inexistência débito
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Acórdão nº 2006/0165338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ...
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Acórdão nº 2003/0073226-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E ...
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Acórdão nº 2010/0202932-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. LEI AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação suficiente, no recurso especial, dos fundamentos do aresto impugnado enseja a incidência da Súmula 283/STF. 2. O Superior Tribunal de...
... SÚMULA 283⁄STF. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. LEI AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... dessas obrigações, até a expedição da Certidão Negativa de Débito prevista na letra b do artigo 128 ... Parágrafo único - Está ... ou civil, suprida a exigência pela informação da inexistência de débito a ser prestada pela previdência social urbana à Junta ...
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Acórdão nº 2007/0101653-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA ...
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Acórdão nº 2009/0028328-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O tribunal de origem não acolheu a denúncia espontânea em razão de, no caso, ter havido mera confissão de dívida seguida de pedido de parcelamento de débito. 2. A simples confissão de dívida seguida de parcelamento, desacompanhada do...
... TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0288608-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM ...
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Acórdão nº 2014/0267826-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional,
... INEXISTÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC. PROVA DA EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0130736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. JUÍZO NÃO-GARANTIDO. SUSPENSÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos ... III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade de suas ...
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Acórdão nº 2009/0161814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições,...
... de determinadas condições, entre elas, a comprovação de inexistência de débito fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou ... - Acórdão nº REsp 1291748 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0170047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , apesar de a ação ter sido designada Declaratória de Inexistência" de Débito, o pedido formulado e a causa de pedir exposta contêm pretens\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ... a produzir efeitos obstativos do deferimento de prova de inexistência de débito tributário ... 2. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em ... ão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública como prova documental para ...
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Acórdão nº 1.0000.23.058296-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...
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Acórdão nº 2013/0290944-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO EQUIVOCADO DA CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE. 1. O acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir dano moral no caso em apreço, uma vez que "nã
... PESSOA JURÍDICA. DÉBITO EQUIVOCADO DA CONTA BANCÁRIA. ... ABORRECIMENTO. ... ADES ... CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-666-84.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 55282 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178500-49.2006.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO SUA ...
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Acórdão nº 2010/0197541-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 34 DA IN 600⁄2005 DA SRF. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão nº 2014/0181453-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ... ENFRENTAMENTO ... RECURSAIS. ... ELAMENTO. PAGAMENTO À VISTA ... DO DÉBITO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS DESCONTOS. ...
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Acórdão nº 2005/0189804-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DESCRIMINA O DÉBITO EXECUTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0008778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE QUAL...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ...