Indicação de proveniência
4412 resultados para Indicação de proveniência
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Legislação Complementar
... programa em que o aprendiz está vinculado e matriculado, com indicação da carga horária teórica e prática, e obediência aos critérios ... ência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de ...
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Câmaras Criminais Reunidas
... no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e ... não se sujeitam a ... Pontuam que o veemente indício de proveniência de ilicitude quanto a aquisição de bens, objeto do sequestro, cai por ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 3) EMBARGOS REJEITADOS.1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ.1. Cuida-se de ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos após ter sido atingido por projétil de arma de fogo disparado por...
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Plano de gerenciamento de dados em repositórios de dados de universidades
... ícios a todos os atores envolvidos na gestão de dados, como a indicação" que os responsáveis pelos dados devem ser citados destacando a valorizaç\xC3" ... Proveniência Indica a importância ou a necessidade de descrever a proveniência dos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se ... assinatura do devedor, que serve muito mais para determinada proveniência ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se ... assinatura do devedor, que serve muito mais para determinada proveniência ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se ... assinatura do devedor, que serve muito mais para determinada proveniência ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HIPÓCRATES. CÁRCERE PRIVADOQUALIFICADO, MAUS TRATOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA. BUSCA EAPREENSÃO. PRONTUÁRIOS MÉDICOS OBTIDOS EM ENDEREÇO AUSENTE DOMANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.1. O consentimento por escrito do proprietário e diretor da empresa,voluntário e livre de...
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Acórdão Nº 1441081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... normativas claras e de eficácia plena de proveniência ... constitucional, e revelam-se de caráter vinculativo, traduzindo ... De início, com relação à indicação precisa dos dispositivos ... legais violados, o Ministro Edson Fachin ...
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Acórdão Nº 7287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... indicação; ... e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, ... retiver ... proveniência, ou por já terem prestado serviço público a determinado ... ente ... -
Acórdão Nº 7297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 2/1990 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA...
... indicação; ... e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, ... retiver ... proveniência, ou por já terem prestado serviço público a determinado ... ente ... -
A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... do património, há que confrontá-lo com os rendimentos de proveniência comprovadamente lícita, auferidos pelo arguido naquele período. Se desse ... de uma substancial e significativa diminuição daquelas; c) A indicação por parte do requerente dos termos em que a caução deve ser prestada, ...
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Acórdão nº 2006/0172104-4 de T6 - SEXTA TURMA
... no curso do inquérito policial quando houver indícios da proveniência ilícita dos bens, os quais não podem ser averiguados ou contrastados na ... , reconheça-se, que contra o grupo SCHICARIOL tenha pesado a indicação do crime de sonegação. Todavia, isso não muda a configuração do tipo ...
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Acórdão nº 1000898-95.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO, ROUBO MAJORADO, LAVAGEM DE CAPITAIS E OUTROS – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO COM FUNDAMENTO IDÔNEO –...
... 118 DO CPP – LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO – INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS – ALIENAÇÃO ANTECIPADA PARA EVITAR-SE DEPRECIAÇÃO ... Francisca de Souza, OAB/MT 6.249, ficando responsável pela indicação do leiloeiro oficial ... FIXO os HONORÁRIOS no patamar de 5% (cinco ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. "CAIXA DE PANDORA". DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OFENSA AO ART. 7º, CAPUT E P. ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 C/C O ART. 3º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. PROPORCIONALIDADE AFIRMADA PELA CORTE LOCAL. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS ALHEIOS À MATÉRIA TRATADA...
... proporcionalidade, por indicação de valor "irreal, desproporcional e ... fantasioso", também não seria ... demonstração da proveniência ilícita dos bens, podendo, assim, ... alcançar indistintamente todo o ... -
Acórdão, Processo nº 5000481-67.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... os interesses do consumidor em relação à qualidade ou proveniência de determinado produto ou serviço, ou seja, a marca é um referencial ... que a Cidade de Farroupilha/RS não foi reconhecida como indicação geográfica ou denominação de origem, nos termos dos artigos 177, 178 e ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... 151) e Claudio Vignati (arrolado no e. 1, i. 369 apenas com indicação" do Município; frustrado o contato via telefone, e. 141), motivo pelo qual\xC2" ... Ressalta-se, ainda, que a apreciação do grau de certeza da proveniência do interesse da União antes da decisão que deferiu a aludida medida ...
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Decisao Nº 0007070-92.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... manifesta ausência de qualquer prova indicativa de que sua proveniência se originou de alguma conduta imputada à (s) parte (s) acionada, bem como ... em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. OPERAÇÃO PUBLICANO XVI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena...
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Decisão monocrática Nº 59949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO OBJETO DA ARGUIÇÃO. LEI LOCAL QUE, ADEMAIS, NÃO ... , a procedimento, índices e atos administrativos de proveniência federal, à margem, destarte, do processo local próprio de fixação e ...
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Decisao Nº 0153740-28.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 02-10-2023
... manifesta ausência de qualquer prova indicativa de que sua proveniência se originou de alguma conduta imputada à (s) parte (s) acionada, bem como ... em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a ...
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Decisões Monocráticas nº 4074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... da Petrobras em 14.5.2004, supostamente em razão de indicação política do Partido Progressista PP, articulada pelo então Deputado ... proveniência ilícita do valor recebido, segundo a narrativa acusatória (fls ...
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Decisao Nº 0002422-65.2023.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... manifesta ausência de qualquer prova indicativa de que sua proveniência se originou de alguma conduta imputada à (s) parte (s) acionada, bem como ... em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-