inepta a inicial

PROCESSO Nº: 0810630-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL....

PROCESSO Nº: 0810485-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. CONSTRUÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSENTES - POSSE DOS ANTECESSORES - NÃO COMPROVAÇÃO.- Restando cumpridos os requisitos da petição inicial da ação de usucapião, conforme artigos 282/283 e 942 do CPC/73, não há que se falar em inépcia.- Nos termos do art. 373, I do CPC/15, cabe ao autor provar os fatos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSENTES - POSSE DOS ANTECESSORES - NÃO COMPROVAÇÃO.- Restando cumpridos os requisitos da petição inicial da ação de usucapião, conforme artigos 282/283 e 942 do CPC/73, não há que se falar em inépcia.- Nos termos do art. 373, I do CPC/15, cabe ao autor provar os fatos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DOS FERIADOS TRABALHADOS. A não indicação específica de quais feriados e dias santos foram trabalhados não torna inepta a petição inicial. Na Justiça do Trabalho, a petição inicial está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade. Na hipótese, tais requisitos se fazem presentes, pois, os fatos foram narrados de forma específica, deles...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - ILEGALIDADE DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O conceito de petição inepta se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - ILEGALIDADE DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O conceito de petição inepta se...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Como sabido, as causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do pedido de habeas corpus cuja inicial está desprovida de conteúdo, sendo manifestamente inepta.  WRIT NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DE EMENDA CUMPRIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação de nulidade da sentença. Não é inepta a petição inicial que, após a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DE EMENDA CUMPRIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação de nulidade da sentença. Não é inepta a petição inicial que, após a...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Ainda que se considere clara a narrativa do suporte fático, resta evidente a inexistência de pedido, ou seja, inexiste na petição inicial um pedido que encerre o que pretende a autora. O Poder Judiciário não pode deduzir o que deseja a parte. O pedido, segundo o que prevê a regra processual, deve ser certo, inconfundível, expresso. Não...

PROCESSO Nº: 0806378-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE MOREIRA VELOSO ADVOGADO: Hernandez Silva Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUSITIOS ELENCADOS NO ART. 319 E 320 DO CPC - INTERESSE DE AGIR - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não é inepta petição...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEISA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.II - A segregação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA - INVALIDAÇÃO.- Considera-se inepta a petição inicial incidente nas hipóteses previstas no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA - INVALIDAÇÃO.- Considera-se inepta a petição inicial incidente nas hipóteses previstas no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, VII E VIII, CPC DE 1973. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. 1. O TRT declarou inepta a petição inicial, ante a ausência de logicidade entre os pedidos formulados na ação rescisória, reputados contraditórios e incompatíveis entre si. 2. Na...

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. VV.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. VV.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido juridicamente...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...