informatização do processo judicial
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Acordao N° 1631003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processo civil. Busca e apreeensão. Abandono da causa. Intimação do advogado via sistema eletrônico. Lei 11. 419/06. Empresa cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos. Intimação pessoal via sistema. Possibilidade. Realização. Art. 485, inciso iii e §1° do cpc. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei nº 11. 419/06, que disciplina a...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... nº 11.419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações ... devem ... -
Acordao N° 1671479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processo civil. Busca e apreensão. Abandono da causa. Intimação do advogado via sistema eletrônico. Lei 11. 419/06. Empresa cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos. Realização. Art. 485, inciso iii e §1° do cpc. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei nº 11. 419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações devem
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... nº 11.419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações ... devem ... -
Acordao N° 1619782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Processo civil. Busca e apreeensão. Abandono da causa. Intimação do advogado via sistema eletrônico. Lei 11. 419/06. Empresa cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos. Realização. Art. 485, inciso iii e §1° do cpc. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei nº 11. 419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... nº 11.419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações ... devem ... -
Acordao N° 1320590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento. Substabelecimento de poderes a novos advogados. Pedido de publicação exclusiva. Publicação em nome do advogado anterior. Nulidade das intimações. Inocorrência. Lei nº 11. 419/06. Intimação realizada pelo portal do pje. Validade das intimações eletrônicas. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto em face da r. Decisão
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... º 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como o Provimento ... -
Acórdãos nº 2160880-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito ...
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Decisão Monocrática Nº 0803087-83.2013.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Eliane ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0014432-55.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Márcio ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0012058-66.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Luzamed ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0303273-27.2017.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Dinora ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0007013-81.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Polan ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0007142-86.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Marlene ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0801850-14.2013.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Papelaria ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0900386-51.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2019
... contra a sentença que julgou extinto o processo da execução fiscal que ajuizou contra Elsa dos ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0804643-23.2013.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Mariana ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0009193-70.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Rodrigo ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0006901-15.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Rogério ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0013252-04.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Zanilde ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0803567-61.2013.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Moacir ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0303217-28.2016.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Camboriú ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0303462-39.2016.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Yees ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0006520-07.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra M2R ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0302824-70.2015.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2019
... contra a sentença que julgou extinto o processo da execução fiscal que ajuizou contra Antoninho ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0900141-68.2017.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Maria ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0303463-24.2016.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Yees ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0901260-36.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2019
... contra a sentença que julgou extinto o processo da execução fiscal que ajuizou contra Brasil ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...