índice de preços no consumidor
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Acórdão nº 2006/0124026-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUXÍLIO INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
... ÍNDICE APLICÁVEL: INPC. ANÁLISE PROBATÓRIA. VERBA ... ável é o INPC – Índice Nacional de Preços a Consumidor. Precedentes ... 9. Não é ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; ... XXI – estoques reguladores e ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e ... IV – ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, conforme ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - as normas de defesa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... g) apresentar elevado índice de acidentes, aos quais a transportadora ou seus ... visível e de fácil acesso o quadro de preços das passagens e a relação dos telefones da ...
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Acórdão nº 2008/0076106-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 6.899/91. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. 1. A decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento da matéria relativa à correção monetária é de ser reconsiderada. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de...
... ÍNDICE APLICÁVEL. IPC ... 1. A decisão agravada ... ça que deve ser aplicado é o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, vez que se trata de ... -
Acórdão nº 2014/0200355-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 8.218/1991. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de imposto de renda sobre o ganho de capital pela alienação de participação societá
... Índice de Preços ao ... -
Acórdão nº 1999/0069459-7 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/1991. INEXISTÊNCIA. IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. INCLUSÃO DO RESÍDUO DE 10%. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. ART. 18 DA LEI Nº 8.870/1994. 1. Inexistência de violação do art. 41, II, da Lei nº 8.213/1991 no que diz com os índices utilizados na revisão do benefício. 2....
... ária deste Tribunal são atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série ... -
DECRETO LEI Nº 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Estabelece Normas Sobre a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... lançamento de créditos, corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou pelos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... cada ano com base na variação anual do Índice" Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do exerc\xC3" ...
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Decreto nº 10.600 de 14/01/2021. Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... o § 2º está limitada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... § 1º Na hipótese de adoção de preços diferenciados em relação a uma mesma marca ... V - ao índice de insumos não originários utilizados na ... fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, as cláusulas de advertência a que se refere ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... contábeis, cheques, títulos, preços, precatórios, valores de contratos e todas as ... Art. 5º Serão aferidas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC as oscilações do ...
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Acórdão nº 2008/0214372-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA UFIR E DO IPCA-E. 1. Na atualização de valores pagos mediante precatório complementar, decorrente de condenação judicial, a partir da sua inscrição, deve-se seguir as regras de atualização de precatório judicial que, de acordo com o Manual de Orientação de...
... DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA ... Preços ao Consumidor - Série Especial) ... 2 ... -
Acórdão nº 2008/0214499-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA UFIR E DO IPCA-E. 1. Na atualização de valores pagos mediante precatório complementar, decorrente de condenação judicial, a partir da sua inscrição, deve-se seguir as regras de atualização de precatório judicial que, de acordo com o Manual de Orientação de...
... DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA ... Preços ao Consumidor - Série Especial) ... 2 ... -
Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475, 515 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES RELATIVAS À: TUTELA ANTECIPADA. ART. 273...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá os seus ... fevereiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... 212 da Constituição e a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... poderão conter cláusula de reajuste de preços ... § 1º A cláusula permitida por ... I - o índice alternativo que neles estiver previsto; ... Consumidor" - IPC, como substitutivo, consideradas as variaç\xC3" ...
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Decisao Nº 8081821-37.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGPM. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PARA O INPC ... de incidência do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) e argumenta que, ao contrário do ... aplicado o INPC (Índice de preços no consumidor). ... O art. 5º, §7º, da Lei n. 6.194/74 ...
- Agenda do dia: IBGE publica IPCA-15 de abril e Tesouro divulga Relatório da Dívida Pública de março
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTRO. 1. REAJUSTE SALARIAL. Frustrada a negociação autônoma, e não alcançado um ponto satisfatório para todos os interessados no tocante à concessão do reajuste salarial da categoria profissional, incumbe à Justiça do Trabalho, se instada por meio de dissídio...
... Tribunal Regional não está atrelado a índice de preços ao consumidor (5,5%). Contudo, nessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO SUSCITADO (SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL). RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO SUSCITADO (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA...
... vinte por cento) - não está atrelado ao índice de preços ao consumidor. Contudo, na análise de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... é 1° de julho de 2009, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ...
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... ao respectivo fundo, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... este artigo anualmente até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ...
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LEI 13182 de 03/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS A PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE E DO FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS Nºs 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões do País, desde que em fontes com preços inferiores aos praticados na região Nordeste ... á atualizado, considerada a variação do índice de atualização previsto contratualmente, desde ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pela Fundação Instituto ...