inexistência coisa julgada pedido auxílio doença
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Euclides da cunha - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS ... ção previdenciária para concessão de AUXÍLIO DOENÇA que IARA MARIA DA PURIFICAÇÃO ... prejudicial de mérito, consistente na coisa julgada , ao argumento de que a AÇÃO de nº ... , porém coincidente em partes, pedido e causa de pedir, fora celebrado acordo e ...
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Direito Processual Penal
... , atende integralmente a esse princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que seja ... do inquérito policial não gera, em regra, coisa julgada material. Registre-se, no entanto, que ... ção, junto ao INSS, de benefícios de auxílio-doença. Após diligências preliminares ... (B) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada ...
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Processos Coletivos
... § 4 o Em caso de inexistência do requisito da representatividade adequada, de ... , os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, com base em prova ... ório esta se tornará definitiva e fará coisa julgada, prosseguindo o processo, se for o caso, ... especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa; ... IV – serviço de ... da presente Resolução, com o auxílio das corregedorias locais. (Redação dada pelo ...
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Questões subjetivas
... a instrução processual e concedeu, a pedido dos advogados, prazo para razões finais escritas ... 213 tados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas, em grau ... empresa deveria ser suscitada preliminar de coisa julgada, porque o acordo feito anteriormente, no ... fora do local de trabalho, recebeu auxílio doença comum (B-31), e permaneceu afastado da ... QUESITO AVALIADO VALORES ... A. Inexistência de garantia no emprego porque não houve acidente ...
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Direito Processual Civil
... , contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer ... (C) A apreciação de pedido de auxílio direto passivo que demande ... em que há interessados e coisa julgada ... (C) A jurisdição atua a partir de uma ... que parte ou interessado por portador de doença grave (conforme prescrição e conceito indicados ... (E) Mesmo em caso de inexistência de recurso de José, o juiz poderá, no momento ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... ância que enseja apreciação imediata de pedido liminar na ação de despejo ... O código ... retro , é que se a ação de despejo for julgada" procedente, deve o inquilino proceder à desocupa\xC3" ... ção de mandado liminar de ocupação na coisa esbulhada, muitas vezes o juízo determina, ante ... do locatário e demonstração da inexistência de qualquer relação do ocupante para os fins do ... ção do fato ao juiz, que determinará o auxílio policial à execução do despejo do imóvel ... - LOCATÁRIO/EMPREGADO NO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMÓVEL DO EMPREGADOR OCUPADO PELO EMPREGADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036376320198150131), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, julgou extinto o...
... objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, julgou ... ção do mérito, em face da ocorrência da coisa" julgada ... \xC2" ... seu recurso sustenta o recorrente a inexistência da coisa julgada. Aduz, em síntese, que até ... em 06/02/2019, julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença por ausência ... -
Dos Procedimentos Especiais
... de a tutela atinente à entrega de coisa ser efetivada antes de prolatada a sentença, nos ... que a pretensão embasada de semelhante pedido e causa de pedir, antes prevista para dados ... possa ser naturalmente, hoje, examinada e julgada no procedimento comum 12 , até porque os ... controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento ... contraditório possível pela inexistência de réu. Mesmo que terceiros possam pretender ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I – se as pessoas ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ao lado da locatio rei (locação de coisa) e da locatio conductio operis (locação de ... Não há óbice legal ao pedido alternativo de execução do contrato ou de ... 8) Inexistência" de forma especial para o contrato de trabalho: N\xC3" ... em estágio terminal em função de doença grave, ou quando ele tiver idade igual ou ... legais, salvo o salário-maternidade e o auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho; XIX - ... Programas SIVAM e SIPAM. Ação julgada parcialmente procedente. 1. Nos casos em que a ...
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Fundamentos práticos das ações
... Assim, o pedido do alimentando deverá ser compatível com os ... de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... a declaração da existência ou da inexistência de referida relação jurídica. O interesse do ... controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento ... de 1 ano (§ 1º) ou a superveniência de doença mental grave do outro cônjuge (§ 2º), ... Sendo a ação julgada" procedente, o direito do possuidor se concretizar\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
... INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. INEXISTÊNCIA ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada ... (PO) ... ção de passageiro; o autor já sofria de doença ... degenerativa anterior à ocorrência do ... sofridas pelo autor, imperioso se faz o auxílio de um profissional especializado na área ... de ... ofensa ao princípio da congruência ou à coisa julgada. Corrobora este ... entendimento o ... -
Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 16 – Origens ou causas da doença e o enfoque de cada médico. 17 – A eutanásia ... é conceituada como a morte provocada a pedido de alguém, com doença incurável ou em estado ... A inexistência de previsão de sanção penal para a eutanásia ... Disso decorre a fórmula, julgada científica e humanitária, de que é melhor ... coisa sagrada para o homem”). A indagação persiste: ... Esta difere do auxílio do suicídio porque neste último um terceiro ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... pedido deve ser entregue acompanhado de: - cópia da ... ) ou Militar; - declaração de inexistência de outros bens a inventariar ou arrolar, bem ... , o condômino pode alienar a parte ideal da coisa que lhe cabe. Disso se infere que o condômino é ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Somente está excluída do ... PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ... ção do imposto de renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... das características do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez ... Pressupostos. Inexistência. 1. A extensão aos aposentados de benefício ... , a Suprema Corte indeferiu liminarmente o pedido, com voto proferido pelo relator Ministro Moreira ... 7º, I, da Constituição. Ação julgada improcedente. (STF - ADI 639-8 - Tribunal Pleno - ... à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou ... acidente do trabalho , nele incluída a doença do trabalho e a doença profissional. Isto é, ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos ... 7º, I, da Constituição. Ação julgada improcedente" (Min. Rel. Joaquim Barbosa , DJU ... neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. § 2º ... ítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" ... Essa noção ...
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Acórdão nº AR 3740 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do art. 488, II, do CPC. 2.- A existência da coisa julgada é o requisito...
... DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ... 488, II, do CPC ... 2.- A existência da coisa" julgada é o requisito principal da ação rescis\xC3" ... , nem concessão de auxílio-doença." (EREsp nº 351291⁄SP, Rel. Min. LAUTIRA VAZ, ... 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ao aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ... , deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos ... Porém, a meu ver, a coisa julgada formada em mandado de segurança não ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ...
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Decisão monocrática Nº 56974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROPOSITURA DA AÇÃO CINCO ... DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA ... Exigência de novo pedido administrativo. Entendimento firmado pelo C. STF, ... ório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema ...
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Decisão monocrática Nº 1356235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA. CESSAÇÃO. NOVA PERÍCIA: SÚMULAS NS ... LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. RESERVA DE ... “PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... pedido de prorrogação na via administrativa. na ...