indulto de natal 2007
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Acórdão nº 1.0637.12.007741-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. § 1º A pena por crime previsto ... ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou ... agosto de 1998; 11.464, de 28 de março de 2007; e 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ...
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Acórdão nº 1.0091.12.000075-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO RECURSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS IDÔNEOS E SEGUROS A PERMITIR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGENTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS MILITARES PORTANDO ENTORPECENTES. MATERIAIS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE COMUMENTE UTILIZADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS....
... insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. § 1º A pena por crime previsto ... ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou ... agosto de 1998; 11.464, de 28 de março de 2007; e 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ... -
Acórdão nº 1.0498.11.002460-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACESSO AO LAUDO DEFINITIVO ASSEGURADO. TRÁFICO DE DROGAS. FOTOCÓPIA DO LAUDO DEFINITIVO. VALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE DEMONSTRADO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À...
... insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. § 1º A pena por crime previsto ... ocasião das festividades comemorativas do natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua ... agosto de 1998, 11.464, de 28 de março de 2007, e 12.015, de 7 agosto de 2009, observadas, ... -
Acórdão nº 1.0637.12.001846-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A ATESTAR, COM SEGURANÇA, QUE OS AGENTES ESTIVESSEM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO...
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1º A pena por crime ... ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou ... agosto de 1998; 11.464, de 28 de março de 2007; e 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ... -
Acórdão nº 1.0035.11.013633-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - REPRIMENDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS AO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO -...
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1º A pena por crime ... ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou ... agosto de 1998; 11.464, de 28 de março de 2007; e 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ... -
Acórdão Nº 5049190-83.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... retorno no dia 26.12.2021 no mesmo horrio (Natal); Registre-se que o ergstulo, por sua ... Com o advento da Lei 11.464/2007, foi admitida expressamente a progresso de regime ... na concesso de livramento condicional, indulto e comutao de penas, respeitados os prazos ...
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Acórdão nº 1.0024.09.533809-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
... ao caso em tela, a despeito da Lei 11.464/2007, pelo critério da especialidade ... EMBARGOS ... , autorizando, assim, a concessão do indulto, in verbis: ... "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... ocasião das festividades comemorativas do natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Min. Paulo Medina, j. 06.02.2007, DJ 12.03.2007) ... N o caso em espeque o ... , que fazia o itinerário de São Paulo/SP a Natal/RN. Na rodovia, próximo a cidade de Vitória da ... ção de induzir uma forma atípica de indulto ... 7. Observe-se, inclusive, que sendo o ...
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Acórdão nº 0002536-81.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Julio de 2014
... para o natal de 2011, deixou de retornar ao ... (TJ/BA, Classe: HABEAS CORPUS N.24238-3/2007, Órgão ... Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, ... livramento condicional, o indulto" e a comutação, recome\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.09.707744-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2010
... ao caso em tela, a despeito da Lei 11.464/2007, pelo critério da especialidade. - De acordo com ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1º A pena por crime ... ocasião das festividades comemorativas do natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua ...
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Acórdão nº 1.0024.09.718667-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
... ao caso em tela, a despeito da Lei 11.464/2007, pelo critério da especialidade. - De acordo com ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1º A pena por crime ... ocasião das festividades comemorativas do natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua ...
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Acórdão nº 1.0680.12.000869-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - REPRIMENDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS AO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO GERA EFEITO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM...
... reformulada, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 194) ... Também sobre a minorante, o ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1º A pena por crime ... ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou ... -
Editais - Governo
... Medidas de segurança e indulto ... Execução da pena de multa ... Crime ... Año 4, ... número 8, 2007 - Website: http://www.derecho.uba.ar/publica- ... 150; Prata; 2008/2009, Natal Pires de Andrade - Reinaldo Fer- ... nandes de ...
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Acórdão nº 1.0471.12.004315-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... ao depoente, que a trouxe de sua terra natal, São Francisco; que a droga comprou de um tal ... - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) ... O próprio SUPREMO TRIBUNAL ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança. (Redação dada pela Lei nº ...
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Acordao N° 1276365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Organização criminosa. Fraude a certames de interesse público. Concursos públicos. Operação panoptes (2ª fase). Pedido de revisão da pena em sede de contrarrazões. Inadequação. Preliminares. Competência da justiça federal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Bis in idem. Cerceamento de defesa. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Acesso ao...
... NATAL DE LIMA, apontando-os como integrantes de ... desde 1993, foi cedido para o CEBRASPE em 2007 ou ... 2008 e responde a um processo ... 2007.01.1.078885-3, deferiu ao apelante o indulto pleno e, com fundamento do ... artigo 107, inciso ... -
Acórdãos nº 0094443-89.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... subordina a concessão do indulto à “ inexistência de aplicação ... 6.294/2007" Deferimento Necessidade Alegaç\xC3" ... conhecido como “Indulto de Natal” , editado todos os anos, a partir de ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... CONSIDERANDO que a Resolução n. 20/2007 (art. 3º, II e ... parágrafo único) do ... os institutos da anistia, graça e indulto, indicando suas características e os elementos ... ocorrendo na época do Natal. O STF, em sede de repercussão geral ... (tema ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 22-05-2015
... Endocrinologia e Metabologia em Natal/RN; Masp 1364793-8, Thaís ... R. Villela, ... 27, da Lei Delegada 174 de 26/01/2007, com redação ... dada pelo art. 7º da Lei ... Indulto Dec. 8.380/2014 ... 15519/9 –Marcio Vinicius ...
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Acórdão nº 1.0024.08.132638-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
... dos Crimes Hediondos), dada pela Lei 11.464/2007, que excluiu a vedação legal da concessão de ... DE POÇOS DE CALDAS - PACIENTE(S): WELTON NATAL DE JESUS DE PAULA - AUTORID COATORA: JD 2 V CR ... serem insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória os crimes ...
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Salvatore Cacciola tem extinção total da pena concedida pela Justiça do Rio
... O Tribunal de Justia (TJ) do Rio concedeu indulto ao ex-banqueiro na ltima segunda-feira. Com a ... obteve autorizao da Justia para passar o Natal em Santa Cruz do Sul (RS), onde vive a famlia de ... liberdade, fugiu para a Itlia, onde ficou at 2007. Em setembro daquele ano, ao entrar em Mnaco, foi ...
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Condenados em casos de grande repercussão que fugiram do país
... no fim de 2008, após ser beneficiado por indulto de Natal, e foi extraditado da Islândia em 2010 ... Foi detido em Mônaco em setembro de 2007 e extraditado dez meses depois. Cumpriu pena até ...