inexistência coisa julgada pedido auxílio doença
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Acórdão Nº 0012069-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO INSS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXEQUENTE – SUSTENTA QUE A CORREÇÃO...
... AUXÍLIO DOENÇA OU ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM ... ÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO ... DO INSS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... MOEDA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA – ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0078613-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO INSS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXEQUENTE – SUSTENTA QUE A CORREÇÃO...
... AUXÍLIO DOENÇA OU ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM ... ÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO ... DO INSS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... MOEDA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA – ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0078405-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO INSS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXEQUENTE – SUSTENTA QUE A CORREÇÃO...
... AUXÍLIO DOENÇA OU ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM ... ÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO ... DO INSS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... MOEDA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA – ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0069214-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO INSS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXEQUENTE – TESE DE QUE A CORREÇÃO...
... AUXÍLIO-DOENÇA OU ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM ... ÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO ... DO INSS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... DA MOEDA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA ... – DECISÃO ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... A partir da data do trânsito em julgado da coisa julgada, a execução se tornará definitiva. Ela ... origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes ... Inexistência da responsabiliade solidária do sócio cotista: ... auxílio de contador judicial ou de perito ... O § 6º ... quando o exequente esteja acometido de doença grave prevista em lei e corra risco de morte ou ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... de locação, ao argumento de que “a coisa arrendada é a força de trabalho que reside em ... julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só ... , de lege ferenda, implicariam a inexistência do negócio jurídico ... É fácil notar, ... podem ser ajustadas 1127 , ou com o pedido" de demissão e recebimento de verbas da dissoluç\xC3" ... pois a Previdência Social lhe pagará o auxílio-doença desde o início de sua incapaci-dade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000737-65.2015.5.07.0031), 2019-04-25
... de saúde, mas, com o tempo, adquiriu doença decorrente de suas atividades laborais, que ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... § 1º Reputa-se ato jurídico ... procedimento sumaríssimo é a liquidez do pedido, acrescido do valor inferior a quarenta vezes o ... , afastado do labor para perceber auxílio previdenciário ... Prestadas tais ... 467 e 477, da CLT, em face da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, consoante ...
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Da execução
... celeridade processual na efetividade da coisa julgada ... Como será examinado à frente, ... origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes; ... Inexistência da responsabiliade solidária do sócio cotista: ... auxílio de contador judicial ou de perito ... O § 6º ... quando o exequente esteja acometido de doença grave prevista em lei e corra risco de morte ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ou através de prepostos e com auxílio de empregados. § 1 o Inclui-se na atividade ... em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de ... a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — ... OJ SDI-1 n. 375 do TST — AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... discerne que deve evitar ou buscar alguma coisa. Mas esse discernimento não provém de um ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada material (art. 5º, inciso XXXVI); ... 22) ... parte, quiçá devido ao indeferimento do pedido anterior ... Observa-se na jurisprudência ... CPF, é cadastrado para percepção de auxílio emergencial do governo federal – benefício no ... outros trabalhadores, considerando que a doença infecciosa pode levar a óbito e, mesmo quando o ... que, ante a inexistência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a ... ou a transação nos feitos penais, com auxílio nesta última, da chamada composição civil ... – MODALIDADE DE PRÉ-PAGO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer ... POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a ... ou a transação nos feitos penais, com auxílio nesta última, da chamada composição civil ... – MODALIDADE DE PRÉ-PAGO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer ... POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL ...
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Recursos
... que foi proferida, antes da formação da coisa julgada.” ... Curso de Direito Processual ... por invalidez ou subsidiariamente auxílio doença previdenciário ... No laudo médico o ... , sob pena de uma sentença acima do pedido ser anulada posteriormente ... PROIBIÇÃO DA ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Recursos
... que foi proferida, antes da formação da coisa julgada.” ... Curso de Direito Processual ... por invalidez ou subsidiariamente auxílio doença previdenciário ... No laudo médico o ... , sob pena de uma sentença acima do pedido ser anulada posteriormente ... PROIBIÇÃO DA ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 0001207-02.2020.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DECORREU DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NOS MESMOS FATOS. AUTOR QUE EM NENHUM MOMENTO ANTERIOR ALEGOU TRATAR-SE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CASO ANALISADO TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA...
... Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário ... Apelante(s): INSTITUTO ... COMUM. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A NATUREZA ... DO BENEFÍCIO A QUE ... SIMPLES). INEXISTÊNCIA, NO MAIS, DE CAT REGISTRADO. CLARA ... JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM ... RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO ... -
Execução de medidas socioeducativas
... auxílio aos Estados e Municípios na manutenção dos ... INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE CUSTÓDIA DE SEMILIBERDADE NO ... de meio aberto, máxime quando existe pedido da Defensoria Pública nesse sentido, com o qual ... em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada ... Na prática, as execuções ... em execução provisória ou definitiva, doença grave que ... 126 Liberati, Wilson Donizeti ...
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Direito individual do trabalho
... num caso concreto poderá atestar a inexistência de subordinação entre PJs e a empresa ... salarial, com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, ainda que o ... , pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e ... árias e quarenta e quatro semanais, a seu pedido e de comum acordo, passar a trabalhar em uma ... ( in itinere ), ou diagnóstico de doença ocupacional? E ainda, como fica a estabilidade no ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita ... ão da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da ... , no caso do salário-enfermidade (hoje auxílio-doença), era prevista no parágrafo único do ... Em face da inexistência da regulamentação, o TST entendeu que ao ... falir, o empregado, que teve reclamação julgada procedente, deveria habilitar o seu crédito no ... incompetente ou, então, declarar que havia coisa julgada. Nesses casos, o Tribunal determina que o ...
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Direito previdenciário
... , faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86, § 4º, da Lei ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o ... ção do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Data: 26/03/2014 ... ção: I - da existência ou da inexistência" de relação jurídica; ( ... ) Parágrafo único. \xC3" ... 282, devendo o autor: ... I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento ... ícios em ação de acidente de trabalho julgada procedente" ... Cumpre ressaltar que tais ...
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Dos Embargos à Execução
... E, a pedido do credor, desatrelam-se os atos executórios com ... Se a coisa" julgada formou-se antes, não haverá como desdiz\xC3" ... boa intenção dos que pugnam pela inexistência de precatórios para o recebimento de créditos ... COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO--ACIDENTE COM O DE AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Direito Penal
... do direito diante da ineficácia ou inexistência de outros instrumentos de controle social menos ... julgada. (1) Manoel, com 22 anos de idade, efetuou ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ... ão de um infarto fulminante decorrente de doença cardíaca preexistente). Já se o resultado tiver ... circula livremente, prontamente atendeu ao pedido. Sendo Juan, em tese, apreendido com tal ... ão do material pela polícia, com o auxílio de interceptação telefônica ... A: ...
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Exercícios prácticos
... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas ... 5º, LVII) – PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... ão recebeu a denúncia, afirmando a inexistência de fato culpável, escorado em laudo apresentado ... , 22 anos, estudante de odontologia, para auxílio. Verificando o estado de desidratação dos ... descobre que seu tio Jorge possuía grave doença no fígado, que lhe causava dores físicas ...
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Direito Constitucional
... empresária, posicionando-se contra o pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer ... será cabível se ficar provada a inexistência" de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no \xC3" ... , o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta , que, ... Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada ... (B) Em observância ao precedente ... seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Coisa julgada. Não configuração ... Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. ( ... 80 ... ACIDENTE DO TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL ... — Estabilidade provisória ... 361 — Por invalidez. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho ... Inexistência ... 365 — Provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário ...
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Súmulas do TST
... Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada ... Legitimidade passiva ad causam ... Inexistência de litisconsórcio passivo necessário — 406, ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por ... 284 — 304 — Juros. Omissão. Pedido inicial. Inclusão na liquidação — 211 — ...