indicação bens à penhora

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE AO PROPRIETÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO TEMPESTIVA DE BENS À PENHORA. COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. VALIDADE. BLOQUEIO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Demonstrando a prova pré-constituída, que o executado indicou à penhora, dentro do prazo de quarenta e oito horas previsto no mandado de citação, cotas de fundo de investimento em valor suficiente à total...

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Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Credor. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a emissão de ordem de intimação, às devedoras, no curso da fase de cumprimento de sentença, para que sejam compelidas a oferecer bens à penhora. 2. A indicação de bens suscetíveis de penhora é incumbência do credor, na forma do art. 798

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. A simples indicação de bem à penhora não lhe garante o processamento da execução da forma pretendida, uma vez que os princípios da efetividade e da gradação legal se sobrepõem ao princípio da menor onerosidade, em razão de que a execução é processada no interesse do credor e não do devedor, forte no que dispõe o artigo 797 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BENS. Reza o art. 884 da CLT que a admissão dos Embargos do Devedor, e, também, do Agravo de Petição, fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. É certo que a simples indicação de bens,...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. Não pairam dúvidas de caber ao devedor a primazia da indicação de bens à penhora, segundo dispõem os artigos 655 e 657 do CPC. Ocorre que, apesar de a impetrante ter indicado bens móveis à penhora e desses desfrutarem da assinalada preferência sobre créditos,...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. Não pairam dúvidas de caber ao devedor a primazia da indicação de bens à penhora, segundo dispõem os artigos 655 e 657 do CPC. Ocorre que, apesar de a impetrante ter indicado bem móvel à penhora e desse desfrutar da assinalada preferência sobre créditos, conforme se

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, que determina a notificação da executada para indicação de bens à penhora e indefere a retificação da conta de liquidação, pois não terminativa do feito. Aplicação da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição interposto pela executada que não se conhece.

PROCESSO Nº: 0808078-02.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800352-41.2020.4.05.8311 - 30ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. MERA INDICAÇÃO DE BENS. DESERÇÃO. Reza o art. 884 da CLT que a admissão dos Embargos do Devedor, e, também, do Agravo de Petição, fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. É certo que a simples indicação de bens, no momento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Citação. Não Indicação de Bens À Penhora. Requerimento Da Fazenda Pública No Sentido Da Penhora On Line. Indeferimento. a Fazenda Pública Exequente Tem O Direito de Pleitear a Penhora de Valores Existentes Em Contas Bancárias. Matéria Definida Na Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justça Em Sede de Recursos Repetitivos (resp 1184765/pa -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ART. 805, CAPUT E §3º, DO CPC. Nos termos do art. 15, da Lei Federal 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a aç

PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ATOS CONSTRITIVOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIABILIDADE - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE - JUÍZO FALIMENTAR - COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.- O bloqueio de bens do executado que se encontra em recuperação judicial deve ser precedido da análise de sua viabilidade mediante consulta ao juízo da recuperação judicial, utilizando-se da cooperação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ATOS CONSTRITIVOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIABILIDADE - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE - JUÍZO FALIMENTAR - COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.- O bloqueio de bens do executado que se encontra em recuperação judicial deve ser precedido da análise de sua viabilidade mediante consulta ao juízo da recuperação judicial, utilizando-se da cooperação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - COMINAÇÃO DE MULTA - ART. 774, CPC/15 - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 774, do CPC/15, o executado que, devidamente intimado e sendo possuidor de bens, não os indica à penhora, incorre em ato atentatório à dignidade da justiça, situação essa passível de aplicação de multa.-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, DO NCPC - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.- É aberta a possibilidade do executado, mediante a demonstração de que a constrição proposta além de ser-lhe menos gravosa, atende, simultaneamente, aos interesses do...