indução de parto

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.022 DO CPC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA.- Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material.- Ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, incabível a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais e materiais – Alegação de omissão no v. acórdão – Descabimento – Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante – Embargos de declaração com

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. PARTO TARDIO. SOFRIMENTO FETAL. FALHA DE SERVIÇO DO RÉU, CONSUBSTANCIADA EM ERRO NA CONDUTA DE AGENTES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA NA MATERNIDADE CARMELA DUTRA, POR OCASIÃO DO PARTO DA 1ª AUTORA, TENDO POR CONSEQUÊNCIA O NASCIMENTO DE SUA FILHA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – DIREITO À SAÚDE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MORTE DE RECÉM-NASCIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DANOS COMPROVADOS – VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADOS ADEQUADAMENTE – OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS – REJEIÇÃO. 01)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – DIREITO À SAÚDE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MORTE DE RECÉM-NASCIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DANOS COMPROVADOS – VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADOS ADEQUADAMENTE – OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS – REJEIÇÃO. 01)

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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – DIREITO À SAÚDE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MORTE DE RECÉM-NASCIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DANOS COMPROVADOS – VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADOS ADEQUADAMENTE – OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS – REJEIÇÃO. 01)

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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – DIREITO À SAÚDE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MORTE DE RECÉM-NASCIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DANOS COMPROVADOS – VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADOS ADEQUADAMENTE – OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS – REJEIÇÃO. 01)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – DIREITO À SAÚDE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MORTE DE RECÉM-NASCIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DANOS COMPROVADOS – VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADOS ADEQUADAMENTE – OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS – REJEIÇÃO. 01)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DA FILHA DA REQUERENTE LOGO APÓS SEU NASCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, CABENDO A ESSE DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA, O QUE NÃO O FEZ. GESTANTE ENCARCERADA EM TORNO DA 30ª SEMANA DE GRAVIDEZ. ATENDIMENTO NEONATAL INSATISFATÓRIO EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS, O QUAL PREJUDICOU O BOM...

APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEMANDA ALEGANDO ERRO MÉDICO DOS PREPOSTOS DA MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PARTO. MATERNIDADE CARMELA DUTRA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º-A, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PARTO - SEQUELAS NEUROLÓGICAS NO NASCITURO - ANÓXIA PERINATAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAISE ESTÉTICOS - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO1 Nas obrigações de meio, mas também naquelas de resultado "a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo,...

AGRAVO RETIDO - Ação de Indenização por Danos Patrimoniais e Morais – Erro médico - Decisão que indeferiu o pedido de reembolso de valores relativos às despesas médico-hospitalares do autor LUCAS durante o período de suspensão da medida liminar – Alegação de que as despesas realizadas no período de suspensão da liminar "nada mais são do que o próprio objeto da tutela antecipada" - Descabimento –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTO. INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A não interposição de recurso contra decisão interlocutória proferida sob a égide do CPC/1973

Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviços públicos. Parto realizado em hospital da rede pública de saúde. Advento de lesão do plexo braquial na recém nascida. Falha de procedimentos não caracterizada. Inexistência de nexo de causalidade. Improcedência da pretensão indenizatória. Manutenção. 1. Tratando-se de pretensão...

• Estudos Contemporâneos de Bioética e Biodireito

Apelação Cível. Ação Reparatória. Administrativo. Processual Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Direito à saúde. Pleito exordial formulado por genitor de paciente obituado em decorrência de falha na prestação de atendimento médico de prepostos da Municipalidade, com vistas ao ressarcimento a título de dano moral. Lide veiculada em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência,

ERRO MÉDICO. Indenização por danos morais. Apelante que sustenta inadequado atendimento médico e falha na prestação de serviço. Não configurado o alegado erro, conforme se apura do laudo pericial. Procedimentos realizados que, da mesma forma, não caracterizam desídia do hospital. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1010846-42.2015.8.26.0161; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara

Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade do estado. Trabalho de parto. Sofrimento fetal. Erro médico. Negligência. Ausência de prova. Paralisia cerebral. Nexo causal. Não comprovação. 1. A responsabilidade do estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ESPECIALIDADE. NEXO CAUSAL INCONCLUSIVO. 1) Nulidade da sentença que se rejeita, porquanto a existência de diversas especialidades médicas não desqualifica o profissional da medicina para atuar em perícias judiciais desta área do conhecimento. 2) Ônus da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atendimento da parturiente em hospital público. Falha na prestação dos serviços de acompanhamento do parto. Sequelas graves à criança. Danos morais configurados. Pensão devida à criança. 1. No caso, impõe-se o dever de o distrito federal indenizar os danos morais decorrentes da omissão da equipe de...

Responsabilidade civil – Erro médico – Inocorrência – Médico que agiu de forma responsável e com a concordância da autora – Ausência de ato ilícito a justificar a condenação do réu ao pagamento de indenização. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1051216-86.2014.8.26.0100; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível;...

¿EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A NOVA PRETENSÃO RECURSAL. EMBARGOS DESPROVIDOS¿.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela interposto por Nayara Julieta Pinheiro de Paula contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau nos autos do processo n. 0705673-37.2023.8.07.0007 que indeferiu seu requerimento de concessão de tutela de urgência. Nayara Julieta Pinheiro de Paula narra que requereu a tutela de urgência a...