inexistência coisa julgada pedido auxílio doença
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... § 8 o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne ... deferimento do processamento que é outra coisa completamente diferente), conforme dispõe o ... em que se demandava quantia ilíquida foi julgada contra empresa em recuperação judicial ... in casu, de ação declaratória de inexistência de débito e de nuli-dade de título executivo ... pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... ser por um impedimento originário de doença, de viagem, de falta de interesse pessoal do ...
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Do auxílio-acidente
... dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO ... DO TRABALHO - PERDA AUDITIVA - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - FATO ... - RESTABELECIMENTO - NECESSIDADE - COISA JULGADA E IRRETROATIVI-DADE DA LEI Nº 9528/97 - ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... árias não se aplica, de imediato, o pedido" de tutela de urgência, face a necessidade de per\xC3" ... íssimo espaço de tempo, o benefício auxílio por incapacidade temporária, visto que ainda se ... , alegando, em síntese, ser portadora de doença ocupacional que a impede de trabalhar ... 4. Comprovada a inexistência de impedimento para o trabalho, não faz o ... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COISA JULGADA - CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE - DOENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028459220138060038), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0002845-92.2013.8.06.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO HILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO....
... auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ... 485, V, do CPC (coisa julgada) ... O magistrado a quo consignou ... recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de gratuidade e determinou-se a citação do ... 8060038.26822178), defendendo a inexistência de coisa julgada ... 1.1. Ambientação: ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... Tribunal de Justiça (STJ) de negar pedido de habeas corpus proposto em favor de um ... 4.2 O inimputável por doença mental ... O inimputável, nos termos do art ... ória com base em legítima defesa real faz coisa julgada no cível. Lado outro, se a absolvição ... ção: Falta de alegações finais: inexistência de nulidade: ... STF: “Não importa nulidade, ... de homicídio – pela entrega da arma e auxílio à fuga – não veda a possibilidade de nova ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 2.5) Extensão da coisa julgada na Ação Civil Pública: Consoante o ... O primeiro se reconhece pela natureza do pedido de novas normas e condições de trabalho, dentre ... 20, TRT/SP - Legitimação. A inexistência de empregado da categoria profissional na empresa ... 26 , TRT/SP - Estabilidade em razão de doença. O empregado afastado do trabalho por doença ... 28) PN n. 32, TRT/SP - Auxílio ao filho com deficiência. As empresas pagarão ...
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Do direito das famílias
... perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: ... I – realizar campanha de ... , poderá o nubente ingressar com o pedido de suprimento judicial para conseguir se casar, ... as formalidades e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro ... A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne ... consiste no ato de substituir uma pessoa ou coisa. Numa compreensão simplificada, sub-rogação ... , com a conseguinte formação da coisa julgada material a respeito da questão. IV) a ...
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Direito Processual do Trabalho
... pedido; é direito à efetiva tutela jurisdicional, ... declare a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Em princípio, trata ... é a obtenção do cumprimento, mediante auxílio da força jurisdicional, de uma obrigação ... ção em realizar ou proceder a qualquer coisa. Manoel Antônio Teixeira Filho ( A sentença do ... 274 do CC; art. 103 do CDC), a coisa julgada porventura surgida em processo conduzido por ... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... econômico, que assimila o trabalho a “coisa” que pode ser objeto do contrato. A tentativa, ... 31 da Lei n. 8.212/1993”. 8. ADPF julgada" procedente para assentar a licitude da terceiriza\xC3" ... justa causa ou indenização em caso de doença ou lesão relacionada ao trabalho. Em geral, as ... pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os ... de emprego, para fins de concessão de auxílio-desemprego (110) ... O mesmo entendimento foi ... , não pode a lei afirmar a sua inexistência ...
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Acórdãos nº 0002788-37.2009.8.26.0045 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Assumpção AÇÃO Acidentária JULGADA EXTINTA, sem exame de mérito, pela ... ça, com relação aos pedidos de auxílio- doença e aposentadoria por invalidez, ... Inexistência de coisa julgada, pois os pedidos ... improcedente, no que toca ao pedido de auxílio-acidente, sob o argumento ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas ... em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial” ... , dar-se-á, quanto ao cargo efetivo , a pedido do servidor, ou de ofício. A exoneração de ... IV – auxílio-moradia: essa indenização consiste no ... que não couber mais recursos, ter-se-á a coisa julgada administrativa , situação em que a ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... o juiz ficará limitado ou adstrito ao pedido da parte, apreciando e julgando “a lide nos ... , incapacidade derivada de acidente ou doença do trabalho; a ordem para juntada de documentos, ... do trabalhador por advogado e a inexistência de qualquer tipo de chancela para a validade da ... ” : a separação maniqueísta entre a coisa pública e a coisa privada sugeria que o ... autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” ); o ... DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I — O advogado é ...
