Indica vantagem pecuniária
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017427-33.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0017427-33.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ARNON DA SILVA PAES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2º
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017620-48.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0017620-48.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: REJANE DOS SANTOS RAMALHO GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET),...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020745-98.2021.8.19.0021 (Cível), 12-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL? ??? Recurso nº: 0020745-98.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ALCIMAR RIBEIRO DA MOTO? VOTO? ?? Alega o autor que, apesar do pagamento regular e anterior ao vencimento das suas faturas mensais de energia (fls. 19/21), teve o serviço interrompido pela ré...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030240-92.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0030240-92.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MOISÉS JOSÉ PEREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013996-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0013996-88.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JUCIARA DE SOUSA ALVES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2º...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009170-87.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0009170-87.2020.8.19.0002 Recorrente: EDNEA REGINA ALMEIDA JARDIM Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. RECURSO ILEGÍVEL. INÉRCIA DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 0021766-23.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-08-2020
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. Não evidenciado o exercício de função de maior fidúcia, com empregados subordinados, faz jus o empregado bancário ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária pelo enquadramento no art. 224, "caput", da CLT.
... A Ficha de Registro de Empregados indica o exercício da função de Analista Pleno II a ... que há imposição de obrigação pecuniária sem causa, resultando violados os princípios da ... árias compensado com o valor daquela vantagem. " ... Não incide o item II da Súmula nº 102 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... revogado ... O texto legal indica os requisitos que a petição inicial deve ... não ser, efetivamente, de natureza pecuniária — pois o acórdão nunca é condenatório, mas ... com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022598-73.2019.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0022598-73.2019.8.19.0002 Recorrente: MARIA JOSE DA SILVA TERRA RODRIGUES Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO IRDR Nº 0044882.86.2016.8.19.0000. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031322-61.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0031322-61.2022.8.19.0002 Recorrente: MICHELE FIGUEIREDO PAULA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO IRDR Nº 0044882.86.2016.8.19.0000. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017782-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017782-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO IRDR Nº 0044882.86.2016.8.19.0000. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 0733914-24.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ... AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA ... INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0730386-79.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ... AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA ... INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE ...
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Exercícios prácticos
... ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita ... Com a mudança implementada pela Lei ... sobre medicina, realiza o atendimento e indica os remédios e os tratamentos que deveriam ser ... , penas privativa de liberdade e pecuniária", é defeso a substituição da prisão por multa\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0021576-68.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Parcela paga em função do exercício de cargo de confiança pelo empregado, guardando idêntica natureza à comissão fixa prevista no art. 54 do Regulamento de Pessoal do BANRISUL.
... reconhecida a natureza indenizatória da vantagem e jamais cogitou-se tratá-la como verba de ... para a consecução do serviço, o que indica seu caráter instrumental, ou pela sua ... remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de ... -
Acórdão Nº 0733823-31.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
... VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ... INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0733836-30.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2019
... VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ... INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0709565-20.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-10-2018
... VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ... ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ... ECONÔMICO. NECESSIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008143-98.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0008143-98.2022.8.19.0002 Recorrente: HENRY DOMINICALE FOLY Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO IRDR Nº 0044882.86.2016.8.19.0000. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , que “a multa é uma sanção pecuniária”, o termo sanção significa o gênero, e ... , configurando o não pagamento uma vantagem competitiva indevida ... Nesta perspectiva, a ... , pois a expressão dano ao Erário indica infrações que, de alguma forma, tenham ...
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Acórdão Nº 0050377-74.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CPC. ART. 496, § 3º, III. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGALIDADE. CF/88 ART. 7º, XVII; ART. 39, § 3º. LEI MUNICIPAL 081-A/93, ART. 4º, VI; ART. 47, ART. 62, III, ART. 68. AUTOAPLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO
... por tempo de serviço é devido como vantagem ... pecuniária aos servidores municipais à ... Por sua vez, o art. 62, inciso III, indica como vantagem pecuniária aos ... servidores ... -
Acórdão nº HC 123250 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... de droga transportada, 11,580kg, indica que as condutas além de preordenadas tinham to vantagem pecuniária de grande vulto, além de não dar ...
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Acórdão Nº 0020255-71.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE ADJUNTO. CARGO DE CONFIANÇA. As atribuições próprias do cargo de gerente adjunto enquadram-se na exceção do §2º do art. 224 da CLT, uma vez que envolve o adimplemento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, bem como o desempenho de atividades sensíveis ao empreendimento da instituição financeira, configurando a fidúcia diferenciada.
... árias compensado com o valor daquela vantagem" ... Sinalo que a sentença autorizou a ... remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de ... A Súmula nº 93 do TST também indica a natureza salarial das parcelas em questão ao ... -
Acórdão nº 2321 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 2005
... NEGAÇÃO, INCORPORAÇÃO, MOTIVO, VANTAGEM, AUSÊNCIA, PREVISÃO ... LEGAL, PLANO DE CARGOS, ...