inexistência coisa julgada pedido auxílio doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo ... , contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... inexistência de relação jurídica; ... II- da ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ... , servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-62.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção à lide, sobretudo em face da inexistência de prova da entrega pela recorrente do bilhete de ... No caso dos autos, tratando-se de pedido de indenização por danos morais decorrente de ... /2004, não há falar em quitação geral ou coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista não nhecido ... 4. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MATÉRIA ... DE EMPREGO - NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-10.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O Regional afastou peremptoriamente a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre outros, de que o Autor não estava propondo ação já decidida por sentença, contra a qual não cabe recurso; de que o acordo celebrado não detinha natureza de conciliação efetuada em juízo e homologada, não tendo havido concessões mútuas,...
... afastou peremptoriamente a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre ... de que a Reclamada não contestou o pedido, limitando-se a referir-se ao período contratual ... Desse modo, constata-se a inexistência de prequestionamento da matéria à luz do ... férias anuais, o óbice à fruição de auxílio doença pelo empregado no período em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. I - Extrai-se do ... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença-acidentário, salvo se constatada, após ... ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. I - O deferimento das diferenças em ... DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - ... valor então arbitrado, deixou consignado pedido no sentido de ser reformado o acórdão recorrido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000200520198060059), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000020-05.2019.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS SERAFIM QUEIROS ADVOGADO: Cicero Aurelio Medeiros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO
... Justiça Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou ... , inciso V do CPC, diante da existência de Coisa Julgada, assim como pugna pela ... por invalidez, diante da inexistência de incapacidade laborativa do demandante ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015041120184059999), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001504-11.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: Reginaldo Gonçalves De Macedo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS...
... por ter reconhecida a ocorrência da coisa julgada ... Aduz o Particular/Embargante a rrência de omissão: a) quanto ao pedido de intervenção do Amicus Curiae ; b) que não ... à "ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário c/c pedido de ... , havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral , conclusão esta não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063681020128060051), 29-09-2020
PJE 0006368-10.2012.8.06.0051 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença em favor do Autor, a partir do requerimento administrativo (29/03/2012) até 90...
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença em favor do Autor, a partir do ... apelante, em síntese: a) a existência de coisa julgada, tendo em vista que o presente pedido foi ... DIREITO. INEXISTÊNCIA ... 1. Apelação interposta pelo INSS em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011222520198150141), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801122-25.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MAGULORA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Adolpho Emanuel Ismael Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL....
... de Catolé do Rocha/PB (que acolheu o pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do ... 1) nulidade da sentença por existência de coisa julgada, porque o pedido já foi requerido no ... -76.2018.4.05.8202/15ª Vara/JEF; 2) inexistência de incapacidade laboral; 3) se for mantida a ... -
Acórdão, Processo nº 5003631-82.2022.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... BENEFCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE CONCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU LIO-DOENA. INEXISTNCIA DE COISA JULGADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028148620174059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0002814-86.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEGINALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Maria Ferreira De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO.
... a) o pedido" inicial do autor trata de restabelecimento de aux\xC3" ... c) INSS concedeu-lhe benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho até 2010, mas ... e) INSS apelou, alegando a ocorrência da coisa julgada em relação ao processo nº ... ção do INSS foi no sentido da inexistência da coisa julgada, da demonstração da qualidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14000-65.2007.5.05.0011) 28-02-2018
... OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA ... Trata-se de ... ao trabalho, em virtude do término do auxílio-doença, que perdurou por mais de 10 (dez) anos ... 7°, inciso VI, da CF/88, Defiro, assim, o pedido "g", da exordial ". Como se observa, não havia ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... 139, V), mas preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ... Por ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se as pessoas designadas nos ...
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Acórdão, Processo nº 0017486-53.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-08-2022
... da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e conversão em aposentadoria ... Coisa julgada ... Inicialmente, observo que, apesar de ... se deve tão somente em virtude da inexistência de nexo causal entre a patologia e as atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053486720198060041), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0005348-67.2019.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVAL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Reginaldo Gonçalves De Macedo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO....
... Particular (benefício previdenciário auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez) em face ... pronunciamento Judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir na Vara Federal de Juazeiro do ... , eis que, não houve configuração da coisa julgada ... Sem contrarrazões. ... É o ... PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA". COMPANHEIRA E FILHOS. PROVA MATERIAL. COMPROVAÇ\xC3" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... ção das partes pode requerer o auxílio do Juízo para que oficie a órgãos públicos e ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os ... ão relativa à existência ou não de doença ocupacional. Por outro lado, ainda que se entenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013918220188150211), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao promovente Jose Arlan Gomes Pereira a partir da cessação do auxílio-doença deferido nos autos do processo judicial nº 0506634-44.2019.4.05.8202 (15ª Vara Federal), tudo corrigido...
... contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o ... Gomes Pereira a partir da cessação do auxílio"-doença deferido nos autos do processo judicial n\xC2" ... i) ocorreu a coisa julgada, posto que, por meio do processo n° ... incapacidade que foi indeferido por inexistência de incapacidade laborativa ... Passa-se, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA ... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente ... ções suficientes acerca da gravidade da doença, do risco à saúde do destinatário da medida e ...
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Acórdão Nº 0315795-13.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... o direito ao benefício denominado auxílio-acidente aos acidentes decorrentes da relação ... do segurado, consistentes no auxílio-doença (para incapacidade parcial ou total e ... (auxílio-acidente), ainda que não haja pedido específico neste sentido, em face da relação ... , evento 79, APELAÇÃO1, a existência de coisa julgada, além da inexistência de incapacidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A exploração industrial em ... Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de ... Equipara-se ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho (Lei n ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ...
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Acórdão Nº 0021435-68.2017.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . 1. No contexto da aplicação do comando do STF na ADC n.º 58 e demais ações diretas julgadas em conjunto, não há coisa julgada em caso de inexistência de cognição exauriente sobre os juros e correção monetária prévia à liquidação de sentença. 2. Isso posto, a aplicação dos critérios definidos pelo STF é imperativa, tanto para a correção...
... coisa julgada em caso de inexistência de cognição ... pedido de fixação de uma indenização suplementar com ... e o que a autora efetivamente recebeu (auxílio-doença mais complementação salarial), ... -
Decisao Nº 0401213-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI Nº 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).. BENEFÍCIO DEVIDO CONTADO DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE
... PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO ... DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE ... INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS EXATOS DE INCAPACIDADE DA PARTE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas designadas ...