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Decisão monocrática Nº 1461398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ... de previsão legal, deve ser indeferido o pedido da autora. VII - A verba honorária deve ser ... ório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando ... RAZÕES DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ...
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Legislação Complementar
... para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de ... Art. 4º A inexistência de outros bens sujeitos a inventário, para os ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ...
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A prática do novo júri
... A expressão doença mental é ampla, pois abrange as psicoses, quer ... o Ministério Público pelo deferimento do pedido às fls. 46, apresentando ab initio os quesitos ... ção de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio praticado, in casu , o ... Ressalta-se ainda, a inexistência de materialidade do delito em virtude da completa ... de Justiça do Mato Grosso do Sul, julgada em 10/10/90, sendo relator o desembargador ... relacionadas com o desaparecimento da coisa, dos vestígios etc., que determinam a absoluta ...
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Acórdão Nº 1382897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... CONTROVÉRSIA ... PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO -DOENÇA. FIXAÇÃO ... DO TERMO INICIAL. ARTIGOS 23 E 86, ... , por unanimidade, reconheceu a inexistência de ... repercussão geral da questão, por não ... O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, ... para condenar o réu à concessão ... ório, da ampla defesa, dos limites da coisa ... julgada e do devido processo legal (ARE ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 16 – Origens ou causas da doença e o enfoque de cada médico. 17 – A eutanásia ... é conceituada como a morte provocada a pedido de alguém, com doença incurável ou em estado ... A inexistência de previsão de sanção penal para a eutanásia ... Disso decorre a fórmula, julgada científica e humanitária, de que é melhor ... coisa sagrada para o homem”). A indagação persiste: ... Esta difere do auxílio do suicídio porque neste último um terceiro ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão ... A coisa não é bem assim ... A própria Súmula faz ... Estando, porém, em gozo de auxílio-doença, seu contrato de trabalho há-de ser ... a dispensa coletiva pode ser examinada e julgada nos autos de um Dissídio Coletivo de Natureza ... análogas à de escravo, verifico a inexistência de lei formal que respalde a edição da Portaria ...
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Dos crimes contra a pessoa
... motivo torpe e motivo fútil, bem como o pedido subsidiário de redução da pena ao mínimo ... - extremamente debilitado por motivo de doença grave; ... III - imprescindível aos cuidados ... âncias anteriores, no sentido da inexistência de prova da materialidade do crime, necessário ... "motivo é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, ... "A ofensa à coisa julgada exige a identidade de causa, caracterizada pela ... de homicídio - pela entrega da arma e auxílio à fuga - não veda a possibili-dade de nova ...
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Fundamentos práticos das ações
... Assim, o pedido do alimentando deverá ser compatível com os ... de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... a declaração da existência ou da inexistência de referida relação jurídica. O interesse do ... controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento ... de 1 ano (§ 1º) ou a superveniência de doença mental grave do outro cônjuge (§ 2º), ... Sendo a ação julgada" procedente, o direito do possuidor se concretizar\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002519620178150421), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800251-96.2017.8.15.0421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARK DE LIMA GALDINO ADVOGADO: MARIA CLAUDINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE...
... ão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.Sentença: o processo foi extinto sem ... 485, V, do CPC (coisa julgada).Na sentença, o magistrado verificou que ... IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial ... Toda essa ... Restando evidente a inépcia do pedido ... Esta preocupação também não passou ... d) – Ela não fará coisa julgada, mas haverá estabilidade dos respectivos ... o autor retornasse de alta do auxílio-doença, além da extinção do contrato de trabalho, ... Constatada a inexistência patrimonial, o processo fica amontoado em ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... representativas de defeitos (inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa ou ... a existência de sua fonte (pessoa ou coisa da qual emana a informação), de seu ... É, inclusive, possível a decretação, a pedido do Ministério Público, de prisão preventiva (a ... arquivamento do inquérito produzir coisa julgada material, porquanto a lei já constitui o óbice ... natureza jurídica do processo servem de auxílio a tal conclusão. Segundo o processualista ... de sanidade mental para hipótese de doença mental superveniente) ou de causa objetiva de ...
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Processo administrativo previdenciário
... , de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo ... Parágrafo único. No caso de auxílio-doença, a Previdência Social deve processar de ... decisão judicial transitada em julgado, a coisa julgada prevalecerá sobre a decisão ... INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ANÁLISE DO ...
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Peças prático-profissionais
... ou indicar a expressão econômica de cada pedido ... Fechamento com indicação de local, data, ... por acidente do trabalho em razão de doença degenerativa da qual a trabalhadora foi vítima, ... em benefício previdenciário de auxílio-doença comum (código B-31); a ficha financeira ... Deverá ser renovada a preliminar de coisa julgada, porque o prêmio assiduidade foi objeto ... Revelia: Inexistência da revelia porque microempresa pode se fazer ...