Infrações Permanentes
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Acórdão Nº 5012642-68.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... 5. As condutas ...
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Acórdão Nº 0004866-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... 303 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: " Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Acórdão nº 1.0453.09.018633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei de...
... , contados a partir da ocorrncia do fato ou, no caso de infraes permanentes, do dia em que cessou a permanncia. (Redao dada pela Lei n 14.230, de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei de...
... ) anos, contados da ocorrncia do fato, ou, no caso de infraes permanentes, do dia em que cessada. E, uma vez interrompida a prescrio, pela ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... b) combate ao tráfico ... V - as missões diplomáticas permanentes; ... VI - as repartições consulares; e ... VII - as unidades ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, ... guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da ... CAPÍTULO V-A. Das infrações e das sanções ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Acórdão Nº 0000022-19.2019.8.24.0044 do Primeira Câmara Criminal, 10-12-2020
... 303 do Cdigo de Processo Penal, "nas infraes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto no cessar a permanncia" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... § 4º O prazo da ... -
Acórdão Nº 0004625-86.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
... Na dicção do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações ... permanentes, como é o narcotráfico na modalidade “trazer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei ... -
Acórdão Nº 5006336-78.2020.8.24.0069 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... 303 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL, "NAS INFRAES PERMANENTES, ENTENDE-SE O AGENTE EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO NO CESSAR A PERMANNCIA" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Sucede que o § 4º, do ... -
Acórdão Nº 0001032-86.2022.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO ... “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante ... delito enquanto não ...
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Acórdão Nº 0013760-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117392320214050000), 08-03-2022
PJE 0811739-23.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROGÉRIO TEIXEIRA CUNHA (ex-Secretário Municipal de Saúde de Bela Cruz/CE), em face de decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, rejeitando a preliminar de ilegitimidade...
... inicial ou a data do fato havido como ímprobo (no caso de infrações" instantâneas) ou a data do encerramento da permanência (no caso de infra\xC3"ções permanentes). Pode ocorrer, todavia, de o prazo de 08 anos ser reduzido à metade, ou ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas; ... XVI – serviços contínuos com regime de dedicação ... DAS IRREGULARIDADES ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O licitante ou o contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028856520134058500), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0002885-65.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS FRANCISCO PEREIRA e outros ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA EM 2016. MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ... § 1º A ... -
Acórdão Nº 0005461-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
... com a regulamentação legal, têm-se configurados crimes permanentes, e essa circunstância que autoriza o ingresso no interior da casa, ... 303 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Acórdão Nº 0014795-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... com a regulamentação legal, têm-se configurados crimes permanentes, e essa circunstância que autoriza o ingresso no interior da casa, ... 303 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “ Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Acórdão Nº 0016505-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... com a regulamentação legal, têm-se configurados crimes permanentes, e essa circunstância que autoriza o ingresso no interior da casa, ... 303 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “ Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Acórdão Nº 0000863-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... 4. O § 4º do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033753-74.2022.8.19.0000 (Cível), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 2811, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU REQUERIMENTO DOS RÉUS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO SEGUNDO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada em 2016 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ex-prefeitos, ex-vereador do Município de Macaé, entidade privada filantrópica, e de...
... ocorrência do fato ou, no caso de infrações ... permanentes, do dia em que cessou a permanência ... Outrossim, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Acórdão nº 0002652-25.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PERMANENTE - APELANTE FLAGRADO ENTREGANDO ENTORPECENTE À USUÁRIO ( ATO DE MERCANCIA) – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ACONDICIONADAS À MERCANCIA EM SUA RESIDÊN
... Da mesma forma, a prisão em flagrante é legítima, pois, nas infrações permanentes, o agente está em estado de flagrância enquanto não cessar ...