indicação bens à penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional consignou que a pretensão deduzida neste processo se dá em relação a empresas integrantes do mesmo grupo da Vasp, porém não havendo notícia de que elas se encontram atingidas por qualquer processo falimentar ou de recuperação. Portanto, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho,

PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDA. Busca a empresa agravante reformar a decisão que não conheceu dos seus embargos à execução por ausência de garantia do juízo, argumentando, em apertada síntese, que se encontra equivocado o entendimento de que não houve o cumprimento da determinação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. DA FRAUDE A EXECUÇÃO. Configurada a impossibilidade de execução de bens da empresa executada, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que legalmente respondam pelos créditos trabalhistas devidos pela...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em excesso de penhora, em virtude de não se vislumbrar disparidade entre o valor atribuído ao bem e o valor executado, pois mesmo que haja a alienação dos bens constritos, o valor excedente, após a garantia total da execução poderá ser devolvido à executada, nos termos do artigo 710 do CPC. No presente caso,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO. 1. A simples indicação de bem à penhora não tem o condão de garantir a execução, pois esse ato não dispensa a necessidade do preenchimento de requisitos essenciais a sua validade, como tempestividade, observância da ordem preferencial prevista...

MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE A INQUINAR A DECISÃO ATACADA. A impetrante falhou na caracterização da ilegalidade ou abusividade do ato atacado. Isso porque, não tem essas características o ato que indefere a indicação extemporânea de específico bem à penhora. Essa circunstância, embora não impeça que o Juízo venha a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. No caso dos autos, a Rede Ferroviária Federal S/A, uma das empresas condenadas, efetuou regularmente o depósito recursal e o pagamento das custas processuais quando da interposição do seu recurso de revista, na qual não se divisa qualquer pretensão no sentido de que seja excluída da

RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO DO RECLAMADO. O artigo 880 da CLT determina a citação do executado para pagar ou garantir a execução em 48 horas, sob pena de penhora e, caso não o faça, poderá garantir a execução mediante depósito de numerário correspondente ao valor atualizado da dívida ou indicação de bens à penhora, consoante art. 882 do mesmo diploma

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE RECEITAS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. LIMITAÇÃO A 5% (CINCO POR CENTO) DE TAIS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GARANTIA DA EXECUÇÃO PELA INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 417 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 93 DA SBDI-2/TST. Hipótese...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PENHORA DE BENS - INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - INCERTEZA QUANTO À LIQUIDEZ E ALIENABILIDADE DO BEM IMÓVEL OFERTADO - PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO - RECURSO PROVIDO.Considerando que o bem Imóvel indicado à penhora, além de desrespeitar a ordem de preferência, não possui alta...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INCONFIGURADA. Ultrapassado o prazo previsto no art. 880, caput, da CLT, sem qualquer manifestação do executado no sentido da nomeação de bens à penhora, a determinação de bloqueio de ativos financeiros que titulariza, no limite do débito, não se...

PROCESSO Nº: 0000626-86.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GADELHA DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO....

BMF HOTEL E TURISMO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PARA GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso na fase de execução pressupõe a garantia integral da execução, nos termos do art. 884 da CLT. A nomeação de bens pretendida pela executada não pode prosperar porque, analisada à luz dos princípios da economia e celeridade...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCONFIGURADO. Ultrapassado o prazo estabelecido pelo art. 880, caput da CLT, sem qualquer manifestação do executado no sentido da nomeação de bens à penhora, a determinação de bloqueio de seus ativos financeiros, no limite do débito, não se configura como ilegal

PROCESSO Nº: 0809206-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: ODONTOFACE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE ODONTOLOGICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821150-90.2019.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE POR MOEDA CORRENTE - Nos processos em que há parcelas incontroversas, de matérias não objeto de recurso, é possível a liberação destes valores , conforme art. 523 do CPC e § 1º do art. 899 da CLT, desde que não haja efeito suspensivo no recurso. E, ainda, de acordo com o (art. 835, § 2.º, do...

PROCESSO Nº: 0817371-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOMERO MOURA LACERDA DE MELO ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA...

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BRITA CORRIDA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. RECUSA DA EXEQUENTE MOTIVADA. ACOLHIMENTO DA REJEIÇÃO DO CREDOR. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1337790/PR). IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O col. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório