inelegibilidade reflexa
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Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI - OCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) Cabível o ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, inciso V, do CPC, quando apontada a suposta afronta ao art. 364, § 2º, do CPC; 2) Há nos autos da ação de improbidade nulidade concernente à falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, devendo, portanto, serem
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Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI - OCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) Cabível o ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, inciso V, do CPC, quando apontada a suposta afronta ao art. 364, § 2º, do CPC; 2) Há nos autos da ação de improbidade nulidade concernente à falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, devendo, portanto, serem
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Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI - OCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) Cabível o ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, inciso V, do CPC, quando apontada a suposta afronta ao art. 364, § 2º, do CPC; 2) Há nos autos da ação de improbidade nulidade concernente à falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, devendo, portanto, serem
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Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI - OCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) Cabível o ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, inciso V, do CPC, quando apontada a suposta afronta ao art. 364, § 2º, do CPC; 2) Há nos autos da ação de improbidade nulidade concernente à falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, devendo, portanto, serem
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Decisão monocrática Nº 0600563-23.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-06-2023
... do Paraná que, tendo em vista a incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, l, da LC 64/90, indeferiu o registro de ... prévio exame da legislação infraconstitucional, seria meramente reflexa (ou mediata), o que também inviabiliza o Recurso Extraordinário. Nesse ...
- Decisão Monocrática nº 3663 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2017
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Acórdão nº 19855 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 24 de Octubre de 2016
... ART. 14, §7º, DA CF/88. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO (REFLEXA). CANDIDATO A VEREADOR IRMÃO DO ATUAL PREFEITO ...
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Acórdão nº 847890 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO TEMERÁRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DESTA CORTE E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. A violação reflexa e oblíqua da...
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Acórdão nº 813416 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a...
- Decisão Monocrática nº 18805 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2017
- Decisão Monocrática nº 37092 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Agosto de 2014
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Acordao N° 1250113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Preliminar de ilegitimidade recursal. Terceira prejudicada. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica. Preliminares de admissibilidade rejeitadas. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. 1. A segunda apelada (vencedora da eleição para o cargo de síndica) é terceira prejudicada, estando, portanto, autorizada a...
... qualquer abusividade ou irrazoabilidade na regra de inelegibilidade ... fixada pelo órgão máximo do condomínio ... 6. A alegação de ... dispondo sobre a inelegibilidade reflexa por ações ou débitos de cônjuges, primos, tias, irmãos, filhos ... ou ... -
Acórdão nº 469699 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - REJEIÇÃO DE CONTAS - INELEGIBILIDADE (LC Nº 64/90, ART. 1º, I, 'G') - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, BEM ASSIM AO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - HIPÓTESE CONFIGURADORA, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO...
- Decisão Monocrática nº 206985 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2014
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Decisão da Presidência nº 3045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... , julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau; c) a inelegibilidade de José Vieira de Almeida foi afirmada somente com relação à ... reflexa à Constituição Federal ... Assim, o e ... TSE deixou de analisar a ...
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Decisões Monocráticas nº 3045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... , julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau; c) a inelegibilidade de José Vieira de Almeida foi afirmada somente com relação à ... reflexa à Constituição Federal ... Assim, o e ... TSE deixou de analisar a ...
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Acórdão nº 53 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 27 de Enero de 2016
... inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos. Art. 23, § 1º da Lei nº ... 9.504/97 ... Sanção reflexa decorrente do art. 1º, I, p da LC nº 64/90. Aferição no momento de ...
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Acórdão nº 141 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 1 de Marzo de 2016
... Não aplicabilidade da sanção de decretação de inelegibilidade. Sanção reflexa decorrente do art. 1º, I, p da LC ... nº 64/90 ...
- Decisão Monocrática nº 70024 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Septiembre de 2017
- Decisão Monocrática nº 4306 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Septiembre de 2017
- Decisão Monocrática nº 302212 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Septiembre de 2017
- Acórdão Nº 0600815-26.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-11-2023
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Acórdão nº 505393 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. EXECUÇÃO. PROGRAMA SOCIAL. ANO ELEITORAL. APLICAÇÃO. MULTA. PATAMAR MÍNIMO. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIDO. 1. A assinatura de convênio e o repasse de recursos públicos a entidade assistencial presidida por parente de candidato não caracteriza, por si só, infração às normas...
... V - Na hipótese, a inelegibilidade" reflexa prevista no art. 1 0, 1, j, da Lei Complementar 64190 é uma inova\xC3" ... -
Acórdão nº 20806 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 31 de Marzo de 2015
... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INELEGIBILIDADE REFLEXA DOS DIRIGENTES DA EMPRESA. ART. 1.º, INCISO ... I, ALÍNEA P, DA ...
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Acórdão nº 1214 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 9.504/97. ART. 30-A. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. IRREGULARIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. RECIBO ELEITORAL. PREENCHIMENTO. VÍCIO FORMAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS OU BENEFÍCIOS A ELEITORES. DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O prazo para ajuizamento da representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 12.
... INOCORRÊNCIA. LISURA PRESERVADA. INELEGIBILIDADE. DESCABIMENTO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Se as irregularidades ... reflexa do réu. 3. Pedidos julgados improcedentes. Contra esse decisum, o ...