Indenizações eventuais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... b) pagamentos eventuais a título de regularizações decorrentes de compromissos regulamentares; ... somente será necessária quando se tratar da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias anteriores ... Art. 34. As ...
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Acórdão nº0000132-06.2023.8.17.2620 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 06-12-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdãos nº 1063438-45.2016.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... total do negócio a ser rescindido, além de eventuais indenizações pretendidas, e não somente sobre o valor ...
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Acórdão nº0000209-74.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000227-95.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000233-05.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000243-49.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000179-39.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000123-06.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000208-89.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 14-04-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000278-09.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000247-86.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 26-04-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000250-41.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000117-96.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000125-73.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000165-55.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000249-56.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000120-51.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
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Acórdão nº0000122-21.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000110-07.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
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Acórdão nº0000114-44.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 11-07-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000274-69.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... b) pagamentos eventuais a título de regularizações decorrentes de compromissos regulamentares; ... somente será necessária quando se tratar da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias anteriores ... Dos ...
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Acórdão nº0000205-37.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 18-04-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...
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Acórdão nº0000126-58.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 11-07-2023
... , mas sim do intuito de serem obtidas indenizaes baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrria, aproveitando-se do instituto da ...