indentidade falsa
-
Acórdão Nº 5011463-47.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... FATO 2 - DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ...
-
Acórdão Nº 5010711-86.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
... de propriedade da vtima, Vera Lcia da Silva, bem como atribuiu-se falsa identidade, com a finalidade de ocultar seus antecedentes criminais, ...
-
Processo nº 0035442-73.2015.8.19.0203 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. RECURSO ... INDENTIDADE ...
-
Acórdão nº 0001274-10.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001274-10.2019.8.11.0015 APELANTE: DEONI DA SILVA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS [COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE], POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR E...
... ADOLESCENTE], POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR E FALSA IDENTIDADE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS – ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ... -
Decisão Monocrática Nº 0152610-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-08-2018
... DELITO ... CONSUMADO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIFICAÇÃO ... CONDUTA TÍPICA MESMO EM AUTODEFESA. PRECEDENTES ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE ... PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO ... 5º, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0476969-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-08-2019
APELAÇÕES CRIME. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA DO NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
... ACOLHIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ... MINISTERIAL. RECLASSIFICAÇÃO DO ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE ... FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL ... ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, ... -
Processo nº 0353320-93.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... PELO CONCURSO DE PESSOAS, FALSA IDENTIDADE e CORRUPÇÃO ... INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ...
-
Acórdão Nº 0001841-39.2019.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTRA IDOSO E FALSA IDENTIDADE (CP, ARTS. 171, §4º E 307) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E CONDIZENTES COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EM JUÍZO - GOLPE DO "BILHETE PREMIADO" - MODUS OPERANDISEMELHANTE EM AMBAS AS...
... policiais rodovirios federais, JACSON DA CRUZ BECHI atribuiu a si falsa identidade com o fim de obter vantagem em proveito prprio, quando se ... -
Acórdão Nº 0005752-65.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... MATÉRIA ... AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE ... (ART. 307 DO CP). ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. PRETENSÃO ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL ... ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE ... AUTORIDADE ... AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA ...
-
Acórdão nº 0006748-34.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: WELTON PEREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, ART. 155, § 4°, II, E ART. 307, AMBOS DO CP – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO FURTO PRATICADO EM...
... ÇÃO PENAL – DEPOIMENTO DE POLICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – FALSA IDENTIDADE – DIREITO À AUTODEFESA – INAPLICABILIDADE - CONDUTA QUE SE ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ... -
Acórdãos nº 0094116-86.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... de São Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 17391 Roubo e Falsa Identidade Recurso da defesa requerendo a ... ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA ...
-
Decisão Monocrática N° 07043081020218070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ATRIBUIR A SI FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA...
... CRIME DE ATRIBUIR A SI FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA ... ARTIGO 307 DO CDIGO PENAL. ATRIBUIO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5, INCISO LXIII, ... -
Processo nº 0405436-52.2009.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2016
... CF/88) não alcança aquele que se atribui falsa ... DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE ...
-
Acórdãos nº 0007617-48.2014.8.26.0510 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... Avenida da Saudade, Consolação, quando atribuiu a si falsa identidade, identificando-se como Vitor Ferreira Marcelino ... ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA ...
-
Acórdãos nº 0008103-12.2015.8.26.0635 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias/multa, e da falsa identidade a três (03) meses de detenção, mantida no ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, ...
-
Acórdão nº 1.0145.12.030112-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 610 DO CPP - CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - TENTATIVA DE FURTO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - RECONHECIMENTO ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO...
... E INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - RECONHECIMENTO ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ... -
Acórdão nº 1.0145.12.030112-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 610 DO CPP - CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - TENTATIVA DE FURTO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - RECONHECIMENTO ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO...
... E INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - RECONHECIMENTO ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ... -
Acórdão nº 1.0145.12.030112-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 610 DO CPP - CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - TENTATIVA DE FURTO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - RECONHECIMENTO ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO...
... E INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - RECONHECIMENTO ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ... -
Acórdão nº 1.0145.12.030112-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 610 DO CPP - CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - TENTATIVA DE FURTO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - RECONHECIMENTO ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO...
... E INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - RECONHECIMENTO ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ... -
Acórdãos nº 0000109-21.2014.8.26.0617 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... no mínimo, regime inicial fechado e, para o delito de Falsa Identidade, artigo 307 do Código Penal, 3 (três) meses ... ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA ...
-
Acórdãos nº 0000109-21.2014.8.26.0617 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... no mínimo, regime inicial fechado e, para o delito de Falsa Identidade, artigo 307 do Código Penal, 3 (três) meses ... ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA ...
-
Acórdãos nº 0170110-23.2009.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 7 de Junio de 2018
... , furtar-se à responsabilidade penal, atribuir a si falsa identidade mediante uso de documento público postiço. Nesse ... ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA ...
-
Acórdãos nº 0003327-21.2011.8.26.0372 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... , por insuficiência probatória, e pelo crime de falsa identidade, por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, ... ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA ...
-
Acórdãos nº 0007753-67.2014.8.26.0438 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... Sustenta, igualmente a atipicidade do delito de falsa identidade, por se tratar de exercício de autodefesa ... ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA ...
-
Acordao N° 1375983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Crimes de receptação e de falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório pelo crime de receptação. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação. Não acolhimento. Ciência do acusado acerca da origem ilícita do bem. Pedido de absolvição...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA ... IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ... ARTIGO 307 DO ... CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL ... ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, ...