indulto decreto 6294
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 06-09-2011
... 10, SS 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto ... nº. 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo ... cio do indulto, com base no art. 1º, V, do Decreto 7420/10 ... do indulto com base no Decreto 6294/07, com relação ao processo nº ...
-
Acórdãos nº 9000741-92.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 Decisão ... deste Decreto para receber o indulto. “§ 1º O cálculo será feito sobre ...
-
Acórdão nº HC 200018 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 5.993⁄2006. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO ... ção dos benefícios de comutação, indulto ou livramento condicional ... 2. No caso, o ...
-
Acórdãos nº 7003002-15.2015.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Decreto Presidencial n.º 8.380/2014 Decisão ... mais ser reconhecida para fins de indulto pleno ou parcial, conforme ...
-
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ério Público Estadual, para cassar o indulto concedido ao paciente, em face da ... ção de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 6.706/08, aos condenados pelo ...
-
Acórdãos nº 7005549-91.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 ... e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação; b) a competência ...
-
Acórdãos nº 7010870-44.2015.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 ... e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação; b) a competência ...
-
Acórdãos nº 9000814-35.2015.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Decreto Presidencial n.º 8.380/2014 Decisão ... deste Decreto para receber indulto. “§ 1º O cálculo será feito sobre ...
-
Acórdãos nº 9002399-97.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... MORAES DA SILVA CONCESSÃO DE INDULTO. Possibilidade. Tráfico privilegiado ... no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 7.873/2012, agrava o Parquet ...
-
Acórdãos nº 9000133-31.2016.8.26.0129 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Comutação de Penas Decreto Presidencial nº 8.615/2015 Decisão ... para fins de comutação e de indulto; c) compete privativamente ao Presidente ...
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0001744-46.2021.8.08.0050), 10/11/2021
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 5.993/2006 E ... , tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial ... respectivo, não ...
-
Acórdãos nº 9000408-10.2017.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... Comutação de Penas Decreto Presidencial nº 8.615/2015 Decisão ... para fins de comutação e de indulto; c) compete privativamente ao ...
-
Acórdãos nº 9001419-87.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... , com fundamento no artigo 2º, do Decreto n ° 8.380/14, devendo o Juízo das ... para fim de comutação de pena ou indulto. Recurso provido Vistos. Trata-se de agravo ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0103691-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... para a comutação de penas prevista no Decreto n. 6.294/2007 ... Requer, liminarmente e no ... o acórdão impugnado, para se conceder o indulto parcial ao paciente, nos termos do mencionado ...
-
Acórdão nº HC 195287 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.620⁄2005. IRRELEVÂNCIA PARA ... "Art. 4o A concessão do indulto ou da comutação fica subordinada à ...
-
Acórdãos nº 9001312-77.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Decreto" Presidencial n.º 7.046/2009 Decis\xC3" ... dos requisitos concernentes ao indulto/comutação, caso tenha sido cometida ...
-
Acórdãos nº 9001088-08.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... em Execução – Comutação Decreto nº 8.172/2013 Requisito subjetivo ... deste Decreto para receber indulto. Contudo, o mesmo não se verifica quanto ...
-
Acórdãos nº 7005033-62.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2015
... Decreto nº 8.380/2014 COMUTAÇÃO ... deste Decreto para receber indulto”. Ressalta-se que, nos termos do ...
-
Acórdãos nº 0010828-70.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... agravante, somente em relação ao Decreto nº 6.706/2008. v.u.", de conformidade com o ... Decreto, “Para a declaração do indulto e com utação das pe nas não se exigirá ...
-
Acórdãos nº 9002131-43.2017.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2018
... Execução Comutação de pena Decreto nº 8.380/2014 Requisito subjetivo não ... 5º. A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste ...
-
Acórdãos nº 9002152-19.2017.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Execução Comutação de pena Decreto nº 8.380/2014 Requisito subjetivo não ... 5º. A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste ...
-
Penal - processo penal
... Habeas Corpus. 2. Comutação de pena. Decreto Presidencial n° 5.620/05. Revogação de ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ... de pena previstas nos Decretos nº 5993/06 e 6294/07 (doc. 09), sendo certo que o óbice levantado ...
-
Acórdãos nº 9000092-03.2016.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... o indeferimento de pedido de indulto com amparo nos Decretos nº 6.706/2008, ... ser “ verificada na época de cada Decreto Presidencial a situação do ... TRIBUNAL DE ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 10-10-2012
... 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 44.786, de 18 de ... abril de 2008 e art ... da Silva – BH - pelo deferimento do indulto, com fin- ... cas no art. 1º, XIV do Decreto ... moldes no art. 2º, do Decreto 6294/07 ... 36860/8 – Lucas Aparecido da Silva – ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 10-10-2012
... 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 44.786, de 18 de ... abril de 2008 e art ... da Silva – BH - pelo deferimento do indulto, com fin- ... cas no art. 1º, XIV do Decreto ... moldes no art. 2º, do Decreto 6294/07 ... 36860/8 – Lucas Aparecido da Silva – ...