indicação bens à penhora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002887220074058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. DEMONSTRAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da
... , ou seja, quase um ano depois; a indicação dos veículos a serem penhorados em 22/07/2009 e ... 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, ... para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão automática do feito nos ... -
Acórdão nº 1.0261.15.005189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O ajuizamento de ação executiva e a indicação de bens...
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Acórdão Nº 5059999-18.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 20%. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO NO CÁLCULO ATUALIZADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A INCLUSÃO DA MULTA NO CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO INICIAL QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% NO CASO DE NÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 289600-39.2008.5.09.0892)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM Delimitação do acórdão recorrido: "No que tange a execução dos sócios da devedora principal antes...
... o devedor principal não possui bens passíveis de penhora autoriza a execução ... ária dos artigos 794 e 795, do CPC A indicação ... de bens livres e desembaraçados do ... - Acórdão Nº 5025819-39.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... para impugnação fundamentada com a indicação ... das despesas processuais, ou nomeando bens ... despesas processuais, ou nomeando bens à penhora ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...
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Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...