Infância criminosa

ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIEDUCATIVA APLICANDO AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIODUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. 1. O Juiz de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital julgou procedente o pedido contido na Representação para aplicar Medida Socioeducativa

ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIEDUCATIVA APLICANDO AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIODUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. 1. O Juiz de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital julgou procedente o pedido contido na Representação para aplicar Medida Socioeducativa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA DA RECORRIDA E ESTABELECEU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM VIRTUDE DE A RÉ POSSUIR FILHA MENOR. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público em razão da decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo que...

APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO MENOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DOS REQUISITOS PARA A MSE MAIS SEVERA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença Juiz de Direito da 2ª Vara e Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação de Búzios...

Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Falsa identidade. Prisão preventiva decretada de ofício. Possibilidade. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Réu primário, de pouca idade e portador de bons antecedentes. Não integrante de organização criminosa. Manifestação do mp pela liberdade vigiada. Ordem concedida. Prisão preventiva convertida em outras medidas...

Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Termo e razões fundamentadas apenas na alínea ?c?. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do delito e conduta social. Negativação das circunstânicas judiciais devidamente fundamentadas. Quantum de aumento motivado. Recurso desprovido. 1. O recurso de apelação no tribunal do júri possui uma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO – AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – RECONHECIMENTO DE PESSOA – NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS TERMOS DO ART. 29, § 1º DO CP – INSUBSISTÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO – AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – RECONHECIMENTO DE PESSOA – NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS TERMOS DO ART. 29, § 1º DO CP – INSUBSISTÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO – AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – RECONHECIMENTO DE PESSOA – NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS TERMOS DO ART. 29, § 1º DO CP – INSUBSISTÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO – AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – RECONHECIMENTO DE PESSOA – NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS TERMOS DO ART. 29, § 1º DO CP – INSUBSISTÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO – AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – RECONHECIMENTO DE PESSOA – NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS TERMOS DO ART. 29, § 1º DO CP – INSUBSISTÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO – AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – RECONHECIMENTO DE PESSOA – NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS TERMOS DO ART. 29, § 1º DO CP – INSUBSISTÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. 1. A custódia preventiva do acusado foi imposta mediante idônea motivação e com fundamentos suficientes para a sua manutenção, restando pautada em dados concretos do caso, tais como a constatação...

Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas interestadual, posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Mandado de busca e apreensão cumprido na residência da paciente. Apreensão de 245,38g de massa líquida de maconha, balança digital, 22 munições, colete balístico, r$ 9. 000,00 (nove mil reais) em espécie e uma prensa. Prisão temporária. Quebra de sigilo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO A SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo

APELAÇÃO. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO IV, ALÍNEA ¿A¿, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO COLETIVO, CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE QUATORZE ANOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU WILLIANS, POR MEIO...

• Colaboração Premiada