inépcia do pedido
- Acordão nº (RO)0043200-83.2009.5.06.0411 (00432.2009.411.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 21 de Julio de 2011
- Acordão nº (RO)0193300-47.2009.5.06.0412 (01933.2009.412.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 10 de Agosto de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041720220184058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804172-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... o Magistrado trabalhista e dado ensejo à instauração do Pedido de Providências nº 0010463- 55.2017.5.19.0000, que tramitou na ... ; 4058000.4110701 e 4058000.4141378; 1.2) o reconhecimento da inépcia da exordial acusatória, e da falta de justa causa; 1.3) o reconhecimento ... -
Acordão nº 03322/2006-030-07-00-8 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Septiembre de 2007
REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ausência de comprovação da publicação da lei, na realidade, torna-a inválida para o mundo jurídico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. Ressalvada a opinião deste relator, que fundamenta a concessão dos honorários de advogado nos arts. 5º, incisos XVIII, LXXIV; 8º,...
... deveria a reclamada ter tomado e não o fez, o que leva à inépcia do pedido, por falta de causa de pedir adequada" ... preliminarmente, por ... -
Acordão nº 03324/2006-030-07-00-7 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Septiembre de 2007
REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ausência de comprovação da publicação da lei, na realidade, torna-a inválida para o mundo jurídico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. Ressalvada a opinião deste relator, que fundamenta a concessão dos honorários de advogado nos arts. 5º, incisos XVIII, LXXIV; 8º,...
... deveria a reclamada ter tomado e não o fez, o que leva à inépcia do pedido, por falta de causa de pedir adequada" ... preliminarmente, por ... -
Acordão nº 03337/2006-030-07-00-6 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Septiembre de 2007
REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - NÃO VALIDADE. A ausência de comprovação da publicação da lei, na realidade, torna-a inválida para o mundo jurídico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. Ressalvada a opinião deste relator, que fundamenta a concessão dos honorários de advogado nos arts. 5º, incisos XVIII, LXXIV; 8º,...
... deveria a reclamada ter tomado e não o fez, o que leva à inépcia do pedido, por falta de causa de pedir adequada" ... preliminarmente, por ... -
Acordão nº (RO)09614.2002.906.06.00.6 de 3º Turma, 26 de Marzo de 2003
No item IV do rol de pedidos formulados na exordial, além do pleito de indenização correspondente ao FGTS + 40% sobre os títulos vindicados nos itens I a III (de natureza acessória), há pedido expresso de pagamento do FGTS sobre o salário do mês de setembro/99, sobre o 13.º de 1999, sobre todos os salários dos anos de 2000 e 2001. Presentes a causa de pedir e o pedido específico. Recurso...
... títulos vindicados nos itens I a III (de natureza acessória), há pedido expresso de pagamento do FGTS sobre o salário do mês de setembro/99, ... Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento para afastar a inépcia do pedido de FGTS mais multa de quarenta por cento e deferir o pleito de ... -
Acordão nº 00073.251/99-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. Não se cogita de inépcia do pedido de horas extras quando a causa de pedir e o pedido indubitavelmente possibilitaram o contraditório e a ampla defesa. De outra parte, o confronto dos cartões-ponto com os recibos salariais indica labor extraordinário impago, consoante critério de apuração estabelecido no En. nº 19 deste Regional. Provimento negado. INDENIZAÇÃO....
... Alegando prejuízo à defesa, argüi inicialmente a inépcia da inicial no tocante ao pedido de horas extras, genérico, segundo ... -
Acordão nº (RO)0021900-83.2009.5.06.0017 (00219.2009.017.06.00.4) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
... , ante a excessiva generalidade, declaro, de ofício, inepto o pedido de ``reflexo em todas as verbas rescisórias'' ... DOS LIMITES DAS HORAS ... Por fim, declaro, de ofício, a inépcia do pedido de reflexo das horas de intervalo ``em todas as verbas ...
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Acórdão nº 2016/0120217-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERES. ... : CARLOS ROBERTO RODRIGUES ... PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. EIVA RECONHECIDA COM BASE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas especificações; ... V – o ... do CPC/39, parte da doutrina 46 entende que as hipóteses de inépcia da petição inicial previstas no atual art. 330 (antigo art. 295 do ...
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Acordão nº 00938-2005-511-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
... Busca, ainda, a reforma da decisão quanto à inépcia da inicial em relação à complementação de aposentadoria, anuênios e ... Insurge-se o espólio-reclamante contra a decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento dos anuênios, cuja supressão em 1999 constituiu ...
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Acordão nº 00539/2005-029-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Noviembre de 2007
1) RECURSO DO RECLAMADO: HORAS EXTRAS. PROVA. REGISTRO DE PONTO. A condenação em horas extras, face à natureza extraordinária da parcela em questão, deve resultar de prova robusta e inequívoca, ônus que incumbe ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. Carreando aos autos o Banco reclamado registros de freqüência, devidamente anotados pelo reclamante, de cujo bojo se extraem horários de...
... Em suas razões, sustenta o reclamante que, ao formular o pedido em tela, ancorou-se no que dispõe a Lei Complementar nº 110/2001, ... Com razão o recorrente ... Não padece de inépcia o pedido em questão ... Com efeito, do exame detido da peça de ... -
Acordão nº 00739/2002-024-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Febrero de 2004
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR-INÉPCIA DO PEDIDO INICIAL INEXISTÊNCIA Cuidando-se de pedidos com o mesmo fundamento jurídico, não há gravame em se conceder o menor quando não for possível a concessão do mais abrangente. Assim, é irrelevante o fato de que a reclamante, na exordial, tenha se reportado a responsabilidade solidária e não subsidiária, pois a solidariedade, de maior abrangência e...
... 2.1 INÉPCIA DA INICIAL ... Não se configura, inicialmente, a inépcia da inicial ... por englobar, implicitamente, a responsabilidade subsidiária, pedido menos amplo e menos oneroso ... Nesse diapasão, o colendo STF firmou, ... -
Acordão nº (RO)09783.2002.906.06.00.6 de 3º Turma, 12 de Mayo de 2003
... /244), foram os mesmos acolhidos, para rejeitar a preliminar de inépcia do pedido de adicional de insalubridade no percentual de 100%, conforme ...
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Acórdão nº 2014/0011653-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO PREJUDICADO. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. ... flagrante ilegalidade ... 2. No que concerne ao pedido de liberdade provisória, verifico ...
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Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ... NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIDO ... PEDIDO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA ... -
Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 601, DO CPP. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO. LIDADE ... 1. A falta de razões do pedido de reforma não inibe o conhecimento do recurso, por força da aplicação ...
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Acordão nº 00681.521/97-0 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
RECURSO DO RECLAMADO. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE EMPREGO. Nos termos do enunciado 17 deste TRT, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego. Em havendo continuidade da prestação de serviços, forma-se novo vínculo, o qual, na hipótese, é nulo, por afronta ao artigo 37, II, da CF/88, já que inexistente concurso público para a contratação, sendo devidos...
... II - RECURSO DO RECLAMANTE ... No tocante ao pedido de horas extras, a sentença pronunciou-se nesses termos (fl. 222): ... , resultando na falta de causa de pedir, o que caracteriza a inépcia da inicial, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 295 do ... - Acordão nº (RO)0208300-24.2009.5.06.0142 (02083.2009.142.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 27 de Octubre de 2011
- Acordão nº (RO)0091800-50.2009.5.06.0019 (00918.2009.019.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Agosto de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-08.2015.5.06.0101), 08-02-2017
EMENTA: CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso parcialmente provido.
... ém de não ter trazido o suposto plano de cargos que fundamenta seu pedido, não apresentou argumentação mínima que embasasse a postulada, ... Assim sendo, não se pode cogitar de inépcia do pedido em questão, cumprindo ressaltar, quanto à matéria de fundo, ... -
Acórdão nº 2014/0184236-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVA. ... DEPOSITÁRIOS FIÉIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... DOSIMETRIA ... REITERAÇÃO DE PEDIDO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. NOVOS ... FUNDAMENTOS ...
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Acordão nº (RO)04502.2002.906.06.00.9 de 4º Turma, 13 de Agosto de 2002
... É que, embora o juízo de 1º grau tenha afastado a inépcia do pedido de retificação da CTPS, culminando em condenar a recorrente a ...
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Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do
... PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA ...