indulto decreto 6294
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Acórdãos nº 7001057-13.2016.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, por ... Requer seja cassado o indulto parcial concedido, indeferindo-se em ...
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Acórdãos nº 7005072-12.2015.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 8.380/2014 ...
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Acórdão nº 2010/0000256-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. CABIMENTO ... 2009, requereu indulto com fundamento no Decreto Presidencial n.º 6706⁄08 (Artigo 1.º, I), o ...
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Acórdãos nº 9000293-85.2018.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2018
... a comutação com base no Decreto nº 6.294/2007, ante a ausência dos ... concessão do benefício do indulto parcial, especialmente o subjetivo, haja ...
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Acórdãos nº 9000024-26.2016.8.26.0126 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... em execução Concessão de indulto com base nos Decretos ns. 6.294/07, ... , que “desde a promulgação do Decreto nº 8.172/2013, há uma aparente cisão: ...
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Acórdão nº 2010/0055095-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDULTO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE ... o benefício do indulto, nos termos do Decreto"-Presidencial nº 6.706⁄08, e reconheceu a extin\xC3" ...
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Acordao N° 1296997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo em execução penal. Sentença de indulto. Natureza declaratória. Restituição das parcelas pagas após a concessão do indulto pleno (decreto nº 9. 246/17). Valores já fornecidos a instituições sociais. Exigência em ação própria. Recurso parcialmente provido. 1. A prestação pecuniária tem por finalidade precípua a recomposição do prejuízo à vítima ou às instituições públicas ou privadas. Assim,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE INDULTO. NATUREZA DECLARATÓRIA ... RESTITUIÇÃO DAS ... (DECRETO" Nº9.246/17). VALORES JÁ FORNECIDOS A INSTITUIÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1290917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo na execução penal. Negativa de indulto por falta do requisito objetivo. Pretensão de extinguir uma das execuções com penas unificadas. Acolhimento. Destinação das prestações pecuniárias adimplidas. Concessão de indulto pleno com extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas. Decisão reformada. 1 reeducando com penas convertidas em prestações pecuniárias extintas pelo decreto...
... AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE INDULTO POR FALTA DO REQUISITO ... OBJETIVO. PRETENSÃO ... prestações pecuniárias extintas pelo Decreto Presidencial ... 9.246/2017. Três execuções ... -
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... à comutação de pena, nos termos do Decreto nº 6.294/2007 ... Indeferida a liminar, fl. 13, ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0193745-6 de T6 - SEXTA TURMA
... privativa de liberdade, com base no Decreto nº 6.294/07, o qual foi indeferido, nos ... respectivamente o indulto e a comutação; ... 3. Ademais, a comutação é ... o artigo 4º do Decreto Presidencial nº 6294/07, traduz não ser permitido a concessão do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0081825-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2º, caput, do Decreto nº ... 6.706/08, 52 e 111, parágrafo único, da ... ão dos pedidos de livramento condicional, indulto ou de comutação da pena, pois tal procedimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0099219-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pleito de comutação de pena com base no Decreto n. 7.046/09, formulado em favor de FABIO JULIO ... ário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação de pena, a par de, por certo, ...
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Acordao N° 1294675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução penal. Sentença de indulto. Natureza declaratória. Restituição das parcelas pagas após a concessão do indulto pleno (decreto n. 9. 246/2017). Possibilidade. Recurso provido. 1. A prestação pecuniária tem por finalidade precípua a recomposição do prejuízo à vítima ou às instituições públicas ou privadas. Assim, a sentença que concede o indulto tem natureza meramente declaratória,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE INDULTO. NATUREZA DECLARATÓRIA ... RESTITUIÇÃO DAS ... (DECRETO N. 9.246/2017). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 4000067-25.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INDULTO ... NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL ...
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Acórdão Nº 4003000-51.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.294/2007 ... ALEGAÇÃO QUE A ... da comutação ou indulto, pois, a sentença foi proferida antes da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0125095-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção a comutação de penas com base no Decreto nº 6.706/08, alegando-se, para tanto, que a ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Acórdãos nº 9000536-63.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 ...
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Acordao N° 1276405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017 ... DEVOLUÇÃO DAS ... -
Acórdãos nº 7002853-82.2016.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Indulto. Decreto Presidencial nº 8.615/2015 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0014749-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Acórdãos nº 9001690-62.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 6.294/2007 ... que é vedada a concessão de indulto ou comutação aos crimes hediondos ...
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Acordao N° 1294632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execuãâãâo penal - sentenãâa de indulto - natureza declaratãâria - restituiãâãâo das parcelas pagas apãâs a concessãâo do indulto pleno (decreto n. 9. 246/17) - possibilidade. 1. A prestaãâ§ãâ£o pecuniãâ¡ria tem por finalidade precãâpua a recomposiãâ§ãâ£o do prejuãâzo ãâ vãâtima ou ãâ s instituiãâ§ãâμes pãâºblicas ou privadas. Assim, a sentenãâ§a que...
... EM EXECUÇÃO PENAL – SENTENÇA DE INDULTO – NATUREZA ... DECLARATÓRIA – RESTITUIÇÃO ... INDULTO PLENO (DECRETO N. 9.246/17) - POSSIBILIDADE ... 1. A ... -
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... de comutação de penas com base no Decreto Presidencial nº. 6.294/07 ... O impetrante ... autoridade coatora, para conceder o indulto parcial ao paciente na forma disciplinada do ...
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Acórdão Nº 4000048-19.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INDULTO ... NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL ...
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Acordao N° 1269601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017 ... DEVOLUÇÃO DAS ...