inepta a inicial

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INESPECÍFICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INÉPCIA DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Município-autor deixou de indicar especificamente a decisão que pretende desconstituir, formulando pedido genérico, sem observância do comando dos artigos 282, inciso IV, e 488, caput, do CPC. Dessa forma, a petição inicial encontra-se inepta, porquanto ao Judiciário cabe...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ

Ação rescisória - cabimento - SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. É inepta a petição inicial de ação rescisória que objetiva desconstituir sentença de primeiro grau, quando esta foi substituída, no julgamento dos embargos declaratórios do recurso ordinário, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho respectivo. Pedido de rescisão juridicamente impossível. Recurso ordinário a que se dá...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for...

EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO TITULADA “DE CUMPRIMENTO”. POSTULAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITOS PRÓPRIOS E ALHEIOS. CUMULAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. PEDIDOS GENÉRICOS E CONDICIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial que contém pretensões de difícil compreensão formuladas de maneira genérica, abstratas e condicionadas a circunstâncias de fato cuja ocorrência é indefinida nos autos.

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA- PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA E IMPRECISA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA. Inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir incompleta e hipotética, bem como incongruente com os demais elementos da ação.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCATÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REPASSE. RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. INVALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Inviável falar-se em excesso de acusaç&#

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver...

PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Não estando devidamente instruída a medida cautelar, eis que ausente a juntada da inicial da ação rescisória, torna-se inépta a inicial da ação cautelar. Remessa de Ofício a que se nega provimento.

PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Não estando devidamente instruída a medida cautelar, eis que ausente a juntada da inicial da ação rescisória, torna-se inépta a inicial da ação cautelar. Remessa de Ofício a que se nega provimento.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu, a narração dos fatos, na forma exposta na inicial, impossibilita a análise da pretensão obreira, posto que os próprios fundamentos da vestibular são contraditórios entres si, em total afronta ao disposto no artigo 840, §1º,

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FRAUDE A PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA INEPTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a...

AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único, do art. 295, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Direito Judiciário do Trabalho. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido juridicamente impossível; ou a

EMENTA: APELAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL -EMENDA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe de forma suficiente os fatos e fundamentos que embasam o pedido.

Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, inciso IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação...

fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-637431/00.0 AÇÃO RESCISÓRIA E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADOS - INÉPCIA DA INICIAL. Configura-se inepta a petição inicial que não indica a causa de pedir nem o dispositivo do art. 485 do CPC a ensejar o manejo da ação rescisória, além do fato de o recurso ordinário encontrar-se desfundamentado. Processo extinto sem julgamento do mérito. \\