inépcia da apelação
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Acórdão nº 1.0351.14.007910-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.- As partes, obrigatoriamente, devem ter a oportunidade de se manifestarem sobre as questões a serem decididas, em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, sob pena de nulidade.
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Acórdão nº 1.0351.14.007910-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.- As partes, obrigatoriamente, devem ter a oportunidade de se manifestarem sobre as questões a serem decididas, em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, sob pena de nulidade.
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Acórdão nº 2006/0234132-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MATÉRIA JÁ EXAMINADA E ACOLHIDA NOS AUTOS DE HABEAS ... de todas as questões argüidas pela defesa no julgamento da apelação interposta, desde que a conclusão da decisão seja com elas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.182332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.22.182332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0024.04.438929-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO FALECIDO - SENTENÇA CASSADA. Deve ser cassada a sentença primeva por vício processual, quando não há citação de todos os herdeiros do falecido.(VvP) APELAÇÃO. CAUTELAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇAÕ DO FEITO. Serão representados em juízo, ativa e passivamente o espólio...
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Acórdãos nº 1003706-91.2014.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003706- 91.2014.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba , em ... Sentença de procedência. Inépcia da apelação, Ausência. Cerceamento de defesa ...
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Acórdão Nº 0000187-83.2017.8.24.0061 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50420606920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INÉPCIA DA INICIAL. A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR INCONTROVERSO NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE, NA EXORDIAL, A PARTE AUTORA
... Apelação Cível Nº 5042060-69.2022.8.21.0001/RS ... , bem como quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial. Vejamos ... Art. 330. A petição inicial será indeferida ... -
Acórdão Nº 0800036-76.2017.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICABILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E OBTENÇÃO DE
... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0800036-76.2017.8.01.0012 ... : Manuel Urbano ... : Segunda ... afastar as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e nulidade da ... sentença e, no ... -
Acórdão Nº 0303238-21.2015.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... Apelação Nº 0303238-21.2015.8.24.0054/SC ... ... documentos.Citada, a parte requerida arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, em razão de defeito da representação processual da autora ...
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Acórdão nº 50089932820188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... Apelação Cível Nº 5008993-28.2018.8.21.0010/RS ... ência de enfrentamento dos fundamentos da sentença, bem como a a inépcia da inicial, pela inobservância do disposto no art. 330, § 2º, do CPC ...
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Acórdão Nº 0000071-76.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Apelação Cível Nº 0000071-76.2022.8.27.2726/ TO ... honorários sucumbenciais. Não há, portanto, que se falar em inépcia" da presente apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade, ou inova\xC3" ...
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Acórdãos nº 1018683-18.2017.8.26.0602 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018683-18.2017.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba , em ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Inépcia" da apelação. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: É o caso de n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001525-91.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Apelação Cível Nº 0001525-91.2022.8.27.2726/ TO ... honorários sucumbenciais. Não há, portanto, que se falar em inépcia" da presente apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade, ou inova\xC3" ...
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Acordao N° 1700139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações. Civil, família e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Penhora de crédito do executado. Contrato de promessa de compra e venda. União estável. Meação. Dívida em proveito da família. Ônus da meeira. Dilação probatória....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0713347-21.2022.8.07.0001 ... IVONE RODRIGUES CHAVES,ANA SOFIA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL ... AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0007842-34.2014.8.26.0586 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007842-34.2014.8.26.0586, da Comarca de São ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Inépcia da apelação. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: É o caso de ...
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Acórdão nº 2006/0131408-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de diligência, inépcia da denúncia e excesso de prazo na instrução criminal não foram objeto ...
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Acórdãos nº 1031569-69.2018.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... 89 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1031569-69.2018.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que ... Juíza Prolatora: Adriana Borges de Carvalho VOTO nº 11541 INÉPCIA DA APELAÇÃO. Razões recursais que não estão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO- OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - DEVIDO. - A petição inicial não é inepta quando o pedido formulado é certo e determinado, indicando a sua causa de pedir, preenchendo,...
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Acórdãos nº 1000113-54.2017.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000113-54.2017.8.26.0223, da Comarca de Guarujá , em que é ... 8.26.0223 Juiz Prolator: Gladis Naira Cuvero VOTO nº 6188 INÉPCIA DA APELAÇÃO. Afronta ao princípio da dialeticidade ...
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Acórdão nº 1.0433.14.040810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU PERMANENTE - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - FATO GERADOR - IMPOSTO DE RENDA.- Afasta-se...
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Acórdão nº 0005535-11.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Apelação" nº 0005535-11.2010.8.05.0141 ... Foro de Origem : Comarca de Jequié ... \xC3" ... Gesivaldo Britto ... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO ...
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Acórdãos nº 1000549-34.2016.8.26.0486 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000549-34.2016.8.26.0486, da Comarca de Quatá , em que é ... Demora para informação sobre depósito judicial. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Especificação sobre ...
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Acórdãos nº 1012628-45.2016.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012628-45.2016.8.26.0001, da Comarca de ... 0001 Juiz(íza) Prolator(a): Anderson Suzuki VOTO nº 10311 INÉPCIA DA APELAÇÃO. Razões recursais que não estão ...