Indicação de proveniência
4412 resultados para Indicação de proveniência
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Decisao Nº 0000441-91.2023.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... manifesta ausência de qualquer prova indicativa de que sua proveniência se originou de alguma conduta imputada à parte acionada, bem como do nexo ... em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a ...
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Decisao Nº 0006835-74.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a ... manifesta ausência de qualquer prova indicativa de que sua proveniência se originou de alguma conduta imputada à (s) parte (s) acionada, bem como ...
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Decisao Nº 0005590-19.2021.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-05-2023
... manifesta ausência de qualquer prova indicativa de que sua proveniência se originou de alguma conduta imputada à (s) parte (s) acionada, bem como ... em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a ...
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Decisao Nº 0113158-15.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... manifesta ausência de qualquer prova indicativa de que sua proveniência se originou de alguma conduta imputada à (s) parte (s) acionada, bem como ... em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a ...
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Decisao Nº 0028168-91.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... manifesta ausência de qualquer prova indicativa de que sua proveniência se originou de alguma conduta imputada à (s) parte (s) acionada, bem como ... em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a ...
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Decisao Nº 0137359-08.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-03-2023
... manifesta ausência de qualquer prova indicativa de que sua proveniência se originou de alguma conduta imputada à parte acionada, bem como do nexo ... em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a ...
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Decisao Nº 0014891-08.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a ... manifesta ausência de qualquer prova indicativa de que sua proveniência se originou de alguma conduta imputada à (s) parte (s) acionada, bem como ...
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A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático
Moreira: CPI e a quebra do sigilo telefônico e telemático
... clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, ... , caso se verifique a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens (e aqui o ônus de demonstração cabal da ilicitude cabe ... -
Necessidade de vinculação da delação somente aos fatos imputados ao delator
Emerson Paxá: Colaborador deve se vincular ao que lhe é imputado
... úblico, elementos comprobatórios dos fatos delatados, como a indicação de locais onde determinada prova pode ser colhida, fornecimento de senhas, ... proveniência criminosa, sob pena de violação manifesta ao princípio sub examinem e ... -
O Direito a Inviolabilidade de Dados da Pessoa Natural no Sistema Positivo Brasileiro e sua Incursão nas Relações de Trabalho em Face da LGPD
O objetivo do presente trabalho, sem a pretensão ingênua de esgotar o tema da abordagem, é fomentar a discussão acerca das garantias individuais da pessoa natural, frente às necessidades da regulação da proteção de dados individuais nas relações sociais do trabalho e do processo do trabalho, no enfrentamento das transformações das relações sociais, nela incluindo-se as relações do trabalho, em...
... ência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de ... , inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige "indícios...
... A lei exige "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 - CPP). Não ficou consignada a necessária ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige "indícios...
... A lei exige "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 - CPP). Não ficou consignada a necessária ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige “indícios...
... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige “indícios...
... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige “indícios...
... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige “indícios...
... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige “indícios...
... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige “indícios...
... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige “indícios...
... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige “indícios...
... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige “indícios...
... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige “indícios...
... A lei exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126 – CPP). Não ficou consignada a ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige "indícios...
... A lei exige "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 - CPP). Não ficou consignada a necessária ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige "indícios...
... A lei exige "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 - CPP). Não ficou consignada a necessária ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ... -
Acórdão nº 2007.38.00.021938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A. SEQÜESTRO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização concreta da medida cautelar contida no art. 125 do Código de Processo Penal exige a demonstração, mesmo imperfeita, entre a titularidade dos ativos patrimoniais e o cometimento dos crimes, pelo menos em termos de contemporaneidade de aquisição. A lei exige "indícios...
... A lei exige "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 - CPP). Não ficou consignada a necessária ... ART. 3º, IN FINE, DECRETO-LEI 3.240/40 ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 125 E 126 CPP ...