indulto multa pena
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Acórdão nº 1.0188.10.003716-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - AGRAVANTE CONDENADO APENAS A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Inviável é a extensão do indulto à pena de multa considerando que o agravante foi condenado unicamente à pena privativa de liberdade. 2 - Recurso conhecido e improvido.
... : PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - AGRAVANTE ... -
Acórdãos nº 9000903-67.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Pena restritiva de direitos julgada extinta pelo cumprimento integral. Indulto da pena de multa com base no Decreto ...
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Acórdãos nº 9000173-27.2014.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... AGRAVO EM EXECUÇÃ O – INDULT O DA PENA DE MULTA – I NDEFERI DO POR SE TRATAR DE CRI ... 515, que indeferi u o pe dido de indulto da pena de mu lta, por se tratar de crime ...
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Acórdão nº HC 159851 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS ... substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Acórdãos nº 9001799-47.2015.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... decisão negando os benefícios de indulto e detração ao sentenciado Cleber Pereira ... 72 do Código Penal – Indulto da pena de multa. Impossibilidade. Crime ...
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Acórdãos nº 7005425-40.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... : MINISTÉRIO PÚBLICO *INDULTO DA PENA DE MULTA Indeferimento - ...
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Acórdãos nº 9000080-84.2017.8.26.0268 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Recurso tempestivo Pedido de indulto de multa formulado com base ... Pedido de indulto da pena de multa que não comporta deferimento ...
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Acórdão nº 2009/0023530-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N.º 5.993/06. PREENCHIMENTO DOS ... substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional ... não preencha os requisitos para receber indulto, desde que constatada a inexistência da prática ...
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Acórdãos nº 7001036-75.2018.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019
... DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DECISÃO INDEFERITÓRIA ... de pagamento ou pelo indulto ... Descabimento ... 1. Incompetência do ...
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Acórdãos nº 9000143-12.2017.8.26.0268 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... da punibilidade também em relação à multa imposta no processo 9856/2008 da 1ª ... EMENTA AGRAVO EM EXECU ÇÃO – INDULTO DA PENA DE MULTA – INDE FERIDO NA ORIGEM ...
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Acórdãos nº 7000263-30.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Mayo de 2018
... o direito do agravante ao indulto da pena privativa de liberdade imposta na ... de indulto sobre as penas de multa. V.U. , de conformidade com o voto do ...
- Acórdão nº HC 180399 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 9002939-48.2017.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Marzo de 2018
... Carlos Mendes para conceder-lhe o indulto da pena de multa, nos termos do Decreto ...
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Acórdãos nº 7001609-79.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Agosto de 2019
... Indulto. Decreto n. 8.615/15. Recurso ... ício, em razão da extinção da pena privativa de liberdade pelo seu ... Benefício que alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Inteligência do ...
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Acórdãos nº 9000079-04.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA o indulto referente à pena de multa.(VU) ", de ...
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Acórdãos nº 9000005-15.2016.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Paulo AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial n.º ... indeferiu a concessão de indulto a pena de multa decorrente da prática do ...
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Acórdão nº 1.0188.11.000252-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648/2011. INDULTO DA PENA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO ...
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Acórdãos nº 7005496-42.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... ao recurso para que se conceda o indulto para as multas relativas às execuções ... éu independentemente do pagamento da multa das execuções 1 e 2, sem prejuízo da ... ção a estas, cumprida a respectiva pena privativa de liberdade ou a ...
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Acórdãos nº 7013737-05.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2018
... da pretensão executiva pelo indulto quanto à pena da execução 1.071.072 aqui ... Pena restritiva de direitos. Multa substitutiva. Pena alternativa. Multa ...
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Acórdãos nº 9000060-26.2016.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Público AGRAVO EM EXECUÇÃO Indulto de pena de multa Decreto 8.380/2014 ...
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Acórdãos nº 9000129-30.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ão Paulo Comarca: Sorocaba Voto nº 12494 Pena de multa – Redação do art. 51 do CP ... Execução Penal Indulto de pena de multa imposta em crime ...
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Acórdãos nº 9001428-15.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... (1) INDULTO" DA PENA CORPORAL. ACERTO DA DECIS\xC3" ... (2) INDULTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM A ...
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Acordao N° 1268325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Recurso de agravo. Indulto da pena privativa de liberdade. Pedido de extensão à pena de multa aplicada cumulativamente. Decreto 9. 370/2018. Possibilidade. Ausência de limitação pelo presidente da república das penas a srem afetadas pela clemência estatal. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE ... ENSÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. DECRETO 9.370/2018 ... -
Acórdãos nº 9000449-44.2016.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
... Indulto requerido com fulcro no Decreto nº ... de concessão de indulto da pena de multa para os condenados por tais ...
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Acórdãos nº 9000047-96.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... indulto da pena de multa – Impossibilidade – ...