Infração disciplinar
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Especificamente quanto à infração" a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada ser\xC3"...ária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. § 4o Os documentos referentes ao ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... que se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar. § 4º Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...§ 2.Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em conseqüência de ...CAPÍTULO VI Das penalidades. ARTIGO 56. A infração aos dispositivos desta Lei acarreta a aplicação da multa prevista no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República (artigo 139). ... ser demitidos ad nutum ou não tenham sido condenados por infração disciplinar. § 2º Os membros do Conselho Federal poderão debater ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;. ... no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... § 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de profissional vinculado ao conselho de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 29. Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa ...V- residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;. VI- comparecer pontualmente à hora de ...
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PF: Sindicância pedida por presidente da Funai foi arquivada por 'inexistência de indícios' de infração disciplinar
A sindicância aberta pela Polícia Federal para apurar a conduta dos policiais que investigavam o arrendamento ilegal da terra indígena Marãiwatsédé, no Mato Grosso, foi arquivada "por inexistência de indícios de prática de infração disciplinar" por p...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
...infração Inexistente indício de infração penal, disciplinar... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUA
...SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO" DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA . DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...ARTIGO 16. Constitui infração disciplinar:. I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
...b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração;. c) elaborar ...§ 1º VETADO. § 2º No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da ...
- Infração disciplinar pelo não pagamento de contribuições devidas à Oab e sua constitucionalidade
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Acórdão nº 2014/0064671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA...
...ADMINISTRATIVA. . DANO . AO . ERÁRIO. . INEXISTÊNCIA. . INFRAÇÃO . DISCIPLINAR. . REVISÃO. . ... -
Erro na declaração de IR não configura infração disciplinar de juiz
Erro na declaração de IR não configura infração disciplinar de juiz
A mera irregularidade na declaração do Imposto de Renda ou no fornecimento de informações no sistema de recursos humanos do tribunal não configura infração disciplinar, não justificando assim a abertura de processo administrativo disciplinar. ... -
Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal
Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal
O prazo prescricional previsto na lei penal deve ser aplicado às infrações disciplinares também qualificadas como crime, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. A decisão, por maioria, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de J... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas. ARTIGO 8. Para o exercício de ..., no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DO SENTENCIADO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA REALIZADA DURANTE O...
...GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". ALEGAÇÃO DE . NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO \xC2"...envolvidos na infração disciplinar e acompanhamento do sentenciado por . ... -
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... referida no artigo anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Nutricionista, definida na Lei ...DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES. Art. 52. Constitui infração disciplinar:. I - transgredir preceito de lei, regulamento ou do Código ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNC
...DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO . MOMENTO . ...DEFESA. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO GRAVE. . REVOLVIMENTO . DE . MATÉRIA . FÁTICO-PROBATÓRIA. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CF. DESNECESSIDADE DO CONSELHO DE DISCIPLINA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. No que diz respeito à...
...COMPETÊNCIA . DO . COMANDANTE-GERAL. . INFRAÇÃO . ...2. Tratando-se de infração disciplinar imposta a soldado raso, apurada em . ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente ...O órgão competente pode expedir atos normativos, visando disciplinar...
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Acórdão nº 2014/0204200-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 50, III, DA LEP. POTENCIALIDADE LESIVA DE ESTOQUES TIPO "ESPETO", CONFECCIONADOS EM VERGALHÃO DE AÇO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃ
...DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 50, III, DA . ...outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, III, da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
...REGULAR . PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ...quando a infração disciplinar foi devidamente apurada em procedimento . ...