Inépcia da petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-29540/2008-0124-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49954/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Violação de dispositivos de lei não configurada. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI. VALOR PECUNIÁRIO DA REMUNERAÇÃO. Decisão recorrida fundada em prova. Recurso de que não se conhece.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-86100-09.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Presentes, nos autos, todas as peças essenciais ao julgamento da ação rescisória, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. A não observância, pela autora, do prazo concedido pelo Juiz, para o atendimento da recomendação constante da Consolidação dos Provimentos da...
... ção das partes, não caracteriza a inépcia da petição inicial (art. 295, I, do CPC) ... -
Acórdão Nº 0020937-33.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018
EMENTA INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 840, §1º, DA CLT. Em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical faz-se necessária a clara indicação do fato gerador da obrigação sob pena de inépcia da petição inicial. Inaplicabilidade da norma inserta no art. 840, §1º, da CLT.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... da obrigação sob pena de inépcia da petição inicial. Inaplicabilidade da norma inserta no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000739-77.2019.5.06.0013), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Os princípios da simplicidade e da informalidade característicos do processo justrabalhista não podem servir para albergar aventuras jurídicas fundadas em pedidos incertos, imprecisos ou genéricos. Aliás, o próprio §1º, do art. 840, da CLT, informa que o pedido deverá ser "certo, determinado e com indicação...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA ... Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-462900-55.1999.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Do teor da petição inicial, é possível compreender-se a pretensão deduzida. Ademais, dentre os argumentos que embasam o pedido rescisório, o autor, ora recorrente, aponta a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes do que dispõe o item I da Orientação...
... DA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Do teor da petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-462900-55.1999.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Do teor da petição inicial, é possível compreender-se a pretensão deduzida. Ademais, dentre os argumentos que embasam o pedido rescisório, o autor, ora recorrente, aponta a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes do que dispõe o item I da Orientação...
... DA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Do teor da petição ... -
Acórdão Nº 42819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... INÉPCIA ... DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-12.2016.5.06.0391), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante no art. 840 da CLT, em virtude da simplicidade que norteia o processo do trabalho, é suficiente a indicação pela parte autora, dos elementos de fato e de direito que possibilitem à parte adversa o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. E tal se verifica
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8137/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Sucumbência inexistente. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAIS DIFERENCIADOS DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. PROVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. DIFERENÇAS INFINITAS. REPERCUSSÕES. REFLEXOS DE REFLEXOS. Matéria não...
... Sucumbência inexistente. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAIS DIFERENCIADOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2113/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso cujo conhecimento é obstado pelos Enunciados nºs 126, 221 e 297 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. FIP Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso com entendimento superado por iterativa, notória e atual...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO ... Nega-se provimento a agravo de ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Tribunal Regional afastou a inépcia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000194-56.2017.5.06.0181), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante no art. 840 da CLT, em virtude da simplicidade que norteia o processo do trabalho, é suficiente a indicação pela parte autora, dos elementos de fato e de direito que possibilitem à parte adversa o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. E tal se verifica
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1417/2001-611-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Não demonstrados os elementos configuradores da inépcia da petição inicial. Incólumes os arts. 267, I, 286 e 295, I, parágrafo único, I e II, do CPC. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de ofensa ao art. 461, § 1º, do CPC (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento não-provido.
... EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Não demonstrados os elementos uradores da inépcia da petição inicial. Incólumes os arts. 267, I, 286 e 295, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000458-94.2014.5.06.0014), 02-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Evidenciando-se que a petição inicial atende aos requisitos contidos no art. 840, §1º, da CLT, porquanto delineadas as circunstâncias fáticas de que resultou o pedido, impõe-se seja afastada a inépcia da petição inicial pronunciada na sentença. Recurso parcialmente provido.
... do Recife - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Evidenciando-se que a ição inicial atende aos requisitos contidos no art. 840, ... , impõe-se seja afastada a inépcia da petição inicial pronunciada na sentença. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-76.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÇAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não conhecido....
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consta, da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-52.2016.5.06.0007), 21-06-2017
RECURSO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante no art. 840 da CLT, em virtude da simplicidade que norteia o processo do trabalho, é suficiente a indicação, pela parte autora, dos elementos de fato e de direito que possibilitem à parte adversa o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. E tal se verifica na...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9695/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HAVENDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, E SEUS CONSECTÁRIOS, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR A AÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO A INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE TEXTO DE LEI OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NA FORMA DO...
... RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBIL I DADE JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000689-69.2015.5.06.0311), 09-03-2017
RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, sendo plenamente possível o reconhecimento de pleito que, não obstante não conste no rol de pedidos,
... EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0020077-62.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Não se constata, no caso em análise, inépcia da petição inicial, já que ela preenche os requisitos mínimos exigidos pelo § 1º do art. 840 da CLT, na redação vigente à época do ajuizamento da ação. Além disso, o reclamado exerce sem restrições o seu direito de defesa. Assim, afasta-se a inépcia decretada na sentença e determina-se o retorno dos...
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-70.1999.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 840, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2200/2004-0059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementação de aposentadoria é vantagem decorrente do contrato de trabalho, independentemente de haver-se transferido a...
... DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Consta, da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001980-89.2014.5.06.0101), 22-03-2018
EMENTA: APELO DO RECLAMANTE. PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330...
... PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000993-18.2017.5.06.0014), 06-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTENTE. Na peça inaugural, o autor descreveu, de maneira suficiente, causas de pedir e pedidos, tornando perfeitamente possível a defesa da reclamada. Uma vez que presentes os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, não se cogita em inépcia da petição inicial. Recurso ordinário da parte ré a que se nega provimento no ponto.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1658816-74.2006.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-87.2015.5.06.0192), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INÉPCIA. MULTA NORMATIVA INDEVIDA.Apesar do reclamante ter apontado a causa de pedir, qual seja o descumprimento da CCT, não veiculou qualquer pedido de condenação do pagamento da multa normativa, limitando-se a transcrever a cláusula que menciona a multa. A ausência de pedido constitui uma das hipóteses de inépcia da petição inicial, o que ocasiona seu indeferimento,
... INÉPCIA. MULTA NORMATIVA INDEVIDA. Apesar do reclamante ... uma das hipóteses de inépcia da petição inicial, o que ocasiona seu indeferimento, ...