indenização tempo serviço
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Acórdão nº 2016/0192728-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. RETOMADA DO SERVIÇO. PARALISAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência
...RETOMADA DO SERVIÇO. PARALISAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA . .... A apuração da eventual indenização devida . tempo, acarretando prejuízos aos usuários do . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... da reserva remunerada designados para o serviço ativo;. II - os policiais militares da reserva ..., sujeitos à prestação de serviço por tempo" certo, em caráter transitório e mediante aceita\xC3"... direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida pela Lei no ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...ão ferroviária, a prestação de serviço adequado, entendendo-se como tal o cumprimento, ... ao anterior contratado da indenização calculada com base no § 2o deste artigo será ...ção de contrato em vigor e não haja tempo hábil para que o vencedor do certame assuma o ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em ...- família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ...§ 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito ...
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Acórdão nº 2011/0001391-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. REMUNERAÇÃO RETROATIVA/INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em...
...REMUNERAÇÃO . RETROATIVA/INDENIZAÇÃO. . RECONHECIMENTO . DO . ... do direito aos adicionais por tempo" de serviço. 4. A Corte Especial do\xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ..., o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. #Redação dada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-73.2007.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não há falar em direito à indenização proporcional ao tempo de serviço, quando a respectiva previsão contida no acordo coletivo consistia no pagamento de uma indenização no caso de o empregado ser dispensado imotivadamente ou demitido sem justa causa, hipótese não configurada nos autos, em que
...INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não há ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados ...SEÇÃO III. Do IPTU progressivo no tempo. ARTIGO 7. Em caso de descumprimento das ..., assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. § 2o ...
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Acórdão nº RMS 28407 / MS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO A PDV. NOVO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REUTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. DESCABIMENTO. 1. A indenização paga pelo Estado do Mato Grosso do Sul em virtude de adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário tem nítido caráter ressarcitório não
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ...ção, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente ...II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1399-18.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERSUL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.
... ENERSUL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-17.2007.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERROVIÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - INCLUSÃO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
...- INCLUSÃO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...ílio-transporte, auxílio-moradia, indenização de transporte, contribuição a entidades s de previdência, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e contribuição a planos de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;. V - os agentes operacionais da Agência ... regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante o e indenização, nos termos do regulamento desta Lei. ARTIGO 32. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58400-30.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO - PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - CONCESSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO - PERÍODO ... -
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... sejam imprescindíveis à prestação do serviço. Seção II. Do procedimento de qualificação. ..., considerado, para todos os efeitos, o tempo decorrido entre a data da celebração do termo ... reguladora competente, a título de indenização pelos bens reversíveis não amortizados ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
..., convocados ou designados para o serviço ativo; e. 4) os alunos de órgão de formação ... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação. § 5\xC2"... não isenta o bombeiro-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-47.2011.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. EMPREGADO DO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A teor do art. 2º, caput, da Lei 6.184/74, restou assegurado ao autor o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período trabalhado para o antigo Departamento de...
... INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ...§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112-69.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - OPÇÃO PELO FGTS. O direito à percepção da indenização pela estabilidade decenal anterior à opção pelo regime do FGTS nasceu com a despedida sem justa causa, e não com a opção pelo regime do FGTS, dada a continuidade do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento não provido. II -...
...O direito à percepção da indenização pela estabilidade decenal anterior à opção ...OPÇÃO PELO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. Ante a possível violação ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver ...ídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;. XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, ...), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral. § 1° Os servidores que legalmente ...
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Acórdão nº 2007/0194172-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O expresso pronunciamento sobre os fatos e as provas que ensejaram o provimento...
...RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. . ...INDENIZAÇÃO. . QUESTÃO . NÃO . APRECIADA . PELO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. ..., nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores ...ção credora original poderá, a qualquer tempo, enquanto não encaminhada a solicitação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-647-68.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. COMPATIBILIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a indenização por tempo de serviço, estabelecida no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, uma vez que apenas a multa prevista no -caput- do artigo 477 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Decisão...
... CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. COMPATIBILIDADE. O ...