iterativa jurisprudência advinda do colendo STJ, a pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral (nos termos da Súmula 227), sendo que, em se tratando de inscrição de dados no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CAUSA SUFICIENTE DO DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA E PRAZO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRODUTO DEFEITUOSO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS - PRAZO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - COMPROVAÇÃO - CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA HONRA...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . REVERSÃO DA DISPENSA DA RECLAMANTE POR JUSTO MOTIVO. APENAS INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que a falta de demonstração

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que a falta de demonstração

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É bem...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDIÇÃO, POR SI SÓ, INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Mister se faz a prova de que o não pagamento dos haveres rescisórios maculou a imagem e a honra do trabalhador perante a sua...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - RESPONSABILIDADE.- Para que se possa falar em responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta antijurídica, um dano e o nexo causal ligando aqueles dois elementos. - A afixação de faixa na entrada do hospital contendo dizeres ofensivos e inverídicos configura ato ilícito passível de ser...