indulto humanitário
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Acórdão nº 50917562920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1o A pena por crime previsto neste artigo ... INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 9.706/19. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art ...
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Acórdão nº 50693293820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1o A pena por crime previsto neste artigo ... INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 9.706/19. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art ...
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Acórdão nº 50880321720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1o A pena por crime previsto neste artigo ... INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 9.706/19. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art ...
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Acórdão nº 50755495220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1o A pena por crime previsto neste artigo ... INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 9.706/19. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art ...
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Acórdão nº 50668532720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1o A pena por crime previsto neste artigo ... INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 9.706/19. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art ...
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Acórdão nº 50620899520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1o A pena por crime previsto neste artigo ... INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 9.706/19. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art ...
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Acórdão nº 50715257820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... § 1o A pena por crime previsto neste artigo ... INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 9.706/19. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art ...
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Decisão Monocrática Nº 5026253-91.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 05-05-2023
... 11.302/2022 para a concessão do indulto.Após outras considerações, requer a concessão da ordem, para decretar ... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016. PRISÃO DOMICILIAR ...
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Acórdãos nº 9000905-28.2015.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... à nova diligência e se profira nova decisão sobre o indulto humanitário. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que ...
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Acórdão nº 2007/0151077-1 de T5 - QUINTA TURMA
... laudo oficial elaborado por médicos do Estado do Espírito Santo, indulto humanitário ... Dessa decisão, agravou o Conselho Penitenciário, ...
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Decisão Monocrática Nº 5010374-49.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-05-2020
... da Comarca de Curitibanos, que indeferiu pedido de concessão de indulto humanitário.A impetrante sustentou, em síntese, que o paciente ...
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Decisão da Presidência nº 116585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2013
... à prisão em 6/6/2012 e aguarda decisão sobre um pedido de indulto humanitário formulado no juízo das execuções criminais ... Destaca, ...
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Decisao Nº 8008400-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016. PRISÃO ...
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Decisão Nº 08008964620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-03-2021
... 8.20.0124, onde cumpre pena por roubo circunstanciado, indeferiu indulto natalino inserto no Decreto 10.189/2019 (ID 8573205). ... 2. Como ... ão de fundo acerca do enquadramento do Apenado no indulto humanitário (comprovação da doença óptica), prevista no art. 1° ...
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O decreto presidencial de indulto e o Carnaval dos engenheiros do caos
Magno Maranhão: O Carnaval dos engenheiros do caos
... em função de um bem maior que o interesse coletivo de punir que é o dever ético de se perdoar, por força de um justo sentimento humanitário ... Por isso, na linguagem de Aristóteles, o telos do indulto estaria situado nas razões humanitárias que impõem o dever de perdoar os quais se ... -
Decisão Monocrática Nº 5045551-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
... ilegal em razo dailegalidade do indeferimento do pedido de indulto humanitrio, aduzindo que a priso domiciliar concedidapor esta Corte foi ...
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Na papuda, atendimento médico é privilégio
... A Defensoria Pública do DF pediu, em maio, a concessão de um indulto humanitário ou prisão domiciliar para esse preso, em razão dos graves ...
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Decisão Monocrática Nº 8000036-26.2023.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 10-04-2023
... indulto com base no Decreto n. 11.302/ 2022 quanto à pena imposta na condenação ... HUMANITÁRIO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... dispositivos do Decreto nº 9.246, de 21.12.2017, que concede indulto natalino e comutação de penas, em meio a outras providências. 3 ... A ... 1988 até 2015, salvo situações especiais e as de caráter humanitário. 8 ... Tendo em vista os critérios de representatividade dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0000075-03.2020.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 01-09-2020
... a decisão objurgada e suspender a apreciação do pedido de indulto até o cumprimento do mandado de prisão" (fls. 37 - 45 dos autos ... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.615/15. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ...
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Acórdãos nº 0048373-72.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... legais para o deferimento do seu pedido de indulto humanitário, nos termos do Decreto 8.615/2015, a benesse ...
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Acórdão Nº 0044325-35.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... consoderando que pediu o reconhecimento do indulto humanitário dinate da sua ... 2. Frise-se que o fato do apenado haver ...
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Acórdão nº 50744253420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... o tráfico de entorpecentes a regra proibitiva de anistia, graça, indulto e arbitramento de fiança. Ora, se no diploma que dispõe sobre os crimes ... INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 9.706/19. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art ...
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Acórdão nº 50743084320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... o tráfico de entorpecentes a regra proibitiva de anistia, graça, indulto e arbitramento de fiança. Ora, se no diploma que dispõe sobre os crimes ... INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 9.706/19. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art ...
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Acórdão nº 50679401820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... o tráfico de entorpecentes a regra proibitiva de anistia, graça, indulto e arbitramento de fiança. Ora, se no diploma que dispõe sobre os crimes ... INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 9.706/19. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art ...