indicação bens à penhora
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ARTIGO 9º, XV, DA LEI 9.317/96. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera indicação de bens à penhora, em sede de execução fiscal, sem a efetiva implementação do ato de constrição, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário exequendo – notadamente para o fim de...
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ... -
Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ARTIGO 9º, XV, DA LEI 9.317/96. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera indicação de bens à penhora, em sede de execução fiscal, sem a efetiva implementação do ato de constrição, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário exequendo – notadamente para o fim de...
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ... -
Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ARTIGO 9º, XV, DA LEI 9.317/96. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera indicação de bens à penhora, em sede de execução fiscal, sem a efetiva implementação do ato de constrição, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário exequendo – notadamente para o fim de...
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ... -
Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ARTIGO 9º, XV, DA LEI 9.317/96. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera indicação de bens à penhora, em sede de execução fiscal, sem a efetiva implementação do ato de constrição, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário exequendo – notadamente para o fim de...
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ... -
Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ARTIGO 9º, XV, DA LEI 9.317/96. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera indicação de bens à penhora, em sede de execução fiscal, sem a efetiva implementação do ato de constrição, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário exequendo – notadamente para o fim de...
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ... -
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... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ... -
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