indulto decreto 6294

Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Destinatário da prestação pecuniária adimplida até dezembro de 2017. Art. 45, § 1º, cp. Ordem legal de preferência. Inexistência. Discricionariedade do juízo da execução. Decisão parcialmente reformada. 1

Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

Agravo em execução penal - sentença de indulto - natureza declaratória - restituição das parcelas pagas após a concessão do indulto pleno (decreto n. 9. 246/17) - possibilidade. 1. A prestação pecuniária tem por finalidade precípua a recomposição do prejuízo à vítima ou às instituições públicas ou privadas. Assim, a sentença que concede o indulto tem natureza meramente declaratória, haja vista...

Agravo em execução penal - sentença de indulto - natureza declaratória - restituição das parcelas pagas após a concessão do indulto pleno (decreto n. 9. 246/17) - possibilidade. 1. A prestação pecuniária tem por finalidade precípua a recomposição do prejuízo à vítima ou às instituições públicas ou privadas. Assim, a sentença que concede o indulto tem natureza meramente declaratória, haja vista...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

Agravo na execução penal. Prestação pecuniária e multa. Concessão de indulto pleno com extinção de punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducanda cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o...

Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Valores à disposição do juízo. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação...

Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

Agravo em execução penal. Decreto presidencial nº 9. 246/2017. Concessão de indulto. Natureza declaratória da sentença. Prestação pecuniária. Restituição das parcelas pagas após a publicação do decreto. Obrigatoriedade. Recurso provido. 1. A sentença que concede o indulto, tem natureza meramente declaratória, devendo seus efeitos retroagirem à data de publicação do decreto presidencial, quando...

Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 8. 615/2015. 2 o indulto...