inepta a inicial

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão ...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PROGRAMA PROJOVEM. ONG SEMEAR. AQUISIÇÃO DE ITENS SUPERFATURADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE OS VENDEU. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE CRENÇA NA VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA E SUPOSTA INIDONEIDADE DE TESTEMUNHA DA ACUSA&

Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA INICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando ao agente o exercício da ampla defesa, não é inepta. II - O reconhecimento da ausência...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não é inepta a petição inicial que contém a indicação dos valores estimados à cada pedido. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT, quando estabelece o dever de a parte reclamante atribuir valor a cada um dos seus pedidos, não exige a liquidação antecipada dos seus pleitos, o que implicaria violação ao princípio do amplo acesso à...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO . Negada a relação de emprego e arguida a existência de relação diversa entre as partes, competia ao reclamado provar os fatos impeditivos/modificativos do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não se desincumbindo o demandado desse ônus e tendo o conjunto probatório dos autos apontado para a existência de relação de emprego entre

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não é inepta a petição inicial que contém a indicação dos valores estimados à cada pedido. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT, quando estabelece o dever de a parte reclamante atribuir valor a cada um dos seus pedidos, não exige a liquidação antecipada dos seus pleitos, o que implicaria violação ao...

EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO TITULADA "DE CUMPRIMENTO". POSTULAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITOS PRÓPRIOS E ALHEIOS. CUMULAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. PEDIDOS GENÉRICOS E CONDICIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial que contém pretensões de difícil compreensão formuladas de maneira genérica, abstratas e condicionadas a circunstâncias de fato cuja ocorrência é indefinida nos autos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC/1973. PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC/1973. PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - EMENDA DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INÉCIA DA INICIAL AFASTADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO CONTRÁRIO À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - VALORES INADIMPLIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. É possível a conversão da ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA ELEITA INADEQUADA E INICIAL INEPTA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. A ação de prestação de contas, ajuizada por quem tem o direito de exigi-las é mesclada por duas fases: na primeira, se discute a existência do dever de prestá-las; na segunda, passa-se ao acertamento do saldo. Os citados documentos não são satisfatórios à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA ELEITA INADEQUADA E INICIAL INEPTA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. A ação de prestação de contas, ajuizada por quem tem o direito de exigi-las é mesclada por duas fases: na primeira, se discute a existência do dever de prestá-las; na segunda, passa-se ao acertamento do saldo. Os citados documentos não são satisfatórios à...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - REJEITADAS - PRAZO PARA EMENDA CONCEDIDO - INTIMAÇÃO REGULAR - PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. - A sentença recorrida contém todos os elementos necessários ao julgamento da questão controvertida, pelo que não resta...

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Havendo pedido de condenação direta do Estado de Pernambuco ao pagamento de verbas trabalhistas, decorrente do acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente federativo, há incompatibilidade dessas postulações com o pedido que é feito de modo cumulado e de forma não sucessiva, de condenação subsidiária da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INÉPCIA - INEXISTÊNCIA. - Não havendo previsão legal, a inexistência de prévio pedido de solução extrajudicial não torna inepta a inicial de processo destinado à declaração inexistência de débito. V.v. Não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA Nº 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O STJ n&#x