indulto de natal 2007
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Acórdão nº 1.0024.09.502927-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1º A pena por crime ... ocasião das festividades comemorativas do natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua ... agosto de 1998, 11.464, de 28 de março de 2007, e 12.015, de 7 agosto de 2009, observadas, ...
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Acórdão nº 1.0145.12.016664-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS IDÔNEOS E SEGUROS A PERMITIR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGENTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA VENDA DO ENTORPECENTE. OBJETOS APREENDIDOS EM PODER DO RÉU ADQUIRIDOS EM RAZÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE DROGA. CIÊNCIA DO ACUSADO DA ORIGEM CRIMINOSA.
... insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. § 1º A pena por crime previsto ... ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou ... agosto de 1998; 11.464, de 28 de março de 2007; e 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ... -
Acórdão nº 1.0172.09.020502-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DELE DERIVADAS, EM RAZÃO DE A AÇÃO POLICIAL TER SIDO DEFLAGRADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIAS ANÔNIMAS APTAS A DEFLAGRAR A AÇÃO POLICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DECORREU DELAS, MAS, SIM, DA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DA RÉ, QUE CONFESSOU O...
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1º A pena por crime ... ocasião das festividades comemorativas do natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua ... agosto de 1998, 11.464, de 28 de março de 2007, e 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9281 do Mato Grosso do Sul, 07-11-2016
... 709 28.389273-0 NATAL F. MOTA ... 710 28.389315-0 EZIDIO & MELO LTDA ... de Ocorrência ... 2007-2010 07 caixas/ ... 40 40.6 40.6.1 40.6.1.9 ... HOUVE SURSIS OU INDULTO? ... QUAL PERÍODO DE CUMPRIMENTO? ... DIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0144797-21.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... mais de 1/3 de sua pena até o Natal de 2004, cumprindo o requisito objetivo para ... deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0144733-11.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... mais de 1/3 de sua pena até o Natal de 2005, cumprindo o requisito objetivo para ... deste Decreto para receber indulto, terá comutada a ... PODER JUDICIÁRIO ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 7002530-05.2014.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015
... com a saída temporária de Natal/2010 e abandonou o cumprimento das penas, ... ão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados ... Ministra Jane Silva, j. 06/09/2007) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9627 do Mato Grosso do Sul, 04-04-2018
... SEFAZ n. 2.093/2007, atualizada, Lei Complementar Federal n.101/2000; ... rastreamento é obrigatório durante o pré-natal". As ferramentas para ... o controle da sífilis s\xC3" ... HOUVE SURSIS OU INDULTO OU CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE ... QUAL ...
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Editais - Fazenda e Planejamento
... Gonçalves de Moura 9,56 Concessao de Indulto 22/2/16 ... 678441 Gustavo Marques 61752070 ... 6.544/1989 e Resolução SAP 006/2007 ... COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA ... Orlani Natal Ribeiro, RG 12621060, CPF 012837358-06, ...
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Editais - Segurança Pública
... Gomes Maria Eliene Santo 13-08-2015 Indulto 10,49 ... Wellington LAlves 39637906-0 Ignorado ... Donizete G Da Silva 18377880-7 Natal G.Da Silva Carmem C.Da Silva 18-11-2015 ... na Resolução SAP 6 de 10-01-2007 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 25-07-2023
... de indulto ou comutação e por maioria, decidiu-se pela ... judicial datada de 04/04/2023: ... Thiago Natal Mariano do Carmo-191873 Alfenas ... Do Presídio ... desfecho da Ação Penal de nº 0272002-73.2007.8.13.0301, destacada ... na Guia de Execução ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 11-05-2012
... CPF : 078.485.466-16 ... End. : Rua Natal Mujalli 185 ... Cidade : Araguari – MG ... indulto do restante da pena privativa de liberdade, com ... quinq., a partir de 31/05/2007 com aproveitamento do tempo do SEE ... MaSP ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 20-02-2015
... 11/10/2007 ... Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade ... LUZMAR NATAL RODRIGUES - 038.273.196-41 ... MARCELO ALBERTINI ... Indulto ...
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Acórdão nº 1.0461.09.062656-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2010
... Crim. , rel. Des. Marco Antonio, j. 25-10-2007, V.U., Boletim de Jurisprudência n. 136) ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1º A pena por crime ... ocasião das festividades comemorativas do natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 26-03-2014
... do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as ... atribuições das seguintes ... Indulto ... Dec.7.648/11 ... 04838/7- Clarice Ferreira ... de acompanhamento da realização do pré-natal das ges- ... tantes do estado de Minas Gerais; e ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 25-09-2015
... de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a jus- ... tificativa publicada ... - Aureliano e Oliveira Neto – BH - Fav.Indulto ... Dec.8.380/2014 ... 46433/5 – Eric Luiz ... Nota ... 4301902-1 CLAUDETE APARECIDA NATAL GARCIA 07/10/1970 39 ... 4307382-4 GLAUCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.05.813008-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2010
... áveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a ... ocasião das festividades comemorativas do natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua ... agosto de 1998, 11.464, de 28 de março de 2007, e 12.015, de 7 agosto de 2009, observadas, ...
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Acórdão nº 0000787-79.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Marzo de 2013
... em Itabuna; Que confirma que saiu de indulto de natal, com preso para retorno em 05 de janeiro ... fechado com fundamento na Lei nº 11.464/2007, que estabelece como requisito objetivo, para ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9773 do Mato Grosso do Sul, 01-11-2018
... Listagem referente a indulto de natal, feriados ... e domingos ... 44 GESTÃO ... Controle Interno de ... Documentos ... 2007 01 Original ... Obs.: Massa documental oriunda do ...
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Acórdão nº 1.0245.09.161124-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2010
... ao caso em tela - a despeito da Lei 11.464/2007 - pelo critério da especialidade ... Neste ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1º A pena por crime ... ocasião das festividades comemorativas do natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua ...
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Acórdão nº 1.0518.09.185555-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA.- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como a destinação comercial do entorpecente, impõe-se a manutenção do édito condenatório. - Não se desincumbindo a defesa do ônus de provar que o acusado
... - Manual Prático, Juruá Editora, 2007, p. 76) ... A jurisprudência do Superior ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1º A pena por crime ... ocasião das festividades comemorativas do natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua ... -
Acórdãos nº 0026598-50.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... o corréu da Tanzânia, país natal de ambos, “mas cada um vivia ... concessão de sursis , graça, indulto, anistia e a conversão em pena ... penais comentadas (São Paulo: RT, 2007), p. 334. Comentário ao art. 35 ...