inepcia da inicial cpc
- Acórdão nº AR 3286 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142623 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N° 7/STJ. TABELA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNC
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-88400-76.2002.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRUDENTIAL S/A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não há que se falar em violação do art. 460 do CPC, uma vez que a Corte Regional ateve-se aos limites objetivos da lide estabelecidos na petição inicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Havendo lógica entre o pedido declinado e os fatos narrados na...
... ateve-se aos limites objetivos da lide estabelecidos na petição inicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Havendo lógica entre o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-52.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 3ª Turma GMAAB/jm/lr/smf RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade ...
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Acórdão nº 2006/0020517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ...
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Acórdão nº 2007/0019598-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Precedentes ... 3. Nos termos dos arts. 283, 284 e 396, todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31341-78.2009.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT). APORTE FINANCEIRO (SÚMULA 126 DO TST). INÉPCIA DA INICIAL (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... APORTE FINANCEIRO (SÚMULA 126 DO TST). INÉPCIA DA INICIAL (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31341-78.2009.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT). APORTE FINANCEIRO (SÚMULA 126 DO TST). INÉPCIA DA INICIAL (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... APORTE FINANCEIRO (SÚMULA 126 DO TST). INÉPCIA DA INICIAL (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31341-78.2009.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT). APORTE FINANCEIRO (SÚMULA 126 DO TST). INÉPCIA DA INICIAL (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... APORTE FINANCEIRO (SÚMULA 126 DO TST). INÉPCIA DA INICIAL (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5140-34.2006.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... GMWOC/ap/rt/af ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPANHIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264800-05.2007.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A Súmula 297/TST obstaculiza o exame do apelo, no tópico, porquanto...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A Súmula 297/TST obstaculiza o exame do apelo, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1415400-79.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 282, IV, E 295, I, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em violação dos artigos 282, IV, e 295, I, do CPC quando a parte apresenta na inicial pedido devidamente especificado, em consonância com os mencionados dispositivos. Recurso de revista de que não se...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 282, IV, E 295, I, DO CPC. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-23.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. A inicial contém de forma clara os fundamentos que ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIACIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DOCERTAME. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. ALEGADAOFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, I, E 295, I E PARÁGRAFOÚNICO, II, DO CPC/7
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-76.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. Diante da delimitação do eg. TRT de que a petição inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-12200-33.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REPOUSOS SEMANAIS SIMPLES. ERRO DE FATO (ARTIGO 485, INCISO IX, DO CPC). INÉPCIA DA INICIAL. No presente caso, há na inicial indicação de erro de fato na v. decisão rescindenda, entretanto, não há pedido de rescisão com base neste fundamento. Na inicial da presente ação rescisória o autor se reporta tão-somente a ocorrência de erro material na r. sentença e,...
... ERRO DE FATO (ARTIGO 485, INCISO IX, DO CPC). INÉPCIA DA INICIAL. No presente caso, há na inicial indicação de erro de fato ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1424146 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que a instância ordinária julgou procedente o pedido da União relativo à indenização por má execução de obra pública. 2. A solução integral da controvérsia, com
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...
... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. INÉPCIA DA INICIAL. Conforme dispõe o art. 295, parágrafo único, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...
... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. INÉPCIA DA INICIAL. Conforme dispõe o art. 295, parágrafo único, do CPC, ... -
Acórdão nº 2007/0209884-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E REGIMENTAIS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - INÉPCIA DA INICIAL NÃO-CONFIGURADA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 329/STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82000-20.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O reclamante, nas razões do recurso ordinário, enfrenta sim os fundamentos da sentença, inclusive no tocante à declaração de inépcia da inicial, conforme se verifica nos autos. Com efeito, descabe cogitar de violação do art. 514, II, do CPC. 2. INÉPCIA DA
... fundamentos da sentença, inclusive no tocante à declaração de inépcia da inicial, conforme se verifica nos autos. Com efeito, descabe cogitar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-17.2004.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, que tem se posicionado no sentido de que o pedido de condenação solidária, por ser mais amplo, autoriza a imposição da responsabilidade subsidiária. Assim, não se há de falar em julgamento "extra petita". Ilesos os artigos 128 e 460 do CPC....
... Ilesos os artigos 128 e 460 do CPC ... INÉPCIA DA INICIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-42579/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC. Viabiliza a admissibilidade do recurso de revista a indicação de ofensa ao art. 284 do CPC, ante a decisão proferida pelo e. Regional de manter o indeferimento da petição inicial, por inepta, sem que tenha sido oferecida à parte a oportunidade para emendá-la, nos termos do Enunciado nº 263/TST....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - INÉPCIA DA ... INICIAL - ART. 284 DO CPC. Viabiliza a admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146100-83.2007.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 825 da CLT, no -caput- e no parágrafo único, estabelece que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação, sendo intimadas, -ex officio- ou a requerimento das partes, as que não comparecerem. Pressupõe-se que, para haver a intimação de ofício ou a requerimento, deve a parte...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A inépcia da petição inicial ocorre caso falte ...