Indicação de proveniência

Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige “indícios...

... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 - CPP). Não ficou consignada a necessária ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 - CPP). Não ficou consignada a necessária ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 - CPP). Não ficou consignada a necessária ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 - CPP). Não ficou consignada a necessária ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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... A lei exige "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 - CPP). Não ficou consignada a necessária ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...
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