indicação bens à penhora
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Acórdão Nº 5011701-92.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... alegue a garantia do juzo diante danomeao de bens penhora,observa-se que a parte ...
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Acordao N° 1243949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Atribuição do credor. Decisão mantida. 1. A hipótese em exame consiste em examinar a possibilidade de emissão de ordem de intimação ao devedor, no curso da fase de cumprimento de sentença, para que seja compelido a oferecer bens à penhora. 2. A indicação dos bens passíveis de penhora é atribuição do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INDICAÇÃO" DE BENS À PENHORA. ATRIBUIÇÃO DO CREDOR. DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 0000979-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA ... DESCONSIDERAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010122-58.2013.5.06.0282), 07-07-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em excesso de penhora, em virtude de não se vislumbrar disparidade entre o valor atribuído ao bem e o valor executado, pois mesmo que haja a alienação dos bens constritos, o valor excedente, após a garantia total da execução poderá ser devolvido à executada, nos termos do artigo 710 do CPC. No presente caso, ainda,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ... , pois mesmo que haja a alienação dos bens constritos, o valor excedente, após a garantia ... No presente caso, ainda, sequer houve indicação de bens à penhora, nem tampouco bens para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020422820174058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802042-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805256-61.2016.4.05.8
... , a apelante alega: 1) há excesso de penhora, porque a dívida executada é no valor de R$ ... 000.000,00; 2) o Juiz a quo sequer procurou bens via BACENJUD ou RENAJUD; 3) uma parte do bem ... ção Imobiliária de Aracaju/SE, com indicação de outro bem para garantir a dívida (id ... -
Acórdão Nº 0010027-47.2013.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. DA PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA . Deve ser mantida a penhora de valores em conta bancária da empresa executada quando a indicação de bens à penhora não se mostra eficiente e quando não comprovado que o bloqueio de valores poderá acarretar a paralisação das atividades. Caso em que foram indicados à penhora dois veículos, fabricados em 1996 e 1999,...
... DA PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. Deve ser mantida a ... ária da empresa executada quando a indicação de bens à penhora não se mostra eficiente e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092447420194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809244-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE BERTHO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marco Aurelio Lessa Tenorio Cavalcante AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se
... a busca e posterior constrição dos bens móveis do executado, não havendo que se falar ... autos da execução fiscal referida, indicação de bens à penhora ou reserva de renda suficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-755/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
... SBDI2 /2000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE AÇÕES ORDINÁRIAS. RECUSA NA ... INDICAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000926-34.2014.5.06.0022), 05-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Reza o artigo 884 da CLT que a admissão dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. É certo que a simples indicação de bens nos embargos a fim de complementar a garantia parcial existente nos...
... que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. É certo que a simples indicação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000400-34.2018.5.06.0020), 19-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Reza o artigo 884 da CLT que a admissão dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. É certo que a simples indicação de bens nos embargos a fim de fornecer a garantia legal necessária ao seu...
... que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. É certo que a simples indicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111240-44.1999.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA DE TERCEIRO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA -
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Decisao Nº 0079976-29.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80. FAZENDA PÚBLICA QUE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO INDICOU A EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS. PRECEDENTES STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS QUE DEFINIU A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEQUENTE PASSOU...
... INDICAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO DO ... -
Decisao Nº 0024388-08.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80. FAZENDA PÚBLICA QUE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO INDICOU A EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS. PRECEDENTES STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS QUE DEFINIU A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEQUENTE PASSOU...
... INDICAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO DO ... -
Acórdão nº 1.0071.19.003235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º do Código de Processo Civil. A míngua deste preenchimento, a execução deve seguir seu curso normalmente, afastando-se o efeito suspensivo. A mera indicação de...
... segurana do juzo pelo depsito de coisa, penhora ou cauo idnea e suficiente; b) fumus boni ... Em primeiro lugar, porque a mera indicao de bens penhora no suficiente para a atribuio do ... -
Acórdão Nº 5002264-93.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. PLEITO DE PARCELAMENTO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, CONFORME DECIDIDO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CREDOR A ACEITAR PARCELA DIVERSA DA QUE TEM DIREITO. FACULDADE QUE LHE COMPETE. EXEGESE DOS ARTS. 313 E 314 DO CÓDIGO CIVIL. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃ
... do procedimento, aps a realizao de penhora viaBacenjud, o executado apresentou impugnao, a ... no Evento 6, a parte executada no indicou bens passveis de penhora, determinao contida na deciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002887220074058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. DEMONSTRAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da
... , ou seja, quase um ano depois; a indicação dos veículos a serem penhorados em 22/07/2009 e ... 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, ... para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão automática do feito nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010009-71.2013.5.06.0002), 12-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. In casu, a decisão atacada trata-se, na verdade, da sentença de impugnação aos cálculos de liquidação proferida pelo Juízo de 1º grau, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tem natureza meramente
... , para pagamento da dívida ou indicação e de bens à penhora. Na hipótese em análise, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001584-73.2014.5.06.0017), 29-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. In casu, a decisão atacada trata-se, na verdade, da sentença de impugnação aos cálculos de liquidação proferida pelo Juízo de 1º grau, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tem natureza meramente
... , para pagamento da dívida ou indicação e de bens à penhora. Na hipótese em análise, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001419-56.2014.5.06.0007), 19-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. In casu, a decisão atacada trata-se, na verdade, da sentença de impugnação aos cálculos de liquidação proferida pelo Juízo de 1º grau, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tem natureza meramente
... , para pagamento da dívida ou indicação e de bens à penhora. Na hipótese em análise, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000298-55.2017.5.06.0017), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão atacada trata-se, na verdade, da sentença de impugnação aos cálculos de liquidação proferida pelo Juízo de 1º grau, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tem natureza meramente...
... , para pagamento da dívida ou indicação e de bens à penhora. Nessa esteira, revela-se ... -
Acórdão Nº 4031204-87.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0261.15.005189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O ajuizamento de ação executiva e a indicação de bens...
... Castro, indicou bem do autor apelante penhora; que "a Apelada por diversas vezes indicou o bem ... se falar em ato ilcito, pois a indicao de bens passveis de constrio constitui exerccio regular ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 289600-39.2008.5.09.0892)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM Delimitação do acórdão recorrido: "No que tange a execução dos sócios da devedora principal antes...
... o devedor principal não possui bens passíveis de penhora autoriza a execução ... ária dos artigos 794 e 795, do CPC A indicação ... de bens livres e desembaraçados do ... -
Acórdão Nº 5059999-18.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 20%. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO NO CÁLCULO ATUALIZADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A INCLUSÃO DA MULTA NO CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO INICIAL QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% NO CASO DE NÃO
... valor exigido, foi promovida, com xito, a penhora via BACENJUD, nos termos do inciso I do artigo ... ocorrido intimao especfica para indicao de bens, porquanto, repise-se, exitosa a penhora, as ... -
Acórdão nº 2004.38.00.002323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... , a impetrante apenas comprovou a indicação de bens em garantia da dívida (fls. 35-36), sem que tenha havido a concretização da penhora ... 6. Logo, inexistindo efetiva garantia ...