informatização do processo judicial
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Decisão Monocrática N° 07001835420208070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE CADASTRADA PARA FINS RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DE FORMA ELETRÔNICA NO ÂM
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... extensão dos programas de informatização ...
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Acordao N° 1342265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo interno na apelação. Decisão monocrática de inadmissibilidade do apelo. Intempestividade. Ciência inequívoca da sentença. Prazo para recurso. Certificado digital expirado. Providência de responsabilidade do patrono. Ausência de justa causa para prorrogação do prazo. Manutenção da decisão. 1. A lei n° 11. 419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Em complementação, a
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Em ... complementação, a ... -
Decisão Monocrática N° 07124878820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2022
Ao ID 33783772, a apelante Fortaleza Fomento Mercantil Ltda pugna pela reconsideração da decisão de ID 33689343, que não conheceu do recurso por ela interposto, bem como requer a devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, ao argumento de que seu patrono não teria sido intimado através do ?Diário da Justiça Eletrônico? acerca do despacho contido no ID 32957838. No que se refere à...
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Acórdão Nº 0071111-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ... JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER ...
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Decisão Monocrática N° 00112367820138070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
Conforme certidão de ID 31860509, sobrestados os autos, juntou-se o Ofício 01/2022 ? 2VEFDF, por meio do qual a d. Juíza de Direito encaminha requerimento deduzido pela Companhia de Bebidas das Américas ? AMBEV S/A., a fim de que seja apreciado por esta Relatora. Com efeito, requer a executada/apelada o desentranhamento da via original da Carta de Fiança nº 100413030159100 (ID 43752215 ? fls. 38/3
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Decisão Monocrática N° 07109791020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. POSTERIOR CIÊNCIA PELO PJE. NÃO REABERTURA DE...
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Acórdão Nº 0019380-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO ... CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0011258-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO ... PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0008690-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
... SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO ... PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0020021-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO ... PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER ...
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Decisão Monocrática N° 07083747420198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRAZO PARA
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Acórdão Nº 0008662-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO ... CARÁTER ...
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Acordao N° 1280211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Citação eletrônica via pje. Regularidade. Relação de consumo. Consumidor no polo ativo. Competência territorial relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Prorrogação. Condenação em honorários sucumbenciais. Erro material. Não configurado. Preclusão temporal. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Lei 11.419/06 (dispõe sobre a informatização do processo judicial), as empresas que ... se ... -
Acordao N° 1619823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Processo civil. Busca e apreeensão. Abandono da causa. Intimação do advogado via sistema eletrônico. Lei 11. 419/06. Empresa cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos. Realização. Art. 485, inciso iii e §1° do cpc. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei nº 11. 419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... nº 11.419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações ... devem ... -
Acordao N° 1631003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processo civil. Busca e apreeensão. Abandono da causa. Intimação do advogado via sistema eletrônico. Lei 11. 419/06. Empresa cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos. Intimação pessoal via sistema. Possibilidade. Realização. Art. 485, inciso iii e §1° do cpc. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei nº 11. 419/06, que disciplina a...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... nº 11.419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações ... devem ... -
Acordao N° 1671479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processo civil. Busca e apreensão. Abandono da causa. Intimação do advogado via sistema eletrônico. Lei 11. 419/06. Empresa cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos. Realização. Art. 485, inciso iii e §1° do cpc. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei nº 11. 419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações devem
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... nº 11.419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações ... devem ... -
Acordao N° 1619782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Processo civil. Busca e apreeensão. Abandono da causa. Intimação do advogado via sistema eletrônico. Lei 11. 419/06. Empresa cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos. Realização. Art. 485, inciso iii e §1° do cpc. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei nº 11. 419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... nº 11.419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações ... devem ... -
Acordao N° 1320590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento. Substabelecimento de poderes a novos advogados. Pedido de publicação exclusiva. Publicação em nome do advogado anterior. Nulidade das intimações. Inocorrência. Lei nº 11. 419/06. Intimação realizada pelo portal do pje. Validade das intimações eletrônicas. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto em face da r. Decisão
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... º 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como o Provimento ... -
Acórdãos nº 2160880-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito ...
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Decisão Monocrática Nº 0303217-28.2016.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Camboriú ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0303462-39.2016.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Yees ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0006520-07.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra M2R ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0302824-70.2015.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2019
... contra a sentença que julgou extinto o processo da execução fiscal que ajuizou contra Antoninho ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0900141-68.2017.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2019
... processo da execução fiscal que ajuizou contra Maria ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...