inepta a inicial

AÇÃO RESCISÓRIA. I - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, embora a Turma do TST, no acórdão apontado como rescindendo, não tenha conhecido do recurso de revista, ao concluir que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, apreciou as alegações de violação direta e literal de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS ELESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESABAMENTO DE PRÉDIOS. COMUNIDADE DEMUZEMA - RJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGADA CAPITULAÇÃOERRÔNEA. DEFESA DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL.RECURSO DESPROVIDO.1. Nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Pela leitura perfunctória dos pedidos, percebe-se, sem esforço, que a petição inicial é inepta, porque contém pretensões formuladas de maneira genérica e abstrata, e condicionadas a circunstâncias de fato cuja ocorrência é indefinida nos autos. Demais disso, de acordo com o art. 324 do Digesto Procedimental Civil, o

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O código de ritos processuais dispõe que é inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, devendo ser indeferida. Esta é a inteligência do art. Art. 295, I, e parágrafo único, II, do CPC. É exatamente o que ocorre na espécie, quando a reclamante, embora tenha descrito que...

EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE PROCESSUAL. EVIDENCIADO. CÉDULAS RURAIS APRESENTADAS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA AFASTADA. Não é inepta a inicial se o autor comprova o interesse processual ao juntar as cédulas rurais hipotecárias que, em tese, lhe conferem o direito a ser debatido, tendo ele ainda pugnado,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRT QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O REGIONAL. Petição inicial que se apresentava inepta na medida em que não demonstrada a inserção da pretensão do impetrante, de juntada extemporânea de documentos, nas previsões do art. 397 do CPC, segundo o qual, é possível...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. Inepta é a petição defeituosa que impede o prosseguimento do feito na direção de um provimento de mérito, obstaculizando o normal exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se pode cogitar, in concreto. Analisando a peça vestibular, verificam-se causas de pedir e pedidos; e analisando as manifestações de resistência, o exercício, sem...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. Inepta é a petição defeituosa que impede o prosseguimento do feito na direção de um provimento de mérito, obstaculizando o normal exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se pode cogitar, in concreto. Analisando a peça vestibular, verificam-se causas de pedir e pedidos; e analisando a manifestação de resistência, o exercício, sem...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Tem-se por inepta a petição inicial quando, na forma como desenvolvida, resta impossibilitado aferir-se em face de qual empregador pretendia, o Reclamante, ver reconhecido o vínculo de emprego. (artigo 295, I e parágrafo único, I, do CPC). Incabível, na hipótese, a determinação de emenda à peça inaugural, vez que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - APLICAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do CPC), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da CLT). NULIDADE....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO AVULSA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura de prazo para complementação das razões da parte autora, porque, na petição de complementação, ela traz razões...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. ...

Ementa: AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. ART. 146, § 1º, DO CP. INICIAL. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, EM TODAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NARRATIVA DEFICIENTE. DENÚNCIA GENÉRICA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONDUTA INDIVIDUAL DO ACUSADO. INÉPCIA. ARTS. 41 E 395, I, DO CPP. 1. O propósito da presente fase processual é verificar a aptidão da...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 226, II, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA DESISTÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE O AGENTE NÃO SER PADRASTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNC

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME SOCIETÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPUTAÇÃO DA GERÊNCIA