Inexeqüível
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Acórdão Nº 0000285-07.2016.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 835 DO STF. TÍTULO INEXEQUÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os créditos perseguidos são referentes a multas veiculadas em decisões do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregular a prestação de contas de ordenador de despesas, nos termos do art. 159 do Regimento Interno do TCE/TO. 2. No...
... título executivo, razão pela qual a CDA J-1251/2016, que embasa a execução fiscal, deve ser declarada nula, porquanto manifestamente inexequível ... Sobre o tema: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ... - Orçamento secreto: Congresso recua e diz que vai divulgar responsáveis pelas emendas de relator de anos anteriores
- Congresso está aberto a discutir correções no Orçamento, diz Pacheco
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 318-71.2015.5.11.0051) 05-12-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da...
... A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ressalte-se que a determinação de indicação do trecho da decisão recorrida que ... -
Acórdão Nº 0015364-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.1. Ação de execução fiscal ajuizada após parcelamento de débito, portanto, inexeqüível. 1.2. Havendo parcelamento anterior à execução fiscal, a execução deve ser extinta e a verba...
... Ressalta que, por ter a Fazenda Pública iniciado a execução de título inexequível, na medida em que o débito nele expresso encontrava-se com a exigibilidade suspensa, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela agravada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-04.2015.5.01.0058)
PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE PROCESSUAL . TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO DO TRT EM TÓPICOS RECURSAIS DIVERSOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO...
... nº 13.015/2014. A ausência desses requisitos formais torna inexequível" o apelo e, por ... isso, o recurso não alcança conhecimento ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... II \xE2" ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DOCÓDIGO CIVIL DE 2002. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. VALORINDENIZATÓRIO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO.1. Consoante o decidido...
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL.INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOLEGAL INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,APLICADA POR ANALOGIA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DOEXECUTADO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 151600-88.2013.5.17.0010) 20-06-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia
... A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de conhecimento do recurso de revista. Ressalto, por fim, que esta Corte tem o entendimento de que é imprescindível o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21126-65.2013.5.04.0406)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I e III, DA CLT. A pretensão recursal, efetivamente, esbarra em óbice processual. Com efeito, a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do
... 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT (Lei 13.015/2014). Precedentes. A ausência desse requisito ... formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o recurso que ... visa destrancá-lo ... Agravo conhecido e desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000400-89.2012.5.06.0005), 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OBREIRA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA Nº 360 DO STF. INEXEQUIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR ÀS DECISÕES DA ADPF Nº 324 E RE 958.252 PELO STF. OMISSÃO NÃO DETECTADA. REJEIÇÃO. A Embargante forceja para que seja reconhecido o trânsito em julgado no momento em que esta egrégia Corte Regional declarou a ilicitude da terceirização. Houve...
... De acordo com o art. 884, § 5º, da CLT e mitigação estabelecida pelo Pretório Excelso, o título executivo judicial tornou-se inexequível e isto foi perfeitamente fundamentado no Acórdão. Sem razão a Embargante, pois não se revolveu a coisa julgada, mas somente se obedeceu ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11309-23.2015.5.15.0075) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o...
... A ausência desses requisitos formais torna inexequível" o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0012246-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO AVIADO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO EXEQUENDO. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, o
... Na espécie, o Município/Agravante alega que o título objeto do pedido é inexequível, porquanto dependeria de prévia liquidação, a qual, a seu turno, estaria obstada, ante a ausência de indicação, pelo Juízo singular, dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 200000-82.2009.5.01.0281) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de...
... A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de conhecimento do recurso de revista. Registre-se que esta Corte já pacificou o entendimento de que a transcrição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 747-36.2015.5.09.0684)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO...
... admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna ... inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... II – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24256-52.2020.5.24.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA...
... apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e ... insuscetível de provimento o agravo de instrumento ... No caso concreto ... , o acórdão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10539-81.2019.5.15.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT
... apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e ... insuscetível de provimento o agravo de instrumento ... No caso concreto ... , o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1448-28.2016.5.06.0172) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO...
... A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000770-63.2015.5.06.0102), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. TESE JURÍDICA DO TEMA 360 DO STF. Tornou-se inexequível a Decisão que transitou em julgado em data posterior à da Decisão em que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo e a inconstitucionalidade
... TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. TESE JURÍDICA DO TEMA 360 DO STF. Tornou-se inexequível a Decisão que transitou em julgado em data posterior à da Decisão em que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a licitude da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046897720204050000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer, minorando-o de R$ 478.000,00 para R$ 47.800,00. 2. A multa deve ser adequada, suficiente e compatível com a...
... de modo que, ao superar em mais de cinco vezes o valor do imóvel, objeto da demanda, se mostra desproporcional, desarrazoada e inexequível".\" ... A decisão vergastada colaciona diversos julgados demonstrando o entendimento pacificado do STJ no sentido de que a cominação de astreintes n\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10073-33.2015.5.03.0184)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. EXECUÇÃO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso
... admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna ... inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Assim, o ... recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175493120184058100), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. IRREGULARIDADES. FASES DE HABILITAÇÃO E PREÇOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa C.- S.T.M.O.LTDA em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de inexistência de irregularidades no...
... deixando de comprovar que são suficientes para arcar com as despesas relacionadas aos insumos e custos de mercado, tornando a proposta inexequível ... Por todos esses fundamentos, pugna pela reforma da sentença, com a concessão da segurança requestada ... Contrarrazões apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011831320204058401), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...
... óprios motoristas cancelam as viagens sem dar explicação ou recusam as corridas por considerarem o valor estabelecido pelo aplicativo inexequível. Aquele que aceita fazer o percurso Mossoró-RN/Penitenciária Federal pede complementação do pagamento por fora do aplicativo, pois não conseguem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058210520144058400), 03-03-2020
PJE 0805821-05.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. e SAMELA SORAYA GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de reitora, contra sentença que concedeu a...
... inexequível, pois apenas ocorreu em 21/04/2015, quando todos os prazos de matrícula já haviam expirado e as aulas já haviam se iniciado; c) o cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157174220204050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0815717-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE CLODOALDO DE FREITAS ADVOGADO: Jose Gervazio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ção; 2) por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer, a autarquia previdenciária constatou que o título executivo judicial era inexequível, visto que alguns dos períodos laborativos ali reconhecidos foram, por equívoco, contados em duplicidade ("consoante a contagem realizada, o tempo ...