Indica vantagem pecuniária
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Acórdão Nº 0726643-61.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ... AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA ... CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO ... PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0733892-63.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM ... PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA ... CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO ... PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0732061-77.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ... AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA ... INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0723692-94.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-07-2019
... QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... NEGATIVA EXPRESSA ... CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A ... QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039523-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039523-76.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: O. M. F. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039523-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039523-76.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: OSWALDO MONTEIRO FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2º...
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Acórdãos nº 0003597-17.2011.8.26.0252 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... recurso para diminuir a pena pecuniária para 11 dias-multa, no mais a r ... que demonstra ter ocorrido à vantagem ilícita do réu. AUTORIA vítima que indica o réu como o autor do delito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032424-55.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0032424-55.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ROBERTO MASSANTE FERNANDES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2
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Acordao N° 1617294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Estelionato. Preliminares. Inépcia da inicial. Ausência de justa causa. Extinção da punibilidade. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Condição de procedibilidade. Aplicação. Antes do recebimento da denúncia. Representação da vítima. Presença. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria. Comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Erro de tipo. Não configurado....
... obtendo vantagem" ilícita em prejuízo alheio ... V - A constitui\xC3" ... ável de duas circunstâncias judiciais indica que a substituição não será ... suficiente ... pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal ... -
Estelionato (Art. 171)
... ativo obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou ... cores conforme os objetos que o rodeavam; indica, assim, a natureza proteiforme do delito e ... pecuniária, mas com a conduta precedente, consistente nas ...
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Acordao N° 1356141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso da defesa. Preliminares. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria. Recurso do ministério público. Condenação de corréu absolvido. Condenação dos réus por lavagem de dinheiro. Inviabilidade. Insuficiência de provas. Apropriação indébita tributária. Dolo. Ausência. Dosimetria. Causa de aumento (art. 12, i, da lei nº 8
... a instrução, a decisão de mérito indica a aptidão da ... exordial acusatória a ... ré tinha a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo do Erário ... IX - ... referência para a fixação da pena pecuniária ... XX - Para fins de prequestionamento, o ... -
Dos crimes contra a administração pública
... que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito. Precedentes ... Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e ... ício; não, porém, se essa vantagem pecuniária é objeto de um pacto, implícito ou explícito, ...
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Direito Penal
... ário e que foi adotada, ao que tudo indica, pelo nosso Código Penal, as descriminantes ... se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida ... (C) O crime de exercício ... – ECA, com a aplicação da pena pecuniária, a autoridade policial ou judicial que divulga, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... • Comentário Caput. A norma indica as consequências do ... resultado da ... dos pedidos de índole geralmente pecuniária que o ... Art. 966 ... Código de Processo ... decorra de uma sua exigência de vantagem ilícita, ou de avença com a parte, para esse ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... indica os requisitos estruturais da petição inicial, ... com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, ... imposição de sanções de natureza pecuniária (CPC, arts. 14, parágrafo único, 144, 147 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... no sentido de que houve ajuste de vantagem indevida a Diretor da Petrobras para que este, em ... do embargante, comportamento que tudo indica ter sido trilhado nas obras da COMPERJ e RLAM - ... , uma coisa é certa: seja como pena pecuniária, seja como efeito penal da sentença ...
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Relatório e Voto com número 5106859-71.2023.8.09.0179 da 10ª Câmara Cível, 08-12-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CONSIGNADO. CDC. SÚMULAS STJ E TJGO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA....
... são incontroversos, o que indica que de fato pertencem à ... apelada. Assim, não ... vantagem ilegal com a declaração de inexistência de ... negócio jurídico e reparação pecuniária por supostos ... danos morais e materiais, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DJALMA FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... o disparo de uma consequência pecuniária, consistente no pagamento da diferença entre o ... à expressão, no terreno contratual, indica o mecanismo apto a provocar a extinção ... mercado, perdendo, em consequência, a vantagem que havia obtido ao ter celebrado o contrato ...
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Contratos bancários
... · Posição de vantagem (superioridade material) de uma das partes: ... líquida: corresponde à obrigação pecuniária, cujo montante é determinado ou determinável ... superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade - Súmula 382/STJ; ... · São ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020990-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 24-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020990-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ABNER SOUZA DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038308-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0038308-05.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SIMONE PAULINNO LESSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042064-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0042064-53.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034248-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0034248-86.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MIGUEL BANDEZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319631-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0319631-82.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO