indentidade falsa

APELAÇÃO CRIMINAL - ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE DEFENSIVA REJEITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RÉU QUE DECLARA NOME FALSO NO MOMENTO DA PRISÃO. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA AFASTADO. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REPOSICIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE PARA REFORMAR A DECISÃO. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - RECONHECIMENTO ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - RECONHECIMENTO ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Uso de documento falso - Autoria e materialidade comprovadas - Configuração do crime, ainda que a exibição do documento falso tenha se dado por solicitação do agente policial - Condenação mantida - Regime semiaberto imposto na origem - Réu reincidente - Recurso parcialmente provido para diminuição do castigo.  (TJSP;  Apelação 0005832-94.2004.8.26.0609; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador:

APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento falso – Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta – Impossibilidade – Materialidade e autoria bem demonstradas – Utilização de carteira de identidade falsa para autodefesa – Inadmissibilidade - A prática de outro crime excede o direito constitucional de não se autoincriminar – Precedente do STF – Condenação mantida – Pena e regime...

APELAÇÃO CRIMINAL – 1. Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Absolvição ou, ainda, desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Drogas – Palavra dos policiais militares – Credibilidade – Precedentes – Destinação do entorpecente apreendido evidenciada pelos elementos de convicção...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

N/A (TJSP;  Embargos Infringentes e de Nulidade 0026676-23.2011.8.26.0576; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 18/11/2015)

Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e uso de documento falso. Recurso defensivo. Réu confesso quanto ao porte da arma de fogo apreendida. Absolvição quanto ao delito de uso de documento falso por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Apelante que indicou documento falso à autoridade policial, visando ocultar a sua condição de foragido. Direito de autodefesa não...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E VEROSSÍMIL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. 1) Segundo orientaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E VEROSSÍMIL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. 1) Segundo orientaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E VEROSSÍMIL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. 1) Segundo orientaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E VEROSSÍMIL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. 1) Segundo orientaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E VEROSSÍMIL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. 1) Segundo orientaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E VEROSSÍMIL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. 1) Segundo orientaç

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Rejeição. Realização de atos processuais por videoconferência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Preliminar afastada. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Desproporcionalidade. Circunstâncias...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Rejeição. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Adequação. Gravidade do ato infracional. Ameaça à pessoa. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis....

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Rejeição. Realização de atos processuais por videoconferência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Preliminar afastada. Pedido de absolvição por insuficiên

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima e testemunhas. Confissão espontânea do apelante. Prisão em flagrante na posse da res furtiva. Condenação mantida. AGRAVANTE DA DISSMULAÇÃO. Acusado que se aproveitou da boa-fé da vítima, que não lhe recusou o pedido de um copo d'água a pretexto de estar...

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. "RES FURTIVA" APREENDIDA EM PODER DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE CONSUMADO. CRIME FORMAL. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. As

Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de falsa identidade (art. 307 do cpb). Agente que atribui a si nome de terceira pessoa. Incompatibilidade com o direito de autodefesa. Crime formal. Conduta típica. Irrelevância da posterior constatação da verdadeira identificação do réu. Reincidência. Antecedentes. Apelações conhecidas. Não provido o recurso do réu e provido o do parquet. Sentença